Cumprimento de sentença 0050404-72.2020.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ubajara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:12

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:11

Juntada de certidão

26/02/2025, 09:09

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:45

Decorrido prazo de DIONATAN GOMES DO NASCIMENTO SOUSA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2025, 12:24

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:04

Decorrido prazo de ROMMELL ALENCAR PAIVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 90469061

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 90469061

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DIONATAN GOMES DO NASCIMENTO SOUSA REU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050404-72.2020.8.06.0176 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para realizar manifestação sobre a impugnação apresentada em ID82864285, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:12

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:11

Juntada de certidão

26/02/2025, 09:09

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:45

Decorrido prazo de DIONATAN GOMES DO NASCIMENTO SOUSA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2025, 12:24

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:04

Decorrido prazo de ROMMELL ALENCAR PAIVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 90469061

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 90469061

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DIONATAN GOMES DO NASCIMENTO SOUSA REU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050404-72.2020.8.06.0176 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para realizar manifestação sobre a impugnação apresentada em ID82864285, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90469061

14/10/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 10:42

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/03/2024, 14:35

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:49

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77252842

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DIONATAN GOMES DO NASCIMENTO SOUSA REU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO Identifique no sistema a classe/fase processual dos autos para cumprimento de sentença no JE. Outrossim, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, o pedido de cumprimento da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Em sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença transitada em julgado, na forma do art.523 e seguintes dos CPC. Para tanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050404-72.2020.8.06.0176 intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento da dívida descrita em ID 72351521 - 72351520, sob pena de incidir no débito a multa e honorários de 10%, previstos no art.523, §1º, do CPC. Advirta a parte executada de que não havendo o pagamento voluntário da dívida, será realizada a penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos de expropriação, em consonância com os §§1º e 3º, do artigo 523 do CPC, e levando para efeitos de eventual penhora online o rito previsto no art.854 do CPC. Outrossim, esclareço, ainda, ao executado, que em transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525, parágrafos e incisos, do CPC/15. Por fim, determino à secretaria que, em não sendo cumprida voluntariamente a sentença pelo devedor no prazo legal, certifique-se nos autos e proceda com a execução, independente de conclusão, realizando consulta no SISBAJUD, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito executado. No caso de ser tornado indisponível eventual ativo financeiro do executado, o devedor deverá ser intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de sua conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). Cumpra-se, na íntegra. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 77252842

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77252842

10/01/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 11:45

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:11

Transitado em Julgado em 20/11/2023

20/11/2023, 14:10

Juntada de Certidão

20/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 08:40

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:41

Decorrido prazo de ROMMELL ALENCAR PAIVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:41

