Execução Fiscal 0012651-40.2013.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0012651-40.2013.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012651-40.2013.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE EUSEBIO Promovido: Brisamar S/A DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em desfavor de BRISAMAR S.A. Durante o trâmite processual, a parte executada apresentou Exceção de Pré Executividade de ID nº 45150265, na qual alega sua ilegitimidade passiva no feito, na medida em que vendeu alguns imóveis objetos da cobrança de IPTU, de forma que não teria responsabilidade no presente caso. Alega ainda cerceamento de direito na certidão de dívida ativa, na medida em que não foram individualizados corretamente os imóveis das cobranças dos IPTUs. O exequente já se manifestou sobre a Exceção de Pré Executividade. Eis o breve relatório. É o relatório. Segue a decisão. Preliminarmente, impende ressaltar já é pacífico o entendimento da jurisprudência e da doutrina no sentido de admitir a propositura de exceção de executividade, para questionar matérias que possam ser conhecidas de ofício (tais como condições da ação e pressupostos processuais) e que não demandem dilação probatória. No presente caso, por ser alegada tese que não demanda dilação probatória, entendo que a petição merece ser apreciada. Por outro lado, cumpre ressaltar que é caso de julgamento antecipado da lide, pois a matéria discutida é de direito, sendo desnecessária a realização de audiência ou outro tipo de produção de prova. De rigor, portanto, a aplicação do art. 355, I, do Código de Professo Civil. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar a tese defensiva. Com efeito, a parte executada acosta aos autos contratos particulares de compra e venda, sem, contudo, trazer qualquer prova que registrou os referidos contratos em cartório para efetivamente transferir a propriedade dos imóveis em apreço. Neste sentido veja-se o julgamento do Recurso Especial n. 1.111.202/SP, com repercussão geral, que reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do IPTU, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ V.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3."Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação"( REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (Relator Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 10.6.2009, DJ 18.6.2009). Assim, por força da Súmula nº 399 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU", a Municipalidade pode eleger o titular do domínio ou o possuidor para figurar como sujeito passivo tributário, a teor do que dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional, configurando-se legitimidade concorrente. Esse entendimento guarda coerência com o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, salvo expressa disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda Pública convenções particulares que modifiquem a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Por isso, sem qualquer comprovação de haver ou não registro do instrumento particular de compromisso de compra e venda junto à matrícula do imóvel, não pode o promitente vendedor invocar a ilegitimidade passiva "ad causam", devendo responder pelo débito. Nesse sentido, acosto os seguintes precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Exceção de pré-executividade Legitimidade passiva da executada Legitimidade concorrente entre o promitente-vendedor proprietário e o promissário- comprador possuidor, ainda que haja compromisso de compra e venda por instrumento particular Precedentes do STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14a Câmara de Direito Público Agravo de instrumento nº 2203987- 94.2021.8.26.0000 Relatora Desembargadora Mônica Serrano, j. 17.02.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU Exercícios de 2015 a 2018 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Contrato de compra e venda com alienação fiduciária, não registrado - Alienação fiduciária de imóvel exige instrumento público registrado no CRI - Lei 9514/97, art. 23 - Inexistência de averbação à matrícula ou de transferência da propriedade - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399 do STJ - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP 14a Câmara de Direito Público Agravo de instrumento nº 2218797-74.2021.8.26.0000 Relator Desembargador Octávio Machado de Barros, j. 26.01.2022) Assim sendo, resta claro que não há que se falar em ilegitimidade passiva no caso em apreço. QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO NA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Por fim, o embargante alega a nulidade da execução por suposto cerceamento de direito durante a constituição da certidão de dívida ativa. Razão novamente não lhe assiste. Primeiramente, tanto o artigo 204 do Código Tributário Nacional quanto o artigo 3º da Lei nº 6.830/80 estabelecem a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. Assim, não basta invocar que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do artigo 202, II, do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 para que se infirme essa presunção legal. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA URBANA A PRODUTOR RURAL PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A certidão de dívida ativa contém a sua origem, a natureza e o fundamento legal, com todos os requisitos determinados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, devidamente esclarecidos nos campos respectivos. 2. A dívida ativa é líquida, quanto ao seu montante, e certa, quanto a sua legalidade, até prova em contrário. No caso a embargante não trouxe aos autos qualquer documento que infirmasse, de modo a sustentar a arguição da nulidade da CDA. Aliás, os argumentos da embargante, quando se reporta à nulidade do processo administrativo, são muito genéricos, não chegando a apontar em que consistiria a alegada nulidade. (...) 5. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS e remessa oficial, tida como interposta, providos. Sentença reformada". (TRF da 3ª região, 5ª Turma, AC nº 92.03.09.3059-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 28.03.05, DJ 04.05.05, p. 322). Pois bem. No caso dos autos a parte executada limitou-se a apresentar alegações genéricas contra a execução fiscal (ausência de correta individualização do imóvel), não demonstrando qualquer irregularidade capaz de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, até mesmo porque foi ela regularmente preenchida, contendo todos os parâmetros necessários para se aferir o importe do débito, bem como para elaborar sua liquidação. Ressalto ainda que é desnecessária a apresentação do processo administrativo acompanhando a petição inicial da execução fiscal, uma vez que a Certidão da Dívida Ativa em questão traz em seu corpo os dados do procedimento administrativo que deu origem ao débito ora em execução. Outrossim, conforme previsto no artigo 41 da lei nº 6.830/80, o processo administrativo fica a disposição do contribuinte na repartição competente. Ou seja, se a parte executada fosse diligente e a providência realmente necessária, já teria examinado o procedimento administrativo e preparado alegações menos genéricas que a simples ausência de participação no procedimento administrativo. Afastada, portanto, a alegação de irregularidade apontada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido deduzido na presente Exceção de Pré Executividade, determinando a intimação da parte exeqüente para atualizar a dívida em questão e para requerer o que for de direito quanto à presente execução. Prazo: 15 dias. Intimem-se as partes, pelo DJE e pelo Portal. Eusébio/CE, 5 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de ofício

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 25/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)