Cumprimento de sentença 0003718-59.2000.8.06.0164 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003718-59.2000.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003718-59.2000.8.06.0164. REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: ESPOLIO DE LUIZ FERREIRA DE SOUZA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desapropriação] Cuida-se de cumprimento de sentença manejada pelo exequente acima nominado em face do Estado do Ceará decorrente de título executivo oriundo de ação de desapropriação. É o breve relatório. Decido. Foi proferida sentença no ID 56163806/56163812, alterada em razão do acórdão proferido no ID 56163976/56163987. Proposta liquidação de sentença, foi proferida decisão homologando os cálculos do exequente (ID 56164027), após o que o executado interpôs recursos, que, contudo, não lograram êxito. O cumprimento de sentença teve início mediante petição de ID 56164190. O Estado do Ceará apresentou defesa na execução (ID 56164204), em que alegou excesso de execução, contudo a defesa foi indeferida na decisão de ID 56164301. Após a interposição de recursos das partes, foi proferido o acórdão de ID 56162292/56162306, no qual se deu provimento ao apelo do expropriado e se negou provimento ao recurso do autor, após o que houve o improvimento de embargos aclaratórios opostos pelo réu no acórdão de ID 56162324/56162380. Na petição de ID 56162238, o exequente faz um resumo do andamento do feito até então e requer a expedição do precatório pertinente. No petitório de ID 56162259, o causídico Francisco Jackes Araújo requer a expedição de precatório em nome de seu escritório no valor de 33,3% dos honorários sucumbenciais definidos na fase de conhecimento do feito, após o que houve manifestação do expropriado nas petições de ID 5616225 e 56161223. Instado a manifestar-se, o Estado do Ceará apresentou impugnação aos novos cálculos do exequente na petição de ID 56162203, alegando excesso de execução. Na decisão de ID 56162387, foi deferido o pedido de expedição do precatório da parcela incontroversa do débito e determinada a remessa dos autos à contadoria do TJCE para apuração do valor correto do montante exequendo. Em seguida, o causídico Francisco Jackes Araújo opôs embargos de declaração em face da aludida decisão, de modo que, após as contrarrazões pertinentes, foi negado provimento aos aclaratórios na decisão de ID 56162263. No despacho de ID 56162184, determinou-se a expedição do requisitório incontroverso. Diante do despacho de ID 70316591, o expropriado apresentou as informações de ID 78214716. O setor de cálculos do TJCE apresentou pedido de informações no ID 78124371. Foi proferido despacho no ID 83370964, determinando a adoção de diversas providências para o saneamento do feito e a intimação das partes para manifestação sobre os índices de juros e atualização monetária incidentes sobre o valor controverso do débito à luz das considerações de ID 78124371 da contadoria judicial. O Estado do Ceará apresentou petição no ID 85914290, no qual requer "a observância do critério de correção monetária imposto no título executivo judicial - índice da caderneta de poupança". O espólio exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 86501705, requerendo a aplicação dos temas dos Tribunais Superiores conforme referida manifestação da contadoria. Na petição de ID 88269887, o espólio exequente informa que ainda não houve a partilha dos bens entre os herdeiros e requer a expedição das certidões determinadas no despacho retro, bem como da minuta dos requisitórios incontroversos em favor do espólio exequente e dos causídicos atuantes no feito (petição de id. 56162195). É o breve relatório. Decido. No tocante ao valor controverso do débito, passa-se à análise e à definição dos parâmetros a serem considerados na realização do cálculo conforme pedido de informações da contadoria judicial de ID 78124371. A correta aplicação dos índices de correção monetária e de juros legais de mora é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício(STJ, AgInt no REsp n. 1.866.780/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021), de modo que sua incidência se dá por força de lei nos casos de omissão no pedido (art. 322, § 1º, do CPC) ou mesmo omissão na decisão (TJ-DF 0717386-19.2022.8.07.0015 1864717, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024). Nada obstante, em se tratando de índices de juros e de atualização monetária expressamente fixados em decisão judicial transitada em julgado, incide a eficácia preclusiva da coisa julgada na forma dos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Ainda que um determinado índice de juros ou correção utilizado na decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada tenha sido posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, não há produção imediata de efeitos, devendo ser observada a Tese firmada pela Suprema Corte no Tema nº 733: Tema nº 733: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Nesse sentido, veja-se ainda o disposto no art. 525, §§ 12 a 15, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação […] § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, mesmo a declaração superveniente de inconstitucionalidade pelo STF não enseja a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores com entendimento diverso, sendo necessário que o interessado interponha recurso ou ajuíze ação rescisória, observado o prazo decadencial, conclusão que prestigia o princípio da segurança jurídica. Dessa forma, havendo coisa julgada com expressa fixação dos índices de juros e correção aplicáveis, ainda que haja superveniente declaração de inconstitucionalidade da norma que prevê tais índices usados na decisão, se não houver provimento de recurso em face dessa decisão ou sua rescisão em ação própria, devem prevalecer os índices do título judicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1- "O Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905 do STJ, ao decidir acerca dos índices de correção monetária e de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, ressalvou o exame de eventual coisa julgada. (...) A decisão da Corte Suprema, ao declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente, sendo"indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495, CPC)". (STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.521/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022.) […] (TJ-CE - AC: 00560198020148060167 Sobral, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 810 DO STF. INAPLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se da leitura das razões à apelação que a controvérsia recursal consiste na perquirição acerca do alegado excesso de execução, tendo como fio condutor a (im) possibilidade de rediscussão acerca dos consectários legais. 