Procedimento Comum Cível 0051580-87.2021.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051580-87.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 11:00

Transitado em Julgado em 05/04/2024

26/07/2024, 10:59

Juntada de Certidão

26/07/2024, 10:59

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:55

Decorrido prazo de MARCELO SAMPAIO DONATO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:55

Decorrido prazo de NORDEL RODRIGUES PINTO DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de ciência

20/03/2024, 14:55

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2024. Documento: 80403751

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0051580-87.2021.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CHRISTIANE DA COSTA BERNARDO em face do MUNICÍPIO DE ARACATI, ambos qualificados. Alega a autora que labora para o ente demandado desde 2006, exercendo serviços gerais no Hospital Municipal Eduardo Dias - HMED, através de prestadoras de serviço terceirizadas. Todavia, menciona que, em 01/06/2019, voltou a laborar no HMED, recebendo salário, sob as ordens da Diretora do Hospital, exercendo as mesmas atividades aos quais fora contratada anteriormente, sem que tivesse o conhecimento de estar vinculada a uma prestadora de serviços terceirizados. Pontua que não foi firmado contrato escrito entre as partes e, ainda, que os salários eram recebidos mediante depósito online, sem identificação da fonte pagadora. Narra que foi admitida em 01/06/2019 e demitida sem justa causa em 30/03/2021, percebendo R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo como último salário depositado em sua conta a importância de R$ 1.066,00 (mil e sessenta e seis reais), em 22/03/2021. Menciona que desempenhava suas funções no âmbito da lavanderia, exposta a produtos químicos em altas temperaturas, bem como exposição a contaminantes biológicos, dentre outras atividades perigosas, todavia, nunca recebeu adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Requer a condenação do ente demandado ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional a 2019, integrais a 2020 e proporcionais a 2021, férias proporcionais de 2019, integrais de 2020, proporcionais de 2021 e FGTS e multa de 40% da verba fundiária, no importe total de R$ 8.624,97 (oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), além de adicional de periculosidade do período compreendido de 1ª.06.2019 à 30.03.2021, no valor de R$ 11.511,47 (onze mil quinhentos e onze reais e quarenta e sete centavos). Documentos acostados às págs. 02/06, Pje. Emenda, id 51745765. Gratuidade deferida, id 51747529. Por meio de contestação de id 51747528, o ente demandado sustenta que a autora não comprovou suas alegações. Intimada para apresentar réplica à contestação, a autora queda-se inerte. Determinada a intimação das partes acerca da produção de provas, id 70917985. Somente o ente demandado se manifesta requerendo o julgamento do feito, id 71620054. Auto conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias. Analisando os autos verifica-se que demandam partes legítimas, a representação processual é adequada, não existindo nulidades a sanar, tampouco questões preliminares a serem analisadas. A prova documental já se encontra produzida nos autos e se mostra suficiente ao julgamento do feito. A matéria controvertida ora em análise cinge-se à existência, ou não, de vínculo empregatício do Município de Aracati com o postulante, em decorrência de suposto trabalho prestado por ele no Hospital Municipal Eduardo Dias - HMED, da referida Edilidade e, consequentemente, se faz jus ao pagamento das verbas requestadas na inicial. Inicialmente, ressalta-se que, classicamente, o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim: O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. São Paulo: Saraiva, 2015.) A autora alega que exerceu de serviços gerais no funções de Hospital Municipal Eduardo Dias - HMED, de 01/06/2019 a 30/03/2021, mediante contrato verbal firmado com a Diretora do Hospital, percebendo salário mediante depósitos online com fonte pagadora não identificada. A entrada no serviço público se dá por meio de concurso público de provas, ou de provas e títulos, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou por meio de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o disposto no art. 37, II e IX, da CF/88. Não obstante as alegações da autora, esta não produz prova capaz de demonstrar os fatos alegados, ou seja, não há nos autos comprovação da relação jurídica (vínculo de trabalho) entre as partes, tampouco da prestação dos serviços pela parte autora. Dessa forma, a autora deixou de apresentar provas dos fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a acostar extratos bancários, os quais não possuem a identificação da fonte pagadora dos seus proventos. Embora a autora dispusesse de meios a comprovar o alegado, através de testemunhas e outras provas documentais, não o fez. Desse modo, diante da inércia da autora em demonstrar dos fatos constitutivos do direito postulado, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80403751

