Execução de Título Extrajudicial 3001794-24.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001794-24.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 14:10

Juntada de Certidão

19/03/2024, 14:10

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:50

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:50

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:50

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:50

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:50

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:49

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 80468574

04/03/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 80468574

04/03/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 80468574

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO PEDRO ADEMIR ARAUJO S/C LTDA - ME Executada: ANTONIA CARNEIRO LOPES Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada para emendar a petição inicial, a parte exequente não cumpriu o despacho de ID 71220085 na íntegra. A parte exequente juntou procuração assinada pelo sócio Kátion Réges Araújo, mas não acostou documento pessoal dele. Além disso, anexou de forma incompleta o RG da outra sócia, Kátian Regis Araújo. Por fim, não cumpriu o item b do despacho de ID 71220085, visto que não demonstrou que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante: b.1) juntada de comprovante atualizado de que é optante do SIMPLES Nacional; b.2) ou comprovação da qualificação tributária, anexando a declaração de enquadramento do Porte Empresarial, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE; b.3) ou juntada da Declaração atualizada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Em razão disso, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001794-24.2023.8.06.0012 indefiro a petição inicial e, por conseguinte, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321 e 330, IV, c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO PEDRO ADEMIR ARAUJO S/C LTDA - ME Executada: ANTONIA CARNEIRO LOPES Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada para emendar a petição inicial, a parte exequente não cumpriu o despacho de ID 71220085 na íntegra. A parte exequente juntou procuração assinada pelo sócio Kátion Réges Araújo, mas não acostou documento pessoal dele. Além disso, anexou de forma incompleta o RG da outra sócia, Kátian Regis Araújo. Por fim, não cumpriu o item b do despacho de ID 71220085, visto que não demonstrou que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante: b.1) juntada de comprovante atualizado de que é optante do SIMPLES Nacional; b.2) ou comprovação da qualificação tributária, anexando a declaração de enquadramento do Porte Empresarial, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE; b.3) ou juntada da Declaração atualizada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Em razão disso, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001794-24.2023.8.06.0012 indefiro a petição inicial e, por conseguinte, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321 e 330, IV, c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO PEDRO ADEMIR ARAUJO S/C LTDA - ME Executada: ANTONIA CARNEIRO LOPES Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada para emendar a petição inicial, a parte exequente não cumpriu o despacho de ID 71220085 na íntegra. A parte exequente juntou procuração assinada pelo sócio Kátion Réges Araújo, mas não acostou documento pessoal dele. Além disso, anexou de forma incompleta o RG da outra sócia, Kátian Regis Araújo. Por fim, não cumpriu o item b do despacho de ID 71220085, visto que não demonstrou que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante: b.1) juntada de comprovante atualizado de que é optante do SIMPLES Nacional; b.2) ou comprovação da qualificação tributária, anexando a declaração de enquadramento do Porte Empresarial, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE; b.3) ou juntada da Declaração atualizada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Em razão disso, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001794-24.2023.8.06.0012 indefiro a petição inicial e, por conseguinte, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321 e 330, IV, c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/02/2024, 19:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/02/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001794-24.2023.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção. Analisando o possível processo prevento nº 3000441-37.2023.8.06.0015, verifica-se que ele foi extinto sem resolução do mérito. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Colégio Pedro Ademir Araújo S/C LTDA-ME em desfavor de Antônia Carneiro Lopes, ambos já qualificados nos autos. Para propor uma demanda nos Juizados Especiais Cíveis, a pessoa jurídica exequente deve ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, de acordo com o Enunciado 141 do FONAJE, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras/exequentes, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Além disso, a parte exequente está pleiteando a execução de dívida que venceu em julho de 2017, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 28/08/2023. Por fim, não se vislumbram nos autos o boletim nem a frequência escolar da aluna Teresa Taynara Lopes Matos, para fins de demonstração da efetiva prestação de serviços. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: a) juntar procuração assinada por um dos sócios, outorgando poderes aos advogados habilitados nos autos, bem como acostar os documentos pessoais de um dos sócios na íntegra (RG e CPF), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC); b) demonstrar que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante: b.1) juntada de comprovante atualizado de que é optante do SIMPLES Nacional; b.2) ou comprovação da qualificação tributária, anexando a declaração de enquadramento do Porte Empresarial, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE; b.3) ou juntada da Declaração atualizada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC); c) anexar o boletim e a frequência escolar da aluna beneficiária, referentes ao período de julho de 2017, a fim de se averiguar a efetiva prestação dos serviços escolares, haja vista os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, sob pena de recebimento da petição inicial como ação de cobrança; d) se manifestar se a dívida cobrada na presente ação se encontra prescrita na forma do art. 206, § 5º, I, CC/02, sob pena de extinção do processo. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema.

30/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 18/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 80468574

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 80468574

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2024. Documento: 80468574

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