Execução de Título Extrajudicial 3001799-46.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001799-46.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 13:19

Juntada de Certidão

21/03/2024, 13:19

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:59

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2024. Documento: 80467298

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO PEDRO ADEMIR ARAUJO S/C LTDA - ME Executada: REJANE ROCHA DE SOUSA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada para emendar a petição inicial, a parte exequente não cumpriu o despacho de ID 71220109 na íntegra. A parte exequente juntou procuração assinada pelo sócio Kátion Réges Araújo, mas não acostou documento pessoal dele. Além disso, anexou de forma incompleta o RG da outra sócia, Kátian Regis Araújo. Por fim, não cumpriu o item b do despacho de ID 71220109, visto que não demonstrou que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante: b.1) juntada de comprovante atualizado de que é optante do SIMPLES Nacional; b.2) ou comprovação da qualificação tributária, anexando a declaração de enquadramento do Porte Empresarial, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE; b.3) ou juntada da Declaração atualizada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Em razão disso, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001799-46.2023.8.06.0012 indefiro a petição inicial e, por conseguinte, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321 e 330, IV, c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80467298

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80467298

03/03/2024, 20:11

Indeferida a petição inicial

29/02/2024, 18:33

Conclusos para decisão

28/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/11/2023, 14:59

Publicado Despacho em 31/10/2023. Documento: 71220109

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001799-46.2023.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção. Analisando os possíveis processos preventos nº 3000783-19.2021.8.06.0015 e nº 3000431-90.2023.8.06.0015, verifica-se que eles foram extintos sem resolução do mérito. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Colégio Pedro Ademir Araújo S/C LTDA-ME em desfavor de Rejane Rocha de Sousa, ambos já qualificados nos autos. Para propor uma demanda nos Juizados Especiais Cíveis, a pessoa jurídica exequente deve ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, de acordo com o Enunciado 141 do FONAJE, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras/exequentes, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Por fim, não se vislumbram nos autos o boletim nem a frequência escolar da aluna Camilly Vitória Rocha de Sousa, para fins de demonstração da efetiva prestação de serviços. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: a) juntar procuração assinada por um dos sócios, outorgando poderes aos advogados habilitados nos autos, bem como acostar os documentos pessoais de um dos sócios na íntegra (RG e CPF), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC); b) demonstrar que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante: b.1) juntada de comprovante atualizado de que é optante do SIMPLES Nacional; b.2) ou comprovação da qualificação tributária, anexando a declaração de enquadramento do Porte Empresarial, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE; b.3) ou juntada da Declaração atualizada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC); c) anexar o boletim e a frequência escolar da aluna beneficiária, referentes ao período de abril a dezembro de 2017, a fim de se averiguar a efetiva prestação dos serviços escolares, haja vista os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, sob pena de recebimento da petição inicial como ação de cobrança. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71220109

30/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2024, 20:11

SENTENÇA

•29/02/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001799-46.2023.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção. Analisando os possíveis processos preventos nº 3000783-19.2021.8.06.0015 e nº 3000431-90.2023.8.06.0015, verifica-se que eles foram extintos sem resolução do mérito. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Colégio Pedro Ademir Araújo S/C LTDA-ME em desfavor de Rejane Rocha de Sousa, ambos já qualificados nos autos. Para propor uma demanda nos Juizados Especiais Cíveis, a pessoa jurídica exequente deve ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, de acordo com o Enunciado 141 do FONAJE, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras/exequentes, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Por fim, não se vislumbram nos autos o boletim nem a frequência escolar da aluna Camilly Vitória Rocha de Sousa, para fins de demonstração da efetiva prestação de serviços. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: a) juntar procuração assinada por um dos sócios, outorgando poderes aos advogados habilitados nos autos, bem como acostar os documentos pessoais de um dos sócios na íntegra (RG e CPF), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC); b) demonstrar que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante: b.1) juntada de comprovante atualizado de que é optante do SIMPLES Nacional; b.2) ou comprovação da qualificação tributária, anexando a declaração de enquadramento do Porte Empresarial, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE; b.3) ou juntada da Declaração atualizada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC); c) anexar o boletim e a frequência escolar da aluna beneficiária, referentes ao período de abril a dezembro de 2017, a fim de se averiguar a efetiva prestação dos serviços escolares, haja vista os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, sob pena de recebimento da petição inicial como ação de cobrança. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema.

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 20/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2024. Documento: 80467298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80467298

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80467298

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Despacho em 31/10/2023. Documento: 71220109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71220109

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