Execução Fiscal 0008228-08.2011.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0008228-08.2011.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008228-08.2011.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE EUSEBIO Promovido: Joao Regis Pontes Rego DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em desfavor de JOAO REGIS PONTES REGO. Durante o trâmite processual, a parte executada apresentou Exceção de Pré Executividade de ID nº 45093738, na qual alega sua ilegitimidade passiva no feito, na medida em que vendeu o imóvel objeto da cobrança de IPTU ainda no ano de 2005, de forma que não teria responsabilidade no presente caso. Em petição de ID nº 45093759, o exequente se manifestou sobre a Exceção de Pré Executividade. Eis o breve relatório. É o relatório. Segue a decisão. Preliminarmente, impende ressaltar já é pacífico o entendimento da jurisprudência e da doutrina no sentido de admitir a propositura de exceção de executividade, para questionar matérias que possam ser conhecidas de ofício (tais como condições da ação e pressupostos processuais) e que não demandem dilação probatória. No presente caso, por ser alegada tese que não demanda dilação probatória, entendo que a petição merece ser apreciada. Por outro lado, cumpre ressaltar que é caso de julgamento antecipado da lide, pois a matéria discutida é de direito, sendo desnecessária a realização de audiência ou outro tipo de produção de prova. De rigor, portanto, a aplicação do art. 355, I, do Código de Professo Civil. Quanto à Exceção de Pré Executividade, entendo que não merece prosperar a tese defensiva de ilegitimidade passiva Com efeito, a parte executada acosta aos autos contrato particular de compra e venda, datado de 2005, sem, contudo, trazer qualquer prova que registrou o referido contrato em cartório para efetivamente transferir a propriedade do referido imóvel. Neste sentido veja-se o julgamento do Recurso Especial n. 1.111.202/SP, com repercussão geral, que reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do IPTU, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ V.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3."Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação"( REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (Relator Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 10.6.2009, DJ 18.6.2009). Assim, por força da Súmula nº 399 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU", a Municipalidade pode eleger o titular do domínio ou o possuidor para figurar como sujeito passivo tributário, a teor do que dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional, configurando-se legitimidade concorrente. Esse entendimento guarda coerência com o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, salvo expressa disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda Pública convenções particulares que modifiquem a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Por isso, sem qualquer comprovação de haver ou não registro do instrumento particular de compromisso de compra e venda junto à matrícula do imóvel, não pode o promitente vendedor invocar a ilegitimidade passiva "ad causam", devendo responder pelo débito. Nesse sentido, acosto os seguintes precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Exceção de pré-executividade Legitimidade passiva da executada Legitimidade concorrente entre o promitente-vendedor proprietário e o promissário- comprador possuidor, ainda que haja compromisso de compra e venda por instrumento particular Precedentes do STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14a Câmara de Direito Público Agravo de instrumento nº 2203987- 94.2021.8.26.0000 Relatora Desembargadora Mônica Serrano, j. 17.02.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU Exercícios de 2015 a 2018 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Contrato de compra e venda com alienação fiduciária, não registrado - Alienação fiduciária de imóvel exige instrumento público registrado no CRI - Lei 9514/97, art. 23 - Inexistência de averbação à matrícula ou de transferência da propriedade - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399 do STJ - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP 14a Câmara de Direito Público Agravo de instrumento nº 2218797-74.2021.8.26.0000 Relator Desembargador Octávio Machado de Barros, j. 26.01.2022) Assim sendo, resta claro que não há que se falar em ilegitimidade passiva no caso em apreço. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido deduzido na presente Exceção de Pré Executividade, determinando a intimação da parte exeqüente para atualizar a dívida em questão e para requerer o que for de direito quanto à presente execução. Prazo: 15 dias. Intimem-se as partes, pelo DJE e pelo Portal. Eusébio/CE, 5 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 187697756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187697756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187697756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(22)