Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009075-93.2014.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009075-93.2014.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009075-93.2014.8.06.0175. Intimação - Comarca de Trairi2ª Vara da Comarca de Trairi CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: MARLI RODRIGUES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA ALCIMARIA PAULA DE ARAUJO - CE25986 e VALDECY DA COSTA ALVES - CE10517-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TRAIRI D E C I S Ã O I- Relatório Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por Maria Erinalda de Freitas Moura e outros, em face do Município de Trairi, ambos já qualificados nos autos, alicerçado no título executivo judicial de ID nº 70206120, alterado pelo acórdão de ID nº 70206286, conforme petição de ID nº 70205323. O Município de Trairi, intimado a cumprir a obrigação, apresentou Impugnação em ID nº 70205308, em que alega excesso de execução, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, eis que, sob sua ótica, não estão de condizentes com a condenação imposta ao Executado, uma vez que, fora determinado ao ente municipal adotar o valor do salário mínimo nacional como piso remuneratório dos exequentes, a fim de pagar pelas diferenças salariais entre a remuneração paga aos requerentes e o salário mínimo da época, fixando como juros moratórios o índice da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Aponta como correto o valor de R$ 1.941.372,23 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), incluindo honorários de sucumbência, conforme planilha de cálculos de ID nº 70205309. Sobreveio manifestação dos Exequentes em ID nº 72611014, sustentando, em resumo, a regularidade dos cálculos apresentados, requerendo, assim, a imediata rejeição da impugnação, eis que o valor apurado pelo Executado não incluiu os juros de mora a partir da citação, como também foi elaborado de forma genérica, sem a utilização do SCJUD. Pede a imediata expedição de ofícios requisitórios em relação ao valor incontroverso; a rejeição liminar da impugnação, por ser manifestamente protelatória, aplicando-se a multa de 20% do valor da execução da sentença em favor dos exequentes; e a homologação dos valores apresentados pelos exequentes. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Verifica-se que a insurgência do Município de Trairi se restringe, em verdade, aos consectários legais da condenação aplicados pela parte Exequente. No caso concreto, a sentença de ID nº 70206120 julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo sido reformada pelo juízo de 2º grau, em sede de Apelação, nos termos do acórdão de ID nº 70206286: "Conheço do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando-se em parte sentença planicial, tão somente para determinar que o ente municipal promovido realize o pagamento das diferenças salariais referentes às horas extras laboradas com o aumento da carga horária das servidoras, com incidência de juros e correção monetária consoante o julgamento, pelo STJ, do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos. Considerando a sucumbência recíproca, arbitro verbas honorárias em desfavor das autoras no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da Justiça (art., 98, § 3º, do CPC). Quanto às verbas em desfavor do Município de Trairi, em se tratando de sentença ilíquida, determino a fixação do percentual em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC." (g.n.) Pois bem. Segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, na sistemática de recursos repetitivos, "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: [...] (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, estes são devidos a partir da data da citação, consoante o art. 397, parágrafo único, e o art. 405 do Código Civil, bem como o art. 240, caput, do CPC. Em relação ao termo a quo da correção monetária, o e. STJ entende que incide "desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas". (AgRg no REsp 1062039/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - desembargador convocado do TJ/SP, Sexta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016). Feitas essas considerações é possível constatar, pelas planilhas de débito inicialmente anexadas pelos Exequentes (ID's nº 70205316/70205322), que, apesar de utilizar o índice correto da correção monetária (qual seja, o IPCA-E), incorreu em erro ao apontar como termo inicial a data de 01/01/2013 para todas as parcelas, quando deveria levar em consideração cada data em que os valores deveriam ter sido pagos pela parte requerida. Quantos aos juros, observa-se que estes foram aplicados de forma devida, considerando a data de citação (novembro/2014 - ID nº 70206095) e a remuneração oficial da caderneta de poupança. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo Município de Trairi (ID nº 70205309) apenas discriminam, de forma genérica, a aplicação do "IPCA-E (valor atualizado)", sem indicar o dies a quo, e deixando de levar em consideração o índice e o termo inicial dos juros de mora. Assim, merece modificação os cálculos apresentados pelos Exequentes apenas no tocante ao termo inicial da correção monetária, para que passe a fluir a partir do inadimplemento de cada parcela. Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Trairi ao passo que determino a intimação da parte Exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo adequado de atualização da dívida, observando os parâmetros acima delineados. Após, retornem conclusos para análise dos cálculos. Intimem-se. Expedientes necessários. Trairi-CE, 19 de março de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 199676504

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 199676504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 199676504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 199676504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199676504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199676504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 164585072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 164585072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164585072

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(211)

legal

Todos os documentos(41)