Cumprimento de sentença 3000396-69.2022.8.06.0176 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000396-69.2022.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 15:50

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FREIRE CARNEIRO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 30/06/2025

30/06/2025, 09:59

Juntada de Certidão

30/06/2025, 09:59

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159834838

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159834838

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159834838

11/06/2025, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 10:16

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:21

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FREIRE CARNEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FREIRE CARNEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 04:21

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144572377

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144572377

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA PENHA FERNANDES DA SILVA REU: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000396-69.2022.8.06.0176 Intime-se a exequente, por seu advogado, sobre os documentos apresentados pela executada, referente a obrigação de fazer (id 131540032), com prazo de cinco dias para manifestação, sob pena de preclusão e arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. André de Carvalho Amorim Juiz de Direito, em substituição

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•11/06/2025, 16:05

Sentença

•10/06/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA PENHA FERNANDES DA SILVA REU: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ DESPACHO Identifique no sistema a classe/fase processual dos autos para cumprimento de sentença no JE. Outrossim, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, o pedido de cumprimento da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Em sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença transitada em julgado, na forma do art.523 e seguintes dos CPC. Para tanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000396-69.2022.8.06.0176 intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cumprir a obrigação de fazer, nos exatos termos da sentença id 78841711, sob pena de incidência da multa prevista no aludido decisium, sem prejuízo de poder vir a responder por crime de desobediência; b) efetuar voluntariamente o pagamento da dívida descrita em Id 80918937 - 88597997, sob pena de incidir no débito a multa e honorários de 10%, previstos no art.523, §1º, do CPC. Advirta a parte executada de que não havendo o pagamento voluntário da dívida, será realizada a penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos de expropriação, em consonância com os §§1º e 3º, do artigo 523 do CPC, e levando para efeitos de eventual penhora online o rito previsto no art.854 do CPC. Outrossim, esclareço, ainda, ao executado, que em transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525, parágrafos e incisos, do CPC/15. Por fim, determino à secretaria que, em não sendo cumprida voluntariamente a sentença pelo devedor no prazo legal, certifique-se nos autos e proceda com a execução, independente de conclusão, realizando consulta no SISBAJUD, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito executado. No caso de ser tornado indisponível eventual ativo financeiro do executado, o devedor deverá ser intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de sua conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). Cumpra-se, na íntegra. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA FERNANDES DA SILVA REU: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Primeiramente, esclareço que deixo de conhecer dos memoriais da autora (ID 72452034), ante a sua ausência de previsão legal no juizado especial, conforme já explanado pelo juízo em audiência de instrução. Outrossim, o caso INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000396-69.2022.8.06.0176 trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código Consumerista, de maneira que é direito da autora a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). No mais, a ré deve responder objetivamente pelos eventuais danos causados, a teor do artigo 14 do CDC. Vejamos o que traz o aludido art.14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vejamos, por sua vez, o que dispõe o art.22 e seu parágrafo único: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Vê-se, pois, que envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha na prestação de serviços à consumidora impõe ao prestador o dever de reparação pelos danos experimentados pela promovente. Dito isto, quanto ao mérito da demanda, cinge-se a controvérsia sobre a exigência (e sua legalidade) da empresa demandada em condicionar a atualização de dados cadastrais da autora no sistema da ré ao prévio pagamento de débitos anteriores da Unidade Consumidora. Pois bem, segundo consta dos autos, o conflito instalou-se quando a promovente compareceu ao posto de atendimento da ENEL/COELCE- Ce, deste município, em 01/11/2022, para solicitar a segunda via da fatura de energia elétrica, com competência 09/2022, da unidade consumidora de sua titularidade (nº 1736700) e a operadora exigiu o pagamento de débitos em atraso para a emissão de tal fatura, bem como para atualizar os dados da cliente no cadastro da demandada (RG, CPF, data de nascimento e nome da genitora). Por sua vez, os documentos acostados a inicial (ID 44227987 e 44227988) comprovam que a autora não consegue, via internet, acesso ao seu cadastro no sistema da ré, em razão de incompatibilidade e ou ausência de dados pessoais. Em contrapartida, buscando desincumbir-se do ônus da prova, a empresa ré reconheceu a reclamação do caso, via administrativa, junto a ouvidoria da demandada, confirmando, assim, o número de protocolo apresentado pela autora (ID 44227984) e, ato contínuo, alegou que o caso da promovente era de mudança de titularidade e que o procedimento já fora realizado pela ré, trazendo o espelho/print de seu sistema para demonstrar que as faturas da promovente já vem sendo emitidas regularmente. Neste contexto, diferente do que defende a ré, concluo que o procedimento solicitado em data de 01/11/2022 não envolvia mudança de titularidade, uma vez que as contas de energia da UC em comento já se encontravam em nome da autora, pelo menos, desde 03/2020, consoante documentos trazidos pela autora em id 44227989 - 44227991, fl.15/17. E ainda que envolvesse mudança de titularidade e existisse débitos com o titular anterior, por apego à fundamentação, devo dizer que tal exigência é considerada ilícita, tendo o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciado sobre o tema, orientação seguida por nosso TJCE. Vejamos: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA IMPUTADA A INQUILINO ANTERIOR. ABUSIVIDADE. ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº 414/ENEL. DANO MORAL. RECONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00007450520198060120, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 26/06/2022) Ademais, apesar de a ré demonstrar pelo print do sistema que as faturas da UC da autora vem sendo emitidas normalmente, o certo é que a promovente não consegue acessar ao histórico de sua conta de energia junto ao sistema da demandada, cuja solicitação de atualização de seus dados cadastrais para o devido acesso não foi realizada pela ré no momento em que a promovente compareceu ao posto da ENEL, como dito, condicionando tal procedimento a pagamento de débito anteriores pela reclamante. Comprovando tal fato, a testemunha Maria Odete declarou que se encontrava presente no posto da ENEL de Ubajara, para resolver pendências pessoais junto a demandada, quando presenciou os fatos alegados na inicial, bem como a informação expressa da funcionaria da empresa ré sobre a necessidade de pagamento dos débitos anteriores da autora para realizar o serviço solicitado pela promovente, em que pese não ter ouvido sobre qual serviço o episódio tratava. Outrossim, a promovente trouxe aos autos documentos demonstrando que tal atualização ainda não ocorrera (vide id 71853274). E quanto a tais documentos apresentados pela autora, embora lhe tenha sido concedido em audiência o prazo de cinco dias para se se manifestar (vide consignação em mídia de gravação), a empresa demandada não se pronunciou, decorrendo o prazo "in albis". Assim, a concessionária ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC), pois não conseguiu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. De certo, a demandada não pode condicionar a realização do serviço de atualização dos dados cadastrais da cliente a sua adimplência. A Resolução 1000/2021 da ENEL traz em seus artigos 7º e 8º a necessidade de atualização cadastral do cliente, sendo que em nenhum momento condiciona tal procedimento a adimplência do cliente. Vejamos: Art. 7º A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com o objetivo de: I - informar ao consumidor, aos demais usuários e ao público em geral os cuidados que a energia elétrica requer na sua utilização e os riscos associados; II - divulgar os direitos e deveres do consumidor e demais usuários; III - orientar sobre a utilização racional da energia elétrica; IV - manter atualizado o cadastro do consumidor e demais usuários; Art. 8º O consumidor e demais usuários devem: I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual; e E ainda que aludida Resolução previsse tal condição, a previsão far-se-ia ilícita, pois conforme se vê da jurisprudência supramencionada, em caso com tais, a adimplência não pode ser fator de impedimento da realização de um serviço pela ré que é direito/dever inerente ao consumidor, a fim de manter regularizado seu cadastro junto a empresa, como impõe a própria concessionária ré, visando evitar, inclusive, problemas na emissão e entrega das faturas. Vejamos, por fim, o que dispõe o art.43 do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas Assim, a obrigação de fazer merece ser acolhida para a devida atualização cadastral, sem termo de condição vinculado a adimplência da UC da autora, como ocorrera, logo, resta evidenciada a falha na prestação de serviço da ré, passível de indenização. Quanto ao dano moral, a testemunha Maria Odete declarou que o episódio ocorreu na sua presença e de demais pessoas que se encontravam no estabelecimento da demandada, bem como que a funcionária da empresa ré agiu de forma grosseira com a promovente. Em sendo assim, ainda que a prova testemunhal seja frágil quanto ao alegado constrangimento sofrido pela autora, no posto da ENEL, o próprio evento, qual seja, condicionar a simples atualização cadastral de dados da autora na sua UC ao pagamento de seus débitos anteriores com a ré, somada à prova nos autos de que, pelo menos, até a data de 13/11/2023 (vide id 71854877), tal solicitação ainda não fora atendida, é razão suficiente para indenização por danos morais daí decorrentes. De certo, não há como deixar de reconhecer que o condicionamento da prestação do serviço ao pagamento de débitos, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação fática do prejuízo, não merecendo acolhimento a tese da promovida de inexistência de dano moral a ressarcir e que o evento gerou apenas mero dissabor experimentado pela promovente. Ademais, no caso, o dano experimentado diz respeito, também, ao excessivo tempo transcorrido entre o pedido da autora, em 01/11/2022, até, pelo menos, 13/11/2023, para a superação do impasse, ressaltando que sequer há notícia nos autos de que tal atualização já tenha ocorrido. Por conseguinte, tem-se como inquestionável o transtorno suportado pela autora. No que se refere à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. O valor da indenização, portanto, não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide, quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, hei por bem fixar o valor da condenação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual considero justo e condizente com o caso em tela. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) determinar a requerida ENEL/CEARÁ que realize, no prazo de 15 dias, atualização dos dados cadastrais na unidade consumidora da promovente (nº do cliente 1736700), conforme solicitado, sob pena de pagamento de multa, que, ora, fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 1.000,00. b) condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos em decorrência da má prestação do serviço, acrescido de correção monetária com base no INPC, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m, a partir da citação, por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC/2002). Concedo a tutela antecipada, para que a empresa ré cumpra a obrigação de fazer, independente do trânsito em julgado desta sentença. Para tanto, oficie-se diretamente à empresa fornecedora de energia, no endereço declinado na inicial, para o cumprimento da liminar, nos termos desta decisão. Declaro encerrado o processo, com resolução do mérito (CPC, art.487, I). Não há condenação em custas e honorários, em virtude da isenção legal prevista no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FREIRE CARNEIRO em 01/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159834838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159834838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159834838

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FREIRE CARNEIRO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA FREIRE CARNEIRO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144572377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144572377

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