Execução de Título Extrajudicial 3000067-69.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000067-69.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 16:04

Juntada de certidão

12/03/2024, 16:04

Transitado em Julgado em 05/03/2024

12/03/2024, 16:03

Juntada de Certidão

12/03/2024, 16:03

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 78734935

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000067-69.2022.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO LAGOS COUNTRY & RESORTEndereço: Loteamento Riacho Fundo, S/N, Zona Rural, Zona Rural, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: KATUCHA MARQUES CASTELO BRANCOEndereço: Rua Comendador Elias da Cunha, 55, A, Urucunema, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte autora Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial onde a parte autora ASSOCIAÇÃO LAGOS COUNTRY alegou, em síntese, que a promovida, Sra. KATUCHA MARQUES CASTELO BRANCO, é proprietária/titular dos direitos do imóvel designado por lote 02, quadra 26, da associação promovente, conforme planilha de débito e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições de associação correspondentes ao lote na forma do Estatuto Social da Associação. Alega, em síntese, que a é proprietário/titular dos direitos do imóvel designado por lote 02, quadra 26, da associação promovente, conforme planilha de débito e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições de associação correspondentes ao lote na forma do Estatuto Social da Associação. In casu, verifico que o contrato de compra e venda demonstra que a aquisição se deu em momento anterior ao advento da Lei nº 13.465/17. Acerca do tema, é consabido que existe tese firmada no TEMA 492 DO STF, a qual deve ser observada para o julgamento da matéria: Tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. A petição de ID 30063344, é possível inferir que a cobrança diz respeito ao período inadimplido de 01/2017 a 01/2020. Todavia, entre os meses de 01/2017 a 09/2017, este período se constitui em data anterior à lei a que a tese supra faz referência, portanto, tem-se por incabível a cobrança das referidas taxas. Já no período compreendido entre 10/2017 a 01/2020, deve-se consignar que, apesar de que, no referido período, a Lei nº 13.465/17 já estivesse em vigor, a proprietária/demandada adquiriu seu lote, conforme se pode inferir da própria planilha de débitos, em que constam dívidas a partir de janeiro de 2017, ou seja, anteriormente ao início da vigência da supracitada lei, portanto, o adquiriu ANTES de setembro de 2017. Portanto, a cobrança da taxa de manutenção deste período é inconstitucional e não pode ser cobrada. Além disso, no presente caso não há anuência expressa do adquirente, haja vista firmar contrato de adesão com a autora estando em posição de consumidor vulnerável frente a este. Ademais, no tocante ao que diz respeito à lei anterior municipal que discipline a matéria, verifico que a associação de proprietários e moradores não cita qualquer lei do Município (Cascavel/CE) que discipline a questão, a partir da qual se tornaria possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, como é a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que, em relação ao período compreendido mesmo após a vigência da lei (10/2017 a 12/2019), como a exequida adquiriu seu lote antes do início da vigência da lei e, ainda, não tendo sido demonstrado que houve adesão expressa por parte desta ao ato constitutivo da pessoa jurídica exequente, bem como não tendo o município legislado quanto à obrigação de condôminos, proprietários ou moradores, a extinção da presente execução é medida que se impõe, diante a inexistência de título executivo hábil a amparar a pretensão executória da parte demandante. Nesse sentido: Processo Civil. Associação de moradores de loteamento. Reapreciação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em função do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP, pelo STF. Acórdão que reformou a sentença de improcedência na ação de cobrança proposta pela associação contra proprietário em relação a débitos de manutenção. Descabimento. Imóvel adquirido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Ausência de comprovação de adesão dos requeridos à associação. Inexistência de vinculação dos imóveis à associação no registro imobiliário das unidades. Simples constituição da associação não dispensa a necessidade de adesão dos moradores. Cobranças ilegítimas. Impossibilidade de se atribuir preponderância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa em detrimento do princípio da liberdade de associação. Acórdão revisto. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Cível 0001814-97.2011.8.26.0281; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). A Egrégia Corte de Justiça Cearense já tem a oportunidade de apreciar o tema, conforme se infere do seguinte aresto: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTE URBANO. ESTABELECIMENTO DE TAXA ASSOCIATIVA. COBRANÇA AO DETENTOR DA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 695.911, TEMA 492. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO EM FACE DA PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO PRÓPRIA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DESSA RESCISÃO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À PRETENDIDA ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, os agravantes, pretensos compradores, ajuizaram ação contra os vendedores, visando a rescisão do negócio imobiliário; e, ainda, formularam pedido judicial através da ação originária, esta manejada em face da Associação, objetivando suspender a cobrança de taxa associativa, o que foi indeferido na origem, sendo concedida a suspensividade nesse agravo de instrumento, em fase da alegada ilegalidade dessa cobrança antes do usufruto do empreendimento e do anúncio de desistência do negócio antes da posse. 2. Ocorre que, noticia-se nos autos originários a realização de acordo extrajudicial, com pedido de homologação naqueles autos no qual os agravantes pretendiam, em face dos vendedores, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, dando, assim, continuidade ao compromisso. 3. Quanto à legalidade da contribuição associativa discutida na origem, observo que o STF, através do Tema492, firmou tese, reconhecendo ser inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado, porém, apenas até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, hipótese dos autos. 4. Desse modo, inexiste fato ensejador à suspensão da cobrança das despesas questionadas nesse instrumento, o que impõe desprover a pretensão recursal, revogando a liminar concessiva da suspensividade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, processo nº 0637981-74.2020.8.06.0000, Relator Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, data do julgamento: 22 de setembro de 2021) Com efeito, não é possível depreender, da análise da petição inicial apresentada pela Promovente qualquer justificativa plausível de que o caso se amolda a qualquer das exceções mencionadas. Vale dizer, não há prova de lei municipal anterior. Também não se vislumbra nenhuma argumentação que justifique a aplicação da técnica conhecida como distinguishing, em que os parâmetros de incidência do precedente não seriam aplicáveis ao caso em apreço. Acrescente-se que o fato de o morador não-associado utilizar dos serviços da área comum não caracteriza enriquecimento sem causa, pois a liberdade de associação possui primazia em relação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Por todo exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no arts. 485, IV, art. 803, I, e art. 924, I, todos do Código de Processo Civil, ante a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano antes da Lei Federal nº 13.465/2017. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 78734935

