Execução Fiscal 0812330-19.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0812330-19.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:01

Conclusos para decisão

20/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:18

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:08

Decorrido prazo de ISADORA POZZI BRANCO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de HENRIQUE DE CAMPOS KEHL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:28

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70687636

31/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70687636

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812330-19.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BR FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (ID 64502049), com o objetivo de sanar vício contido na decisão de ID 63206318, especificamente quanto à ausência de análise da temática de transferência de ativo imobilizado, arguida em Mandado de Segurança impetrado pela Embargante, bem como a decisão fora omissa em relação aos documentos apresentados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Exequente / Embargante objetiva a reconsideração da decisão proferida nos autos, sob o argumento de que o Juízo foi omisso em indicar as causas de interrupção da prescrição intercorrente. O argumento da Fazenda Exequente / Embargante não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Em princípio, registro que a Fazenda Embargante não apontou qualquer dos vícios elencados no art. 1022, do Código de Processo Civil como passíveis de correção pela estreita via dos Embargos de Declaração. O que se vislumbra da insurgência Aclaratória é a mera pretensão de reanálise do mérito da ação, inadmissível neste âmbito recursal peculiar. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A decisão ora combatida pela Parte Executada esclarece que não há como analisar o mérito do Mandado de Segurança, posto que as alegações relativas à não incidência do tributo sobre a transferência do ativo imobilizado entre estabelecimentos, somente seriam possível em sede de cognição em ação própria. Verifica-se que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança apresentado pela Embargante traz essa temática, não sendo possível analisá-la nestes autos. Isso porque para saber se o A.I. 201919524 - fundamentado, a priori, em multa moratória (art. 123, I, d, Lei 12.670/96) - foi lavrado sob o fundamento base da exigência de ICMS DIFAL na entrada no Estado do Ceará decorrente de operação interestadual entre filiais, ou qualquer outro, requer análise mais aprofundada das provas em questão, não sendo suficientes os documentos apresentados pela Embargada. Nessa quadra, ante a ausência de indicação de vício passível de correção pelos Embargos de Declaração (art. 1022, CPC) e considerando a pretensão única de reexame da questão já decidida por este Juízo Primevo, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Exequente. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA (ID 64502049). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para, em 30 dias requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 16:01

Despacho

•28/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812330-19.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BR FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (ID 64502049), com o objetivo de sanar vício contido na decisão de ID 63206318, especificamente quanto à ausência de análise da temática de transferência de ativo imobilizado, arguida em Mandado de Segurança impetrado pela Embargante, bem como a decisão fora omissa em relação aos documentos apresentados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Exequente / Embargante objetiva a reconsideração da decisão proferida nos autos, sob o argumento de que o Juízo foi omisso em indicar as causas de interrupção da prescrição intercorrente. O argumento da Fazenda Exequente / Embargante não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Em princípio, registro que a Fazenda Embargante não apontou qualquer dos vícios elencados no art. 1022, do Código de Processo Civil como passíveis de correção pela estreita via dos Embargos de Declaração. O que se vislumbra da insurgência Aclaratória é a mera pretensão de reanálise do mérito da ação, inadmissível neste âmbito recursal peculiar. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A decisão ora combatida pela Parte Executada esclarece que não há como analisar o mérito do Mandado de Segurança, posto que as alegações relativas à não incidência do tributo sobre a transferência do ativo imobilizado entre estabelecimentos, somente seriam possível em sede de cognição em ação própria. Verifica-se que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança apresentado pela Embargante traz essa temática, não sendo possível analisá-la nestes autos. Isso porque para saber se o A.I. 201919524 - fundamentado, a priori, em multa moratória (art. 123, I, d, Lei 12.670/96) - foi lavrado sob o fundamento base da exigência de ICMS DIFAL na entrada no Estado do Ceará decorrente de operação interestadual entre filiais, ou qualquer outro, requer análise mais aprofundada das provas em questão, não sendo suficientes os documentos apresentados pela Embargada. Nessa quadra, ante a ausência de indicação de vício passível de correção pelos Embargos de Declaração (art. 1022, CPC) e considerando a pretensão única de reexame da questão já decidida por este Juízo Primevo, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Exequente. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA (ID 64502049). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para, em 30 dias requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA POZZI BRANCO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE CAMPOS KEHL em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70687636

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70687636

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