Procedimento Comum Cível 0097348-75.2015.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0097348-75.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0097348-75.2015.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0097348-75.2015.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, WILKEN AUGUSTO VIEIRA E2/E2 Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. TEGRETOL R (comprido de 400 G, 90 ao mês). Legitimidade passiva do município. Dever do poder público. Inteligência dos arts. 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade solidária estruturada no sistema único de saúde - art. 18 da Lei n° 8.080/90. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para estabelecer a necessidade de renovação periódica da prescrição médica, nos moldes do enunciado nº 2 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. I. Caso em Exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Icó visando a reforma da sentença Id. 17592341, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação de Tutela proposta pelo Ministério Público, em substituição processual, contra o Município de Icó. II. Questão em discussão 2. Como relatado, o pleito recursal consiste na desconstituição da sentença recorrida, sob os seguintes argumentos: ilegitimidade passiva do Município e responsabilidade exclusiva do Estado do Ceará; princípio da reserva do possível em decorrência da excessiva oneração do Município; intervenção do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo; inconstitucionalidade da aplicação da pena de multa - violação aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade; e, a necessidade de comprovação periódica, por meio de laudo médico, da necessidade do medicamento. III. Razões de decidir 3. A concretude do direito à saúde, corolário do próprio direito à vida, foi atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem distinção, de acordo com o que estabeleceu a Constituição da República, no seu artigo 23, inciso II. 4. Com isso, não merece reproche a decisão proferida pelo Juiz a quo em relação à responsabilização do Município pela obrigação requerida, considerando que se trata de forma de ampliar a garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde. 5. Referente à excessiva oneração em desfavor do ente municipal, decorrente do suposto impacto financeiro, tal argumento não é capaz de obstar o direito do autor de ter acesso à saúde, pois, conforme já demonstrado, trata-se de um direito do requerente e dever dos órgãos públicos se responsabilizarem pelo efetivo direito fundamental à saúde, além de apenas se limitar a formular conjecturas, sem, contudo, demonstrar o fato impeditivo. 6. Ademais, considerando que se trata de medida judicial de prestação continuativa, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para estabelecer a necessidade de renovação periódica da prescrição médica, nos moldes do enunciado nº 2 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Art.5º, §1º; Art.6º; Art.23, II e Art. 196 da Constituição Federal de 1988 e incisos IV, "c" e V, do Art. 18 da Lei n° 8.080/90. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para desprovê-lo, mas reformar parcialmente a sentença, de ofício, para estabelecer a necessidade de renovação periódica da prescrição médica, conforme enunciado nº 2 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Icó visando a reforma da sentença Id. 17592341, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação de Tutela proposta pelo Ministério Público, em substituição processual, contra o Município ora recorrente. Sentença (Id.17592341): o Juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) Estabilizar a tutela concedida, determinando que o Município de Icó/CE, forneça o medicamento TEGRETOL R, do laboratório Novartis, (comprido de 400 g, 90 ao mês), num total de 05 caixas ao mês, para o Sr. WILKWN AUGUSTI VIEIRA, enquanto for necessário seu tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de eventual descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Direitos Difusos (Lei n° 8102/2006), sem prejuízo de sequestro de verbas e das cominações cíveis e criminais dos agentes públicos responsáveis, observado o devido processo legal.". Razões Recursais (Id.17592346): em síntese, o município suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que a obrigação deve ser suportada exclusivamente pelo Estado do Ceará. Ademais, pontua os seguintes argumentos: i. que a obrigação imposta se trata de excessiva oneração ao Município, confrontando o princípio da reserva do possível; ii. que a condenação se configura como intervenção indevida do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo; iii. que é inconstitucional a aplicação da pena de multa, tratando-se de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; iv. que é necessária a aplicação de condicionante para o fornecimento. Contrarrazões (Id.17592353): o apelado refuta os argumentos constantes no apelo, pugnando, ao final, pelo desprovimento. