Procedimento Comum Cível 0051332-40.2021.8.06.0062 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051332-40.2021.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária c/c tutela antecipada ajuizada por ANELISE BERNADETH QUEIROZ CASTRO e ISAAC QUEIROZ CASTRO DE SOUZA, menor impúbere, em desfavor do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, todos devidamente qualificados. Pleiteia a requerente, em síntese, que sua carga horária seja reduzida para 50% (cinquenta por cento), a fim de que possa zelar de forma efetiva de seu filho, que apresenta crises de ansiedade e depressão. Liminar deferida em decisão de ID nº. 41108233. Após escorreito trâmite, houve a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que, apesar de a demanda tratar de interesse de incapaz, não foi oportunizado ao Ministério Público se manifestar nos autos (ID nº 84606002). Em parecer de ID nº 86262708, a representante do Órgão Ministerial pugnou pela designação de perícia médica para fins de atestar a necessidade de redução da carga horária da requerente em quantidade superior à assegurada na Lei Municipal nº. 2.083/2021. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito. Decido. Tendo em vista que a requerente objetiva a redução da carga horária em quantidade superior ao preconizado na legislação municipal com a finalidade de cuidar de forma efetiva de seu filho, que apresenta crises de ansiedade e depressão, reputo imprescindível a realização da perícia para verificar o atual estado de saúde de I. Q. C. S.. Em razão disso, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a realização da perícia médica no menor Isaac Queiroz Castro Silva. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, acrescendo-os àqueles já declinados pelo Ministério Público em manifestação de ID nº 86262708, e proceda-se à nomeação de perito médico no SIPER/TJCE. Quanto à perícia médica, informe-se ao profissional que deverá indicar local, data e hora do ato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e que o laudo pericial deve ser entregue neste juízo no prazo de 10 (dez) após a realização. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para opinio de meritis. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINCIIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito (respondendo)

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 201018601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201018601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201018601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASCAVEL em 06/10/2025 23:59.

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