Procedimento Comum Cível 0201107-79.2022.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201107-79.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:28

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:16

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83139860

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIA HELENA RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0201107-79.2022.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Ativos] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por SILVIA HELENA RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ARACATI, qualificados nos autos. Aduz a Demandante que é servidora pública municipal aposentada, tendo ocupado o cargo de professora sob a matrícula nº 041933-8 e passado para inatividade em agosto de 2021. Informa que o Município de Aracati editou a Lei Municipal nº 576/2021 e o Decreto Municipal nº 113/2021, a fim de ratear o saldo do FUNDEB referente ao ano calendário 2021. Argumenta que possui direito ao rateio do FUNDEB proporcional, relativo ao meses que se manteve em atividade, quais sejam, de janeiro a julho de 2021. Nada obstante, o requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de que tal abono só é devido aos servidores em atividade. Requer, ao fim, a condenação do Réu ao pagamento proporcional do rateio do FUNDEB de que trata a Lei Municipal nº 576/2021 e Decreto Municipal nº 113/2021, relativo aos meses de janeiro a julho de 2021. Gratuidade judiciária deferida (ID 51771992). Contestação apresentada pelo Ente Demandado, aduzindo, em suma, que a autora não preencheu os requisitos necessários ao recebimento do abono em rateio do saldo remanescente do FUNDEB 2021, uma vez que, à época da sanção da Lei Municipal nº 576/2021, em 13 de dezembro de 2021, já estava aposentada. Réplica apresentada (ID 51771982). Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, diante de se tratar de matéria exclusivamente de direito. Analisando os autos, verifico que demandam partes legítimas, a representação processual é adequada, não existindo nulidades a sanar, tampouco questões preliminares a serem analisadas. A prova é estritamente documental e já se encontra produzida nos autos. Firmada essa premissa, passa-se ao mérito propriamente dito. Do cotejo da inicial e dos documentos apresentados, resta patente que a parte autora não preenche os requisitos atinentes à percepção do rateio do FUNDEB 2021 proporcional, relativo ao meses em que se manteve em atividade, quais sejam, de janeiro a julho de 2021. Com efeito, a previsão constitucional, bem como a Lei Municipal e o Decreto que regulamenta o rateio do FUNDEB 2021 no Município de Aracati são expressos em afirmar que tal verba é destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Vejamos: Art. 212-A, CF. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (...) XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; Art. 2º, Lei Municipal nº 576/2021. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, em cumprimento ao inciso XI do art. 211-A da Constituição Federal de 1988 do FUNDEB 70% (setenta por cento), par aos profissionais da educação básica, em efetivo exercício, associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária. Art. 2º, Decreto Municipal nº 113/2021. Serão beneficiados com o pagamento do rateio, os profissionais da educação básica, conforme a lei da FUNDEB, em efetivo exercício na data da sanção da Lei Municipal nº 576/2021. Observe-se que o Decreto Municipal só veio a regulamentar a previsão legal e constitucional existentes, que exigem o efetivo exercício do profissional da educação para a percepção do rateio do FUNDEB, estabelecendo como marco temporal a data da sanção da Lei Municipal nº 576/2021, 13 de dezembro de 2021, para concessão do referido abono. Trata-se de exercício legítimo do poder regulamentar, prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar a sua efetiva aplicação. Assim, diante da ausência de previsão legal relativa à concessão do rateio do FUNDEB 2021 proporcionalmente aos meses que se manteve a autora em atividade, o direito perseguido não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, em respeito ao princípio da legalidade. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, 22 de março de 2024. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83139860

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83139860

26/03/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 07:57

Julgado improcedente o pedido

22/03/2024, 12:10

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 17:36

Juntada de Petição de razões finais

09/01/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0201107-79.2022.8.06.0035 Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar as provas que desejam produzir. Em caso positivo, de logo especifiquem as provas de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento e a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. A especificação genérica, bem como o silêncio ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 69760793

30/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/03/2024, 07:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/03/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIA HELENA RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0201107-79.2022.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Ativos] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por SILVIA HELENA RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ARACATI, qualificados nos autos. Aduz a Demandante que é servidora pública municipal aposentada, tendo ocupado o cargo de professora sob a matrícula nº 041933-8 e passado para inatividade em agosto de 2021. Informa que o Município de Aracati editou a Lei Municipal nº 576/2021 e o Decreto Municipal nº 113/2021, a fim de ratear o saldo do FUNDEB referente ao ano calendário 2021. Argumenta que possui direito ao rateio do FUNDEB proporcional, relativo ao meses que se manteve em atividade, quais sejam, de janeiro a julho de 2021. Nada obstante, o requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de que tal abono só é devido aos servidores em atividade. Requer, ao fim, a condenação do Réu ao pagamento proporcional do rateio do FUNDEB de que trata a Lei Municipal nº 576/2021 e Decreto Municipal nº 113/2021, relativo aos meses de janeiro a julho de 2021. Gratuidade judiciária deferida (ID 51771992). Contestação apresentada pelo Ente Demandado, aduzindo, em suma, que a autora não preencheu os requisitos necessários ao recebimento do abono em rateio do saldo remanescente do FUNDEB 2021, uma vez que, à época da sanção da Lei Municipal nº 576/2021, em 13 de dezembro de 2021, já estava aposentada. Réplica apresentada (ID 51771982). Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, diante de se tratar de matéria exclusivamente de direito. Analisando os autos, verifico que demandam partes legítimas, a representação processual é adequada, não existindo nulidades a sanar, tampouco questões preliminares a serem analisadas. A prova é estritamente documental e já se encontra produzida nos autos. Firmada essa premissa, passa-se ao mérito propriamente dito. Do cotejo da inicial e dos documentos apresentados, resta patente que a parte autora não preenche os requisitos atinentes à percepção do rateio do FUNDEB 2021 proporcional, relativo ao meses em que se manteve em atividade, quais sejam, de janeiro a julho de 2021. Com efeito, a previsão constitucional, bem como a Lei Municipal e o Decreto que regulamenta o rateio do FUNDEB 2021 no Município de Aracati são expressos em afirmar que tal verba é destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Vejamos: Art. 212-A, CF. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (...) XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; Art. 2º, Lei Municipal nº 576/2021. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, em cumprimento ao inciso XI do art. 211-A da Constituição Federal de 1988 do FUNDEB 70% (setenta por cento), par aos profissionais da educação básica, em efetivo exercício, associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária. Art. 2º, Decreto Municipal nº 113/2021. Serão beneficiados com o pagamento do rateio, os profissionais da educação básica, conforme a lei da FUNDEB, em efetivo exercício na data da sanção da Lei Municipal nº 576/2021. Observe-se que o Decreto Municipal só veio a regulamentar a previsão legal e constitucional existentes, que exigem o efetivo exercício do profissional da educação para a percepção do rateio do FUNDEB, estabelecendo como marco temporal a data da sanção da Lei Municipal nº 576/2021, 13 de dezembro de 2021, para concessão do referido abono. Trata-se de exercício legítimo do poder regulamentar, prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar a sua efetiva aplicação. Assim, diante da ausência de previsão legal relativa à concessão do rateio do FUNDEB 2021 proporcionalmente aos meses que se manteve a autora em atividade, o direito perseguido não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, em respeito ao princípio da legalidade. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, 22 de março de 2024. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83139860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83139860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83139860

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 69760793

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