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80403751

06/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:02

Julgado improcedente o pedido

28/02/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 10:33

Decorrido prazo de NORDEL RODRIGUES PINTO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/03/2024, 14:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/03/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0051580-87.2021.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CHRISTIANE DA COSTA BERNARDO em face do MUNICÍPIO DE ARACATI, ambos qualificados. Alega a autora que labora para o ente demandado desde 2006, exercendo serviços gerais no Hospital Municipal Eduardo Dias - HMED, através de prestadoras de serviço terceirizadas. Todavia, menciona que, em 01/06/2019, voltou a laborar no HMED, recebendo salário, sob as ordens da Diretora do Hospital, exercendo as mesmas atividades aos quais fora contratada anteriormente, sem que tivesse o conhecimento de estar vinculada a uma prestadora de serviços terceirizados. Pontua que não foi firmado contrato escrito entre as partes e, ainda, que os salários eram recebidos mediante depósito online, sem identificação da fonte pagadora. Narra que foi admitida em 01/06/2019 e demitida sem justa causa em 30/03/2021, percebendo R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo como último salário depositado em sua conta a importância de R$ 1.066,00 (mil e sessenta e seis reais), em 22/03/2021. Menciona que desempenhava suas funções no âmbito da lavanderia, exposta a produtos químicos em altas temperaturas, bem como exposição a contaminantes biológicos, dentre outras atividades perigosas, todavia, nunca recebeu adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Requer a condenação do ente demandado ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional a 2019, integrais a 2020 e proporcionais a 2021, férias proporcionais de 2019, integrais de 2020, proporcionais de 2021 e FGTS e multa de 40% da verba fundiária, no importe total de R$ 8.624,97 (oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), além de adicional de periculosidade do período compreendido de 1ª.06.2019 à 30.03.2021, no valor de R$ 11.511,47 (onze mil quinhentos e onze reais e quarenta e sete centavos). Documentos acostados às págs. 02/06, Pje. Emenda, id 51745765. Gratuidade deferida, id 51747529. Por meio de contestação de id 51747528, o ente demandado sustenta que a autora não comprovou suas alegações. Intimada para apresentar réplica à contestação, a autora queda-se inerte. Determinada a intimação das partes acerca da produção de provas, id 70917985. Somente o ente demandado se manifesta requerendo o julgamento do feito, id 71620054. Auto conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias. Analisando os autos verifica-se que demandam partes legítimas, a representação processual é adequada, não existindo nulidades a sanar, tampouco questões preliminares a serem analisadas. A prova documental já se encontra produzida nos autos e se mostra suficiente ao julgamento do feito. A matéria controvertida ora em análise cinge-se à existência, ou não, de vínculo empregatício do Município de Aracati com o postulante, em decorrência de suposto trabalho prestado por ele no Hospital Municipal Eduardo Dias - HMED, da referida Edilidade e, consequentemente, se faz jus ao pagamento das verbas requestadas na inicial. Inicialmente, ressalta-se que, classicamente, o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim: O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. São Paulo: Saraiva, 2015.) A autora alega que exerceu de serviços gerais no funções de Hospital Municipal Eduardo Dias - HMED, de 01/06/2019 a 30/03/2021, mediante contrato verbal firmado com a Diretora do Hospital, percebendo salário mediante depósitos online com fonte pagadora não identificada. A entrada no serviço público se dá por meio de concurso público de provas, ou de provas e títulos, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou por meio de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o disposto no art. 37, II e IX, da CF/88. Não obstante as alegações da autora, esta não produz prova capaz de demonstrar os fatos alegados, ou seja, não há nos autos comprovação da relação jurídica (vínculo de trabalho) entre as partes, tampouco da prestação dos serviços pela parte autora. Dessa forma, a autora deixou de apresentar provas dos fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a acostar extratos bancários, os quais não possuem a identificação da fonte pagadora dos seus proventos. Embora a autora dispusesse de meios a comprovar o alegado, através de testemunhas e outras provas documentais, não o fez. Desse modo, diante da inércia da autora em demonstrar dos fatos constitutivos do direito postulado, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA DE MORAIS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SAMPAIO DONATO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORDEL RODRIGUES PINTO DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2024. Documento: 80403751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80403751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80403751

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NORDEL RODRIGUES PINTO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

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