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a participação do Órgão Ministerial como parte processual. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, o pleito recursal consiste na desconstituição da sentença recorrida, sob os seguintes argumentos: ilegitimidade passiva do Município e responsabilidade exclusiva do Estado do Ceará; princípio da reserva do possível em decorrência da excessiva oneração do Município; intervenção do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo; inconstitucionalidade da aplicação da pena de multa - violação aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade; e, a necessidade de comprovação periódica, por meio de laudo médico, da necessidade do medicamento. Conforme consta nos autos, o autor, Wilken Augusto Vieira, é portador de Epilepsia (CID10 G 40.2), necessitando do uso da medicação Tegretol R 400mg, laboratório Novartis, três vezes ao dia. Buscando auxílio para o tratamento, obteve da Secretaria de Saúde Municipal de Icó a informação de que o Município não oferta Tegretol R 400mg, apenas a de 200mg. No primeiro grau, o julgamento foi de procedência. Contudo, dentre outros argumentos, o Município de Icó alega que o cumprimento da demanda deve ser direcionado ao Estado do Ceará, sob o risco de causar maior lesão financeira ao poder público municipal em caso fornecimento do tratamento. Pois bem. Sabe-se que a tutela da saúde possui assento constitucional, sendo assegurada a toda e qualquer pessoa, constituindo obrigação irrefutável do Poder Público, conforme se depreende dos dispositivos a seguir colacionados: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têmaplicação imediata. […] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A concretude do direito à saúde, corolário do próprio direito à vida, foi, então, atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem distinção, de acordo com o que estabeleceu a Constituição da República, no seu artigo 23, inciso II, com realce: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No entanto, embora a prestação à saúde se enquadre como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 855.178-RG (Tema 793), definiu que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde (art. 196, da Constituição Federal - CF). In casu, conforme relatado, o autor, portador de Epilepsia, necessita do fornecimento de medicação específica, que consiste em: Tegretol R 400mg, do laboratório Novartis, três vezes ao dia, 90 (noventa) comprimidos por mês. O fornecimento de fármacos se trata do objeto da obrigação de fazer requerida, sendo atribuição, dentro da estrutura do SUS, dos Municípios, nos termos dos incisos IV,"c" e V, do Art. 18 da Lei n° 8.080/90 (Lei orgânica da Saúde). Confira-se: Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: […] V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Nesse sentido, nas conclusões do RE n° 855.178-RG (Tema 793), ratificou-se que a obrigação que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja, o cidadão tem direito a uma prestação solidária, embora cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, devendo ser observadas, contudo, as regras de competência de acordo com a composição do polo passivo da demanda. Com isso, não merece reproche a decisão proferida pelo Juiz a quo em relação à responsabilização do Município pela obrigação requerida, considerando que se trata de forma de ampliar a garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde. Nessa perspectiva, colaciono julgado de caso similar desta 3ª Câmara de Direito Público: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ À FORNECER MEDICAMENTO E TERAPIA OCUPACIONAL COM ABA. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA Nº 793 DO STF. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. IAC Nº 14 DO STJ. 1. Sabe-se que a saúde é direito fundamental assegurado a todos os indivíduos, sendo que ao Estado compete a sua promoção, nos termos do que preconiza o art. 196 da Constituição da República de 1988. 2. Acerca da execução de medidas que garantam o direito à saúde aos cidadãos, o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é no sentido de que se trata de obrigação solidária dos entes públicos - União; Estados; DF e Municípios, os quais podem ser acionados em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, a Corte Suprema firmou tema de nº 793, no julgamento do RE 855178 RG / SE, em sede de Repercussão Geral. 3. O STJ, no Incidente de Assunção de Competência nº 14, proferiu decisão liminar, proibindo os Juízes estaduais de "de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual". 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02027003520228060071, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE DISPLASIA BRONCOPULMONAR. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE ARACATI. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU A FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS INDISPENSÁVEIS. DIREITO DA CRIANÇA À PROTEÇÃO ESPECIAL. ART. 7º E 11 DA LEI Nº 8.069/90. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E MULTA. POSSIBILIDADE. DA RELEVÂNCIA DO DIREITO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Aracati contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência na Ação de Obrigação de Fazer. Consta nos autos que o agravado é um bebê de apenas 8 (oito) meses, sendo diagnosticado com displasia broncopulmonar originada no período perinatal (CID 10: P27.1), dependência de oxigenoterapia, máquina e aparelho capacitante não especificado (CID 10: Z99.9) e distúrbio não especificado do metabolismo mineral (CID 10: E88.9). A decisão determinou o fornecimento dos medicamentos e insumos indicados no processo, em decorrência de condições médicas específicas do menor. 2 - Preliminarmente, o Município arguiu a sua ilegitimidade passiva, defendendo o direcionamento da responsabilidade à União ou a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ocorre que tal matéria ainda não foi devidamente analisada na origem, razão pela qual é vedada a análise por este colendo Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Preliminar não conhecida. 3 - No mérito, verifica-se que os medicamentos e os insumos pleiteados estão incorporados ao SUS, compondo o grupo de medicamentos e insumos do elenco da Assistência Farmacêutica Básica (AFB) e do elenco da Assistência Farmacêutica Secundária (AFS) contemplados na Atenção Primária à Saúde (APS), conforme pactuado e definido pela RESME/2021. 4 - A Carta Magna aduz que compete a todos os Entes Federados o dever de promoção da saúde, consoante se infere através da leitura do inciso II, do artigo 23, CF/88, portanto não pode o Município furtar-se de tal obrigação. Outrossim, considera-se a proteção especial de crianças, conforme os artigos 7º e 11 da Lei nº 8.069/90, que garantem acesso integral à saúde e obrigam o poder público ao fornecimento gratuito de medicamentos e tecnologias assistivas. 5 - Ademais, comprovada a incapacidade financeira do requerente para arcar com os custos do tratamento sem o prejuízo do seu sustento e a necessidade do tratamento vindicado, conforme atestado pelo médico que a acompanha, é dever do Ente Público fornecê-lo, pois a sua falta poderá gerar graves e irreparáveis danos à saúde do paciente. 6 - Examinado o descumprimento da obrigação imposta ao Município de Aracati e, considerando a relevância do direito discutido, pode o Magistrado adotar medidas necessárias à efetivação da tutela mediante a aplicação de multa e o bloqueio de verbas públicas, desde que, para tanto, tal medida reste devidamente fundamentada. 7 - Logo, estando presente a verossimilhança do alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se afigura evidenciado em favor do autor, pelo teor da documentação acostada aos autos originários, especialmente pelo quadro clínico apresentado, revela-se imperiosa a necessidade da autorização do tratamento solicitado, na forma prescrita pelo médico. 8 - Recurso parcialmente conhecido e improvido. Decisão mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30013477220238060000, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024) Referente à excessiva oneração em desfavor do ente municipal, decorrente do suposto impacto financeiro, tal argumento não é capaz de obstar o direito do autor de ter acesso à saúde, pois, conforme já demonstrado, trata-se de um direito do requerente e dever dos órgãos públicos se responsabilizarem pelo efetivo direito fundamental à saúde, além de apenas se limitar a formular conjecturas, sem, contudo, demonstrar o fato impeditivo. Por fim, sob o parâmetro do direito fundamental à saúde, confere ao Poder Judiciário garantir a prestação desse direito em caso de ameaça ou violação. No presente caso, nota-se que o autor depende da assistência estatal para manter uma vida digna, portanto, o judiciário assume a posição de conferir a concretude do texto constitucional, que em seu artigo 196 caput estabelece como direito de todos os cidadãos o acesso à saúde. Sendo assim, com os dispositivos legais e jurisprudenciais ora apresentados, deve ser mantida a responsabilidade do Município, a fim de resguardar e assegurar o direito à saúde do autor. No entanto, considerando que se trata de medida judicial de prestação continuada, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, veja-se: Enunciado nº 02 do CNJ - Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. Isso posto, conheço da Apelação interposta para DESPROVÊ-LA, mas reformar parcialmente a sentença, de ofício, para determinar que a parte autora comprove, semestralmente, por meio de prescrição médica, a necessidade do fármaco requerido, nos moldes do enunciado nº 2 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. É como voto. Fortaleza, data da assinatura. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

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