Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034479-20.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034479-20.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOHN ERMESSON ANTUNES BEZERRA, THIAGO RODRIGUES MIRANDA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recebidos hoje. Conclusos. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034479-20.2023.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados. Datado e assinado digitalmente.

30/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GONCALO HENRIQUE BARRETO ARAUJO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 18/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157963483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157963483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157963483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(59)