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78734935

16/02/2024, 10:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/01/2024, 10:10

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/11/2023, 10:12

Juntada de certidão

28/11/2023, 10:10

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:33

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 68650028

31/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/02/2024, 10:26

SENTENÇA

•26/01/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000067-69.2022.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO LAGOS COUNTRY & RESORTEndereço: Loteamento Riacho Fundo, S/N, Zona Rural, Zona Rural, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: KATUCHA MARQUES CASTELO BRANCOEndereço: Rua Comendador Elias da Cunha, 55, A, Urucunema, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-077 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte autora Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial onde a parte autora ASSOCIAÇÃO LAGOS COUNTRY alegou, em síntese, que a promovida, Sra. KATUCHA MARQUES CASTELO BRANCO, é proprietária/titular dos direitos do imóvel designado por lote 02, quadra 26, da associação promovente, conforme planilha de débito e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições de associação correspondentes ao lote na forma do Estatuto Social da Associação. Alega, em síntese, que a é proprietário/titular dos direitos do imóvel designado por lote 02, quadra 26, da associação promovente, conforme planilha de débito e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições de associação correspondentes ao lote na forma do Estatuto Social da Associação. In casu, verifico que o contrato de compra e venda demonstra que a aquisição se deu em momento anterior ao advento da Lei nº 13.465/17. Acerca do tema, é consabido que existe tese firmada no TEMA 492 DO STF, a qual deve ser observada para o julgamento da matéria: Tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. A petição de ID 30063344, é possível inferir que a cobrança diz respeito ao período inadimplido de 01/2017 a 01/2020. Todavia, entre os meses de 01/2017 a 09/2017, este período se constitui em data anterior à lei a que a tese supra faz referência, portanto, tem-se por incabível a cobrança das referidas taxas. Já no período compreendido entre 10/2017 a 01/2020, deve-se consignar que, apesar de que, no referido período, a Lei nº 13.465/17 já estivesse em vigor, a proprietária/demandada adquiriu seu lote, conforme se pode inferir da própria planilha de débitos, em que constam dívidas a partir de janeiro de 2017, ou seja, anteriormente ao início da vigência da supracitada lei, portanto, o adquiriu ANTES de setembro de 2017. Portanto, a cobrança da taxa de manutenção deste período é inconstitucional e não pode ser cobrada. Além disso, no presente caso não há anuência expressa do adquirente, haja vista firmar contrato de adesão com a autora estando em posição de consumidor vulnerável frente a este. Ademais, no tocante ao que diz respeito à lei anterior municipal que discipline a matéria, verifico que a associação de proprietários e moradores não cita qualquer lei do Município (Cascavel/CE) que discipline a questão, a partir da qual se tornaria possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, como é a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que, em relação ao período compreendido mesmo após a vigência da lei (10/2017 a 12/2019), como a exequida adquiriu seu lote antes do início da vigência da lei e, ainda, não tendo sido demonstrado que houve adesão expressa por parte desta ao ato constitutivo da pessoa jurídica exequente, bem como não tendo o município legislado quanto à obrigação de condôminos, proprietários ou moradores, a extinção da presente execução é medida que se impõe, diante a inexistência de título executivo hábil a amparar a pretensão executória da parte demandante. Nesse sentido: Processo Civil. Associação de moradores de loteamento. Reapreciação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em função do julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP, pelo STF. Acórdão que reformou a sentença de improcedência na ação de cobrança proposta pela associação contra proprietário em relação a débitos de manutenção. Descabimento. Imóvel adquirido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Ausência de comprovação de adesão dos requeridos à associação. Inexistência de vinculação dos imóveis à associação no registro imobiliário das unidades. Simples constituição da associação não dispensa a necessidade de adesão dos moradores. Cobranças ilegítimas. Impossibilidade de se atribuir preponderância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa em detrimento do princípio da liberdade de associação. Acórdão revisto. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Cível 0001814-97.2011.8.26.0281; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). A Egrégia Corte de Justiça Cearense já tem a oportunidade de apreciar o tema, conforme se infere do seguinte aresto: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTE URBANO. ESTABELECIMENTO DE TAXA ASSOCIATIVA. COBRANÇA AO DETENTOR DA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO. NECESSIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 695.911, TEMA 492. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO EM FACE DA PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO PRÓPRIA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DESSA RESCISÃO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À PRETENDIDA ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, os agravantes, pretensos compradores, ajuizaram ação contra os vendedores, visando a rescisão do negócio imobiliário; e, ainda, formularam pedido judicial através da ação originária, esta manejada em face da Associação, objetivando suspender a cobrança de taxa associativa, o que foi indeferido na origem, sendo concedida a suspensividade nesse agravo de instrumento, em fase da alegada ilegalidade dessa cobrança antes do usufruto do empreendimento e do anúncio de desistência do negócio antes da posse. 2. Ocorre que, noticia-se nos autos originários a realização de acordo extrajudicial, com pedido de homologação naqueles autos no qual os agravantes pretendiam, em face dos vendedores, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, dando, assim, continuidade ao compromisso. 3. Quanto à legalidade da contribuição associativa discutida na origem, observo que o STF, através do Tema492, firmou tese, reconhecendo ser inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado, porém, apenas até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, hipótese dos autos. 4. Desse modo, inexiste fato ensejador à suspensão da cobrança das despesas questionadas nesse instrumento, o que impõe desprover a pretensão recursal, revogando a liminar concessiva da suspensividade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, processo nº 0637981-74.2020.8.06.0000, Relator Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, data do julgamento: 22 de setembro de 2021) Com efeito, não é possível depreender, da análise da petição inicial apresentada pela Promovente qualquer justificativa plausível de que o caso se amolda a qualquer das exceções mencionadas. Vale dizer, não há prova de lei municipal anterior. Também não se vislumbra nenhuma argumentação que justifique a aplicação da técnica conhecida como distinguishing, em que os parâmetros de incidência do precedente não seriam aplicáveis ao caso em apreço. Acrescente-se que o fato de o morador não-associado utilizar dos serviços da área comum não caracteriza enriquecimento sem causa, pois a liberdade de associação possui primazia em relação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Por todo exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no arts. 485, IV, art. 803, I, e art. 924, I, todos do Código de Processo Civil, ante a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano antes da Lei Federal nº 13.465/2017. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 78734935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 78734935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78734935

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 24/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 68650028

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