Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011502-09.2022.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011502-09.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: RAIMUNDO NONATO COSTA NASCIMENTO Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORQUILHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011502-09.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Teto Salarial] Vistos etc. Cuidam os autos de Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O exequente RAIMUNDO NONATO COSTA NASCIMENTO formulou o seu pedido no id 53823881, pleitando o crédito de R$ 13.971,54, correspondente a condenação estabelecida na sentença de id 42131412. A parte executada, MUNICÍPIO DE FORQUILHA, foi devidamente intimada na forma do art. 535 do CPC, apresentando a manifestação de id 63805221, intitulada de contestação. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre observar que a insurreição apresentada pela parte executada nesta fase processual nitidamente cuidou em discutir fatos atinentes à matéria de mérito já amplamente debatida no processo de conhecimento, não atentando efetivamente ao que dispõe o artigo 535 do CPC a seguir transcrito: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A respeito disso, o Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR nos ensina que: "Os fundamentos admitidos para embargar a execução de sentença são restritos porque não se pode voltar a discutir o mérito da causa, atuando a decisão do processo condenatório como lei para as partes". No caso sub judice, não versando a presente impugnação à execução interposta sobre as matérias alistadas no prefalado dispositivo legal, não cabe mais qualquer discussão acerca da ação primitiva, que deu origem ao título exequendo, mas tão-somente analisar os aspectos formais da ação executiva, não impugnados pela parte executada. Portanto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela Fazenda Pública e fixo a dívida em discussão na importância de R$ 13.971,54, uma vez que esta se apresenta de acordo com a sentença prolatada nos autos. Sobre os honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento, à luz do restou determinado na sentença proferida nos autos e no art. 85, § 2º do CPC, fixo-os no valor equivalente a 10% da quantia antes reportada, o qual corresponde a importância de R$ 1.397,15. Atinente aos honorários advocatícios devidos nesta fase execução, é certo afirma que tal verba é devida nesta fase processual. De fato, na dicção do disposto nos parágrafos 1º e 7º, do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, verifica-se que é cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos casos em que o cumprimento de sentença resulte na expedição de precatório e que exista impugnação, o que ocorreu no presente caso. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. 1.É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1880935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e cujo pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.814.321/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019; REsp 1.666.182/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. Na mesma linha, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.880.935, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 10/8/2020; REsp 1.883.585, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/8/2020; REsp 1.694.543, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18/5/2020; REsp 1.765.745, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/2/2020. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual posicionamento do STJ quanto à necessidade de condenação em honorários advocatícios em razão da impugnação havida, consoante o disposto no art. 85, § 7°, do CPC/2015, motivo pelo qual merece reparo a decisão proferida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1886637/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR COMPATÍVEL COM O RITO DA RPV. ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de apelação cível objetivando a parcial reforma da sentença de primeiro grau de jurisdição que extinguiu o pedido de cumprimento provisório de sentença, deixando de condenar o demandado em honorários sucumbenciais. 2. Aduz o § 1º do art. 85 do CPC que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". 3. À luz do art. o art. 520 do Código Fux estabeleceu que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime". 4. Assim, uma vez extinto o pedido formulado pela parte, deve haver a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, nos exatos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0050426-96.2016.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2020, data da publicação: 28/04/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2.1. Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2. Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3. Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art. 203 do CPC/2015. Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação". 2.4. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. 3.1. Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença em face do Município de Nova Olinda, com o objetivo de obter o pagamento do valor de R$ 4.616,11 (quatro mil seiscentos e dezesseis reais e onze centavos), oriundo de sentença transitada em julgado em ação de conhecimento. 3.2. Caso em que o executado se opõe à sua condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento da impossibilidade de nova condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que já foram fixados na primeira fase, bem ainda, porque se encontram no valor máximo previsto no artigo 85 do CPC/2015. 3.3. Da dicção do disposto nos parágrafos 1º e 7º, do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, verifica-se que é cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos casos em que o cumprimento de sentença resulte na expedição de precatório e que exista impugnação, o que ocorreu no presente caso. 3.4. Sustenta, ainda, o recorrente que na ação de conhecimento os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados de forma equivocada, asseverando que, por se tratar de decisão ilíquida, o julgador deveria ter postergado a fixação do percentual para a fase de liquidação, conforme estabelece o CPC/2015. 3.5. Preconiza art. 508 do CPC/2015 que, "Transitada emjulgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Na espécie, cabia ao executado ter apresentado recurso em face da fixação de honorários advocatícios na primeira fase processual (de conhecimento). Não o fazendo, deixou precluir a matéria que foi acobertada pelo manto da coisa julgada. 3.6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastando a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) Sendo assim, fixo-os os honorários advocatícios nesta fase executiva no patamar de 10% sobre a quantia de R$ 15.368,69 (R$ 13.971,54 + R$ 1.397,15), a qual corresponde a quantia de R$ 1.536,86. Sobre a extinção da presente ação, cumpre destacar o segue adiante. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até o efetivo pagamento, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, seja rejeitando a impugnação proposta, seja simplesmente declarando encerrada a fase executiva, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a Execução. No caso presente, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a expedição dos correspondentes requisitórios, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ressalte-se ainda que, por ocasião do liberação do RPV/Precatório, se necessário for, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) solicitar(em) deste juízo o desarquivamento dos autos para os devidos fins. Assim, com esteio nas razões acima elencadas, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Antes, porém, determino que a Secretaria de Vara, à luz do art. 535, § 3º, do CPC, após a estabilização desta decisão, elabore o seguinte expediente: 1) Um Precatório em favor do exequente em favor da parte exequente no valor de R$ 13.971,15; 2) Um Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da exequente no valor de R$ 1.397,15. Outrossim, fica(m) a(s) parte(s) exequente/beneficiária(s) devidamente intimada(s) para acostar(em) aos autos os seus dados bancários para fins de confecção do(s) RPV/Precatório e respectivos alvará(s) de transferência, acaso ainda não tenham sido colacionados aos autos. Fica desde já autorizada a Secretaria de Vara a expedir o(s) referido(s) alvará(s) por ocasião de depósito(s) judicial(ais) que poderá(ão) ser juntado(s) aos autos pela parte devedora atinente ao(s) requisitórios acima aludidos. Por fim, há de se ressaltar que o presente provimento judicial qualificado como DECISÃO, impugnável por agravo de instrumento, contudo com natureza de sentença, encerra a etapa de cognição no bojo de ação de execução. Intimem-se. Sobral/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRONICA ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 10/02/2026. Documento: 191661804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191661804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191661804

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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Desentranhado o documento

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Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO COSTA NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

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