Execução Fiscal 3000339-42.2023.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3000339-42.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: ECOFOR AMBIENTAL S/A DECISÃO R. H. A empresa executada ofereceu apólice de seguro garantia nº 030692023009907750944183 (id. 77330115), no montante de R$ 782.425,11. A Fazenda Municipal de Caucaia se manifestou recusando a garantia ofertada, aduzindo, em síntese, que a nomeação fere a ordem legal prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80, não sendo possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, além do que o tomador do seguro teria deixado de apresentar a Certidão de Regularidade atualizada perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). DECIDO. No que diz respeito à certidão de regularidade perante à SUSEP, verifico que a executada apresentou documento atualizado no id.79825898, de modo que entendo superado esse argumento. Quanto à questão de fundo, é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.691.748, que: "Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida." Com efeito, não vislumbro prejuízo para o credor nem malferimento da ordem legal quando oferecida garantia idônea, nos termos do inciso II do art. 9º e seu parágrafo 3º, todos da LEF. Contudo, este juízo entende que o seguro judicial para fins de garantia da execução fiscal necessita, obrigatoriamente, apresentar 3 requisitos mínimos: 1) acrescer o valor do débito exequendo em 30%, nos moldes do §2º do art. 835 do CPC, com o fim de resguardar eventuais honorários e a margem de correção monetária; 2) juros de mora correspondente à taxa SELIC; 3) prazo de vigência indeterminado ou até a extinção do processo de execução fiscal respectivo. Analisando a apólice ofertada, constato que atende aos requisitos 1 e 2 sobreditos, entretanto, apresenta prazo de vigência determinado, até 06/07/2026, de modo que inviabiliza a plena garantia do juízo durante todo o transcurso da execução fiscal. Tal posicionamento, inclusive, é o que vem prevalecendo no STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE). EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. RECUSA LEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutCautAnt 168 / GO. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 2ª Turma. Data do Julgamento: 06/02/2024) Não é outro o entendimento adotado pelo TJCE. Colhe-se a ementa do Agravo de Instrumento 0633932-53.2021.8.06.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Público em 28/06/2023: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESP 1272827. APÓLICE COM PRAZODE VIGÊNCIA DETERMINADO. INVIABILIDADE DE ACEITAÇÃO COMO GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000339-42.2023.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Claro S/A, colimando a reforma de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado pela ora agravante, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal de nº 0125426-16.2019.8.06.0001. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1272827), no sentido de que, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, faz-se necessária a garantia do juízo e, cumulativamente, a verificação da existência do fumus boni juris e do periculum in mora. 3. No caso concreto, como garantia do juízo, foi oferecido seguro-garantia, modalidade esta não prevista dentre as taxativas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabendo ressaltar que somente a realização de depósito integral e em dinheiro leva à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ. 4. A jurisprudência da Corte da Cidadania é no sentido de ser ¿inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN¿. (Precedentes: REsp 1.818.637/MS, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; AgInt no TP 176/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.11.2019; AgInt no TP 178/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.576.817/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.4.2017; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24.8.2012). 5. ¿É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, muito embora a prestação de seguro-garantia seja suficiente para a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de Embargos à Execução, não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no art. 151 do CTN. Precedentes¿. (STJ, AgInt no REsp n. 1.965.194/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 6. Ainda que se admitisse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a oferta de seguro-garantia, há de se observar que a apólice em questão não é por prazo indeterminado, tendo o fim de sua vigência aos 05/12/2023, razão por que, segundo entendimento do STJ, não serve para garantir a execução fiscal. 7. ¿Na forma da jurisprudência do STJ, o oferecimento de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Nesse sentido: STJ, REsp 1.022.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2008; AgRg no REsp 1.216.345/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2012; REsp 1.634.473/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, 25/04/2017; AgInt no REsp 1.684.437/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2020; AgInt no REsp 1.874.712/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020¿. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.432.613/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 8/3/2021). 8. Assim, diante da inexistência do primeiro requisito (garantia), desnecessária a análise do fumus boni juris e do periculum in mora, haja vista tratarem de requisitos cumulativos, todos indispensáveis à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão interlocutória recorrida, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicada pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator Desse modo, entendo como inidônea a apólice ofertada, não sendo capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Dito isso, é o caso de deferir o pedido de bloqueio de ativos financeiros, conforme requerido pelo Município Exequente; todavia, facultando à empresa executada o prazo de 5 dias, contado da intimação, para apresentar nova apólice que supra o vício apontado, sob pena de constrição eletrônica via sistema SISBAJUD. Intimem-se. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de fevereiro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: ECOFOR AMBIENTAL S/A DECISÃO R.H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ECOFOR AMBIENTAL S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo com lastro na tese de ilegitimidade passiva e cobrança indevida do crédito em razão de imunidade tributária. A Parte Executada se manifesta nos autos (ID 67479071), em sede de Exceção de Pré-executividade, alegando em síntese: a inconstitucionalidade da cobrança do débito executado, haja vista que se trata de imóvel de propriedade do Estado do Ceará, cedido para uso pelo Município, aplicando-se, portanto, a imunidade tributária entre entes. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Objeção de Não-Executividade, na qual advoga a possibilidade de cobrança de IPTU em imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado (ID 70420461). É o que considero necessário relatar. DECIDO. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. A Parte Executada / Excipiente argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel sobre o qual, supostamente, incide o crédito tributário de IPTU, bem Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000339-42.2023.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte trata-se de imóvel de propriedade do Estado do Ceará cedido ao Município de Fortaleza, tendo sido o dever de adimplemento do mencionado tributo municipal equivocadamente atribuído à pessoa da concessionária. Aduz a Excipiente que a concessionária nada mais é do que mera detentora do imóvel em apreço, eis que ele é, e sempre será, de propriedade do Estado do Ceará, não possuindo animus domini do bem e para tanto colaciona cópia do Termo de Cessão de Uso (ID ). Adianto que, apesar do Excipiente juntar aos autos documento que comprova a concessão do imóvel para prestação de serviço público, os seus argumentos neste meio de defesa, não merece acolhida. Explico. De plano, impõe-se destacar que segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No caso em deslinde, constato que apesar da Parte Executada / Excipiente não ser a proprietária do imóvel em questão, conforme informação que extraio dos documentos anexa aos autos (ID...), tal situação por si só, não desnatura a sua condição de responsável tributário, e assim, não descaracterizando a sua legitimidade para figurar no polo passiva desta demanda. Por oportuno, colaciono ementa do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese acerca do assunto: IPTU - BEM PÚBLICO - CESSÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. (STF - RE: 601720 RJ, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/04/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/09/2017) Alega, ainda, a Excipiente que tal cobrança do imposto deve ser afastada, posto que por se tratar de imóvel de propriedade estadual com cessão ao Município, seria aplicável a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal (art. 150, VI). Tal argumento também não deve prosperar. Explico. O fato de o imóvel pertencente ao Estado e ser utilizado para a realização de um interesse público (serviço de limpeza pública urbana) não atrai a imunidade quanto ao IPTU, haja vista que a empresa arrendatária é pessoa jurídica de direito privada, na modalidade por ações regida pela Lei 6.404/76, com claro objetivo de divisão de lucro entre seus acionistas. A imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito público foi criada pelo constituinte para proteção do pacto federativo, não havendo sentido estendê-la a empresa privada arrendatária de bem público que o utiliza para fins comerciais. Vale ressaltar ainda que o § 3º do art. 150 da CF/88 afirma que não se deve aplicar a imunidade tributária recíproca para os casos em que o patrimônio, renda ou serviços estão relacionados com "exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados". Isso reforça a conclusão de que as pessoas jurídicas que exploram atividade econômica não gozam da imunidade. Ademais, o reconhecemento da imunidade recíproca implicaria na violação ao princípio da livre concorrência, previsto no art. 170 da CF/88, por conferir vantagem indevida a pessoa jurídica de direito privado não existente para os concorrentes. Por fim, importante destacar que o bem em questão é formalmente público, mas materialmente privado, uma vez que o particular arrendatário tem quase todas as prerrogativas do proprietário, não havendo precariedade da posse. Assim, se tal benesse é aplicada apenas àqueles entes que não tenham intuito lucrativo, sem distribuir seus lucros a investidores privados, não se torna possível estendê-las às empresas particulares, que visam a obtenção de lucro, ainda que exerçam a prestação de serviço público. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A em face do MUNICÍPIO DE ITAÚNA - MG, requerendo a desconstituição do crédito tributário de IPTU em relação aos períodos de apuração compreendidos ente 2003 e 2009, os quais recaem sobre imóveis vinculados à concessão de prestação dos serviços de transporte ferroviário, objeto do Contrato de Arrendamento n. 048/96, ao fundamento de que faz jus à imunidade tributária recíproca. 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 601.720-RG (Tema 437, Rel. Min. EDSON FACHIN, Relator para acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 5/9/2017), fixou tese no sentido de que incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. 3. Se até as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público só podem gozar da imunidade tributária na hipótese de representarem uma verdadeira instrumentalidade estatal e não distribuírem lucros a investidores privados, com mais forte razão essa benesse tributária não é aplicável às empresas particulares - que, além de não integrarem à Administração Pública, têm intuito de lucro, mesmo que sejam concessionárias de serviço público. 4. Veja-se que, não só no Tema 437, mas também no Tema 385, esta CORTE assentou a sujeição ao IPTU de empresa privada com fins lucrativos que ocupa imóvel público. Cite-se a tese fixada no Tema 385 da repercussão geral: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. 5. Deve-se registrar que nesses precedentes vinculantes, as empresas alegavam que seriam beneficiados pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, ao argumento de que o imóvel no qual desenvolviam suas atividades era pertencente à União, enquanto o IPTU é imposto da competência municipal. 6. O TRIBUNAL PLENO, nas duas ocasiões, entendeu que tais argumentos não eram aptos a afastar a tributação, na medida em que aquele que demonstra capacidade contributiva não pode se esquivar de contribuir para a coletividade por meio da arrecadação tributária. A razão de decidir nos precedentes paradigmas pautou-se na premissa de que pessoa jurídica de direito privado com o objetivo de auferir lucro não pode usufruir de vantagem advinda da utilização de bem público. 7. O fato de a concessionária não exercer a posse com animus domini também não afasta a incidência do IPTU, haja vista que, a teor do art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 8. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1415924 MG, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 04/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023) Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA constante no ID 67479071. Não vislumbro, ainda, requisitos que justifiquem a concessão da tutela provisória requerida, haja vista que a cobrança do crédito é plenamente cabível, bem como a execução deverá seguir com seus ulteriores termos. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessário o prosseguimento do feito executivo, pelo que determino as seguintes providências: Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via Sistema), dando-lhe ciência desta decisão, bem como para, em 30 dias, (i) indicar o valor atualizado do débito e/ou (ii) requerer o que de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado do teor desse decisório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158425331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158425331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158425331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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