2. Coisa julgada material, na definição dada pelo Código de Processo Civil, é o atributo que "torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502), sendo que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (art. 503). Ademais, o autor não manejou nenhum recurso quanto aos consectários legais, ocorrendo, portanto, a preclusão. Desse modo, não se mostra possível inserir provimento que não fez parte da sentença transitada em julgada, sob pena de violação à coisa julgada […] 6. Estabelecidos definitivamente os parâmetros de atualização do crédito antes da declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 810/STF), a alteração dos índices de correção monetária em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença implicaria retroação da eficácia executiva dessa declaração para atingir um ato judicial pretérito, qual seja, a decisão com trânsito em julgado […] (TJ-CE - APL: 00101653320158060101 Itapipoca, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 17/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA AFASTAR A TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 810 PELO STF. ÍNDICE QUE DEVE OBSERVAR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO […] (TJ-PR - AI: 00710639820228160000 Curitiba 0071063-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. NO QUE DIZ RESPEITO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DE SE OBSERVAR QUE, EM RESPEITO À COISA JULGADA, SOBEJA DESCABIDA A DISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ASSIM, TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DESBORDA INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS, SOB PENA DE AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA, SALVAGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 5.º, INCISO XXXVI. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - AI: 00237722120228190000 202200233564, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/12/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - COISA JULGADA. Pretensão à execução de correção monetária residual com fundamento no julgamento do Tema nº 810 pelo eg. STF. Índices fixados em sentença transitada em julgado em data anterior ao julgamento do r. Tema pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros aplicados, sob pena de afronta à coisa julgada. Título ornado com a qualidade de imutabilidade que tem, na via rescisória o único veículo de desconstituição. Inteligência do art. 525, §§ 12 a 15, do CPC. Distinção entre direito superveniente e superveniência de declaração de inconstitucionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10732306420218260053 SP 1073230-64.2021.8.26.0053, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 27/09/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2022) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE FIXADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. TERMOS INICIAL E FINAL. RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é vedada, em sede de cumprimento de sentença, a alteração de índice de correção monetária expressamente previsto em decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada - Hipótese na qual o acórdão em cumprimento, transitado em julgado, fixou a TR como índice de correção monetária, que, por conseguinte, deve ser aplicado (TJ-MG - AI: 46796747220208130000, Relator: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020). Dessa forma, para o cálculo do valor controverso, impõe-se a remessa do feito à contadoria judicial para a realização dos cálculos de acordo com os índices previstos no título judicial acobertado pelo manto da coisa julgada. Quanto à expedição do precatório do montante incontroverso, deve a Secretaria inicialmente realizar as certificações e diligências determinadas no despacho de ID 83370964. Isso posto, determino a realização das certificações previstas no despacho de ID 83370964 e, cumpridas as diligências mencionadas e não havendo pendências, expeça-se o precatório pertinente em favor do espólio exequente, bem como determino que, após a preclusão desta decisão, seja feita a remessa do feito à contadoria judicial para realização dos cálculos do montante controverso observados os índices fixados no título judicial em atenção à coisa julgada. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003718-59.2000.8.06.0164. REQUERENTE: ESTADO DO CEARA RÉU: Espolio de Luiz Ferreira de Souza Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Cuida-se de cumprimento de sentença manejada pelo exequente acima nominado em face do Estado do Ceará decorrente de título executivo oriundo de ação de desapropriação. É o breve relatório. Decido. Foi proferida sentença no ID 56163806/56163812, alterada em razão do acórdão proferido no ID 56163976/56163987. Proposta liquidação de sentença, foi proferida decisão homologando os cálculos do exequente (ID 56164027), após o que o executado interpôs recursos, que, contudo, não lograram êxito. O cumprimento de sentença teve início mediante petição de ID 56164190. O Estado do Ceará apresentou defesa na execução (ID 56164204), em que alegou excesso de execução, contudo a defesa foi indeferida na decisão de ID 56164301. Após a interposição de recursos das partes, foi proferido o acórdão de ID 56162292/56162306, no qual se deu provimento ao apelo do expropriado e se negou provimento ao recurso do autor, após o que houve o improvimento de embargos aclaratórios opostos pelo réu no acórdão de ID 56162324/56162380. Na petição de ID 56162238, o exequente faz um resumo do andamento do feito até então e requer a expedição do precatório pertinente. No petitório de ID 56162259, o causídico Francisco Jackes Araújo requer a expedição de precatório em nome de seu escritório no valor de 33,3% dos honorários sucumbenciais definidos na fase de conhecimento do feito, após o que houve manifestação do expropriado nas petições de ID 5616225 e 56161223. Instado a manifestar-se, o Estado do Ceará apresentou impugnação aos novos cálculos do exequente na petição de ID 56162203, alegando excesso de execução. Na decisão de ID 56162387, foi deferido o pedido de expedição do precatório da parcela incontroversa do débito e determinada a remessa dos autos à contadoria do TJCE para apuração do valor correto do montante exequendo. Em seguida, o causídico Francisco Jackes Araújo opôs embargos de declaração em face da aludida decisão, de modo que, após as contrarrazões pertinentes, foi negado provimento aos aclaratórios na decisão de ID 56162263. No despacho de ID 56162184, determinou-se a expedição do requisitório incontroverso. Diante do despacho de ID 70316591, o expropriado apresentou as informações de ID 78214716. O setor de cálculos do TJCE apresentou pedido de informações no ID 78124371. É o breve relatório do feito. Passo à sua apreciação. Nos termos do art. 110 do CPC, havendo falecimento da parte, é possível a habilitação dos herdeiros, contudo, não havendo hipóteses de dispensa de inventário na forma do art. 666 do CPC, o levantamento dos valores decorrentes do processo fica condicionado à realização da partilha, seja judicial, seja extrajudicial consoante sólido entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO […] IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 2174016 SP 2022/0225875-6, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo [...] (STJ - AgInt no Prc: 5236 DF 2019/0184359-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Acerca da sucessão processual no tocante à expedição de requisitório de pagamento, reza o art. 5º, III, "a" e "b", da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE o seguinte: Art. 5º Visando a regular expedição do ofício eletrônico de requisição (ofício precatório), considera-se: I - beneficiário principal o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública; II - beneficiário originário, nos casos de sucessão e/ou cessão, o beneficiário principal falecido e/ou cedente; III - beneficiário por sucessão: a) o espólio, pelo falecimento do beneficiário originário, enquanto não ocorrer a partilha do valor do crédito objeto da requisição; b) o herdeiro, pelo falecimento do beneficiário originário, desde que já tenha ocorrido a partilha do valor do crédito objeto da requisição; c) os sucessores da pessoa jurídica extinta; d) a massa falida da pessoa jurídica. Desse modo, verifica-se que, não havendo a partilha judicial ou extrajudicial do crédito objeto da demanda, o requisitório pertinente deverá ser expedido em favor do espólio nos moldes acima expostos. Assim sendo, de modo a imprimir regular andamento ao feito, inicialmente, deve a Secretaria certificar formalmente se houve a preclusão da decisão de expedição da parcela incontroversa do débito após a intimação dos interessados (ID 56162387 e decisão dos embargos aclaratórios de ID 56162263). Certifique-se se há alguma ação de arbitramento de honorários ajuizada pelo causídico embargante Francisco Jackes Araújo atinente ao presente feito e, em caso positivo, se há alguma determinação relativa aos honorários sucumbenciais referentes à presente demanda. Certifique-se ainda se há algum causídico atuante no feito e atualmente constituído não apontado na planilha apresentada pelo exequente no ID 56162195. Cumpridas as diligências mencionadas e não havendo pendências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se houve partilha judicial ou extrajudicial do crédito com a advertência de que, em caso negativo, o precatório correspondente será expedido em favor do espólio nos moldes acima expostos. Decorrido o aludido prazo sem comprovação da partilha entre os herdeiros atinente ao crédito objeto desta ação ou sem manifestação, considerando o lapso decorrido desde a confecção da minuta do requisitório e a atualização do sistema SAPRE e do regramento de precatórios do TJCE com a publicação da Res. nº 14/2023 do Órgão Especial, expeça-se o precatório pertinente do valor principal incontroverso em favor do espólio exequente e os requisitórios correspondentes do valor incontroverso em favor dos causídicos atuantes no feito, apontados conforme planilha acostada aos autos pelo exequente (ID 56162195), devendo, no caso do espólio, o pagamento ser realizado em conta judicial que ficará à disposição do Juízo da Sucessão e será levantado mediante comprovação da partilha do crédito entre os herdeiros na forma do aludido entendimento jurisprudencial do STJ. Com as novas minutas dos requisitórios nos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 05 dias. Não havendo impugnação nem constatação de erro material, certifique-se e remetam-se os requisitórios para pagamento na forma do regramento pertinente do TJCE e do CNJ. No tocante à parcela controversa do débito exequendo, considerando a manifestação de ID 78124371 e tendo em vista os princípios do contraditório e da cooperação processual, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, venham-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

26/04/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

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