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2023. Documento: 70733462

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIONATAN GOMES DO NASCIMENTO SOUSA REU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art.38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, registro que o autor fora intimado para fornecer o atual endereço da primeira ré, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A (vide intimação ID 29770065), então não localizada no endereço fornecido. Todavia, o autor não atendeu a determinação judicial, decorrendo o prazo in albis. Por outro lado, vê-se que a segunda ré, a contestante CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, equivocadamente, interpretou para si a determinação direcionada ao autor, apresentando seu próprio endereço atualizado nos autos (vide ID 29770066 e ID 29770241). Assim, não há como concluir que houve o real recebimento da citação da seguradora CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A, enviada ao endereço apresentado pela contestante (ID 29770073 e ID 29770240). Ademais, a segunda ré e contestante CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A realizou, em sede de contestação, o pedido preliminar de retificação do polo passivo com a exclusão da primeira ré, atribuindo para si a responsabilidade jurídica firmada entre as partes. Outrossim, o autor não impugnou tal pedido de exclusão, deixando de apresentar réplica nos autos. Desta feita, em tendo o autor quedado-se inerte ao comando judicial de informar o endereço da primeira ré, bem como não impugnou o pedido de sua exclusão pela contestante, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050404-72.2020.8.06.0176 defiro tal pedido e excluo a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A do polo passivo da ação, até porque a medida não repercute em prejuízo ao eventual direito do autor, devendo a secretaria providenciar a devida retificação do polo passivo. Outrossim, no que se refere a preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, em que pese a seguradora contestante alegar que, ainda na via administrativa, após análise dos documentos apresentados, quando da notificação do sinistro pelo autor, realizou o pagamento da indenização securitária, tal extinção não prospera, eis que se observa claramente que o pagamento do seguro, em 21/07/2020, ocorreu somente após o ajuizamento da ação, em 13/07/2020, e quase um ano após o acionamento do seguro. Registro que o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegadas tentativas de pagamentos do seguro nas datas informadas em sua contestação, o que poderia ser simplesmente comprovado com os extratos dos aduzidos estornos, tão pouco demonstrou as notificações ao segurado sobre as tentativas de pagamento, como defende. Em sendo assim, não vislumbro que houve uma tentativa de pagamento do seguro pela contestante antes do ajuizamento da ação, que demonstrasse que sua consumação deu-se de forma voluntária e temporânea à época do seu acionamento na via administrativa. Por tal razão, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, resta a controvérsia dos autos acerca da concessão de danos materiais e morais por suposta recusa de pagamento de prêmio securitário referente a cobertura de desemprego involuntário do autor, à época do acionamento do seguro. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar as suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista (art. 6, inciso VII do CDC), como já aplicado em despacho inicial (ID 29770039). Ademais, o autor apresentou o contrato de seguro nº 1095829304186, com prêmios mensais que totalizam o valor de R$14,99 (cobrado através da fatura do cartão "Luíza", na data de seu vencimento_Cláusula 6), onde consta, dentre as coberturas contratadas, a cobertura de desemprego involuntário. Consta, ainda, que aludida cobertura possuía carência e franquia de 31 dias e seria paga de acordo com o saldo devedor, limitado a R$3.000,00 (Vide ID 29770037). Por outro lado, a própria seguradora reconhece que foi acionada da ocorrência do sinistro (desemprego) em 27/11/2019, bem como não nega o direito do autor à cobertura em questão, ao contrário, pois, como já visto nos autos, a contestante defende o pagamento de tal indenização na via administrativa. Pois bem, no que se refere ao pagamento da indenização securitária de saldo devedor no valor de R$579,74, em conta pessoal do segurado (vide TED acostado em ID 29770049), reforço que o autor não apresentou réplica à contestação, mesmo ciente da fluência do seu prazo (vide ID 29770239 e ID 29770244). Assim, deixou o autor de impugnar qualquer alegação de pagamento da indenização na via administrativa, tão pouco que o valor depositado em sua conta não correspondia ao seu saldo devedor junto à estipulante do contrato, no caso, a empresa Magazine Luiza, consoante cláusula contradada. De certo, de acordo com a cláusula do contrato de seguro trazido aos autos, o valor de R$ 3.000,00 não condiz com um valor fixo a ser pago em caso de desemprego involuntário, mas como valor limite/teto de pagamento, eis que o seguro é pago de acordo com a dívida do segurado junto à empresa estipulante do contrato. Desta feita, em tendo havido o pagamento do seguro, não há que se falar em dano material, no tocante ao não recebimento da indenização securitária. Da mesma forma, entendo como inexistente o direito de repetição de indébito pelas supostas parcelas pagas pelo seguro após o sinistro, pela total ausência de comprovação de seu pagamento. É que embora a inversão da prova seja em favor do consumidor, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, quando envolve documento que só pode ser produzido pela própria parte, sendo, portanto, de sua exclusiva responsabilidade. Ademais, tal prova é de fácil produção, bastando ter juntado aos autos as faturas do seu cartão "Luiza", demonstrando os pagamentos de tal prêmio após o sinistro, o que não fizera. Vê-se ainda que o autor não ajuizou a ação contra a referida empresa, Magazine Luiza, a qual, pela inversão do ônus da prova, poderia apresentar eventuais faturas, não sendo prova de competência, nem passível de produção pela demandada dos autos. Em sendo assim, nego o pedido de indenização por danos materiais. No que diz respeito aos danos morais, verificado nos autos a demora injustificada no pagamento do saldo devedor pela seguradora contestante, referente a cobertura de desemprego involuntário, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Ressalte-se que a contestante não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos ao autor e diante da inobservância das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, resta configurada a hipótese de dano moral indenizável. Neste sentido é a nossa jurisprudência relativa à matéria: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO SECURITÁRIO. CONTESTAÇÃO DA CARDIF. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO PELO DEMANDANTE. CONTESTAÇÃO DA LUIZACRED. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO, NO VALOR DE R$ 3.000,00, MAIS DANOS MORAIS, ARBITRADOS, IGUALMENTE, EM R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO CONJUNTO DOS RÉUS LUIZACRED E ITAÚ UNIBANCO, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 616, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI 3000087-07.2022.8.06.0222. Juiz Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal. Julgamento em 03/04/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO AUTOR DURANTE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE ACORDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA (RI 3001016-50.2020.8.06.0015. Juiz Relator: FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal. Julgamento em 27/07/2022) Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte autora faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, outrossim, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, levando-se em consideração o conteúdo probatório nos autos, bem como as dificuldades diante da negativa indenizatória, à època do sinistro, percorrendo quase um ano sem que o autor goza-se do seu direito, ainda mais quando se encontrava desempregado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente para indenizar a parte autora, inclusive, atendendo aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, excluindo a ré CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A do polo passivo da ação e condenando a seguradora contestante CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., desde a data da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC/02). Sem condenação a danos materiais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Declaro encerrado o processo com julgamento de mérito (art. 487, inciso I, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70733462

