Reclamação Pré-processual 3003157-22.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 3003157-22.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 08:47

Transitado em Julgado em 20/11/2023

21/11/2023, 08:47

Juntada de Certidão

21/11/2023, 08:47

Decorrido prazo de BRVITA COMERCIO DE SUPLIMENTOS EIRELI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:38

Publicado Sentença em 31/10/2023. Documento: 71285071

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3003157-22.2023.8.06.0117 RECLAMANTE: BRVITA COMERCIO DE SUPLIMENTOS EIRELI RECLAMADO: MARIA EDITE SILVA DANTAS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado com fulcro no art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL ajuizada por BRVITA COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI em face de MARIA EDITE SILVA DANTAS. A inicial foi endereçada ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DO FORO DA COMARCA DE MARACANAU - CE e o pedido consiste na designação de audiência perante ao CEJUSC para tentativa de autocomposição. A reclamação pré-processual consiste em um mecanismo que visa não sobrecarregar o judiciário, evitando, assim, que alguns conflitos que pudessem ser resolvidos de forma mais ágil acabem levando meses ou anos para sua resolução. O microssistema dos Juizados Especiais possui peculiaridades que impedem sejam todas as regras do Código de Processo Civil aplicadas indiscriminadamente, sob pena de desvirtuamento dos objetivos primordiais de solução rápida, econômica e eficiente de controvérsia judicial de menor complexidade. Desse modo, verificando o artigo 3º da Lei n. 9.099/95 não há menção de possibilidade de processamento de demanda pré-processual pelo presente rito procedimental. A reclamação pré-processual deve ser dirigida ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Maracanaú. Assim, e sem maiores digressões, entendo que este juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito por se tratar de procedimento especial, motivo pelo qual, JULGO por SENTENÇA, para que surta os legais e jurídicos efeitos, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71285071

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71285071

27/10/2023, 11:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/10/2023, 11:48

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 18:27

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 23:40

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 11:48

SENTENÇA

•27/10/2023, 11:48