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70733462

27/10/2023, 14:06

Julgado procedente em parte do pedido

26/10/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:07

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:34

Cancelada a movimentação processual

17/04/2023, 13:33

Conclusos para decisão

05/04/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2022, 08:35

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:21

Juntada de certidão

14/03/2022, 13:20

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/01/2022, 06:09

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

28/01/2022, 11:00

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.22.01800231-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/01/2022 10:46

24/01/2022, 11:08

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762

13/01/2022, 21:22

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2022, 02:17

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 16:36

Mov. [47] - Concluso para Despacho

23/11/2021, 10:11

Mov. [46] - Decurso de Prazo

23/11/2021, 10:10

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

04/11/2021, 13:22

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00170560-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/11/2021 11:47

04/11/2021, 12:06

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)

20/08/2021, 11:09

Mov. [42] - Expedição de Termo de Audiência

09/08/2021, 11:22

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

09/08/2021, 10:23

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00168711-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2021 08:29

09/08/2021, 09:08

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 2659

23/07/2021, 22:30

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 13:01

Mov. [37] - Certidão emitida

22/07/2021, 10:08

Mov. [36] - Expedição de Carta

22/07/2021, 09:11

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 09:11

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0255/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 2650

12/07/2021, 22:08

Mov. [33] - Certidão emitida

12/07/2021, 09:13

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2021, 11:59

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2021, 08:59

Mov. [30] - Expedição de Carta

08/07/2021, 12:02

Mov. [29] - Certidão emitida

16/06/2021, 09:40

Mov. [28] - Audiência Designada: Conciliação Data: 09/08/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

16/06/2021, 00:34

Mov. [27] - Certidão emitida

12/04/2021, 14:16

Mov. [26] - Mero expediente: Designe nova data de audiência de conciliação, intimando a parte autora e a ré Cardif do Brasil Vida e Previdência, por seus advogados já habilitados, e cite-se a ré Cardif do Brasil Seguros e Garantia S/A no novo endereço informado à fl.55. Cumpra-se.

09/04/2021, 10:43

Mov. [25] - Concluso para Despacho

08/04/2021, 12:28

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

08/04/2021, 12:27

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00166319-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2021 13:35

31/03/2021, 13:47

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 2566

09/03/2021, 04:05

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2021, 02:21

Mov. [20] - Mero expediente: Intime-seo requerente, por seu advogado, sobre às fls. 49/51, para fornecer o atual endereço do requerido Cardif do Brasil Seguros e Garantia S/A ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

16/02/2021, 16:07

Mov. [19] - Concluso para Despacho

15/02/2021, 14:30

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)

03/11/2020, 13:52

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

23/09/2020, 09:22

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2020, 09:14

Mov. [15] - Concluso para Despacho

14/09/2020, 08:57

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência

14/09/2020, 08:56

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

14/09/2020, 08:24

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.20.00166359-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/09/2020 15:45

11/09/2020, 17:52

Mov. [11] - Mero expediente: Vistos em inspeção (Portaria 09/2020). Aguarde-se a audiência aprazada.

31/08/2020, 10:47

Mov. [10] - Concluso para Despacho

24/08/2020, 10:27

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0395/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 2439

19/08/2020, 12:37

Mov. [8] - Expedição de Carta

14/08/2020, 10:05

Mov. [7] - Expedição de Carta

14/08/2020, 10:05

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2020, 21:34

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2020, 08:30

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 14/09/2020 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

12/08/2020, 14:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2020, 08:24

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2020, 14:49

Mov. [1] - Conclusão

13/07/2020, 14:49

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 14:21

Sentença

•21/01/2025, 12:24

Despacho

•13/08/2024, 10:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/03/2024, 14:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/03/2024, 14:35

Despacho

•15/12/2023, 11:45

Petição

•20/11/2023, 08:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/11/2023, 08:40

Intimação da Sentença

•27/10/2023, 14:06

Sentença

•26/10/2023, 14:18

Despacho

•24/04/2023, 16:07

Despacho

•02/04/2022, 08:35

Despacho

•23/11/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 08:59

Todos os documentos(23)

Despacho

•24/07/2025, 14:21

Sentença

30/10/2023, 00:00

•21/01/2025, 12:24

Despacho

•13/08/2024, 10:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/03/2024, 14:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/03/2024, 14:35

Despacho

•15/12/2023, 11:45

Petição

•20/11/2023, 08:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/11/2023, 08:40

Intimação da Sentença

•27/10/2023, 14:06

Sentença

•26/10/2023, 14:18

Despacho

•24/04/2023, 16:07

Despacho

•02/04/2022, 08:35

Despacho

•23/11/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 08:59

Despacho

•09/04/2021, 10:43

Despacho

•16/02/2021, 16:07

Certidão

•16/02/2021, 16:07

Despacho

•14/09/2020, 09:14

Despacho

•31/08/2020, 10:47

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 08:30

Despacho

•14/07/2020, 08:25

Anexo de movimentação

•14/07/2020, 08:24