Cumprimento de sentença 0200404-34.2022.8.06.0170 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200404-34.2022.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200404-34.2022.8.06.0170. APELANTE: MUNICIPIO DE TAMBORIL APELADO: MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO E CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO (ART. 37, § 2º, CF/88). NULIDADE DECRETADA. DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS PELO PERÍODO LABORADO E NÃO PRESCRITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 916 E 551). DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. ART. 26- A DA LEI FEDERAL Nº 8.039/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.932/2019. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 1.495.146-MG/TEMA 905) E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (TAXA SELIC). SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A alegação preliminar de necessidade de submissão da sentença vergastada para reexame necessário não merece acolhimento. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, as hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, deverão ser estabelecidas através de lei, a cargo de cada ente político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que, por óbvio, contrarie os princípios norteadores do referido dispositivo constitucional. 3. Na hipótese, inexistindo qualquer prova no sentido de que os sucessivos contratos, por tempo determinado, celebrados entre as partes, tiveram por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o alegado excepcional interesse público que originou essas contratações, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, e, por conseguinte, correto o reconhecimento da nulidade. 4. Em observância ao caráter vinculante do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916) e RE nº 1.066.677 (Tema 551), tem-se que a autora faz jus ao pagamento do FGTS, férias simples acrescidas de 1/3 e 13º salário, relativos ao período efetivamente laborado e não adimplido de 02/01/2017 a 30/11/2017, referente ao período do contrato temporário. 5. Analisando a sentença verifica-se que o magistrado de primeiro grau, ao entender que o contrato temporário celebrado entre os litigantes não se inseriu na hipótese prevista no art. 37, inciso IX da Carta Magna, condenou o ente promovido a depositar o valor do FGTS equivalente a todo período trabalhado (02/01/2017 a 30/11/2017), contudo, deixou de consignar que o depósito deveria ser em conta vinculada do autor, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.039/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.932/2019. Desse modo, merece parcial reforma a sentença para que seja determinado que o promovido efetue o depósito do valor devido a título de FGTS, em conta vinculada do promovente. 6. Em conformidade com a natureza jurídica do cargo, o servidor ocupante de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, possuindo o direito, no momento da exoneração, de receber o 13º salário, saldo de salário, adicional de férias, bem como a indenização pelas férias não gozadas, na forma do artigo 39, §3º, e art. 7º, VIII e XVII, da CF88. Dessa forma, a condenação ao pagamento da verba referente ao FTGS durante o período de 01/02/2018 a 15/11/2020 deve ser excluída pela incompatibilidade com a natureza do cargo. 7. As parcelas deverão ser corrigidas, monetariamente, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp's 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), até o dia 08/12/21, e, a partir de 09/12/2021, conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. 8.Em se tratando de decisão ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, razão pela qual exclui-se da condenação a verba honorária fixada. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para excluir a condenação ao recolhimento do FGTS referente ao período de 01/02/2018 a 15/11/2020, corrigir os consectários legais, determinar que o promovido efetue o depósito do valor devido a título de FGTS, em conta vinculada do promovente referente ao período de 02/01/2017 a 30/11/2017 e postergar a fixação da verba referente aos honorários de sucumbência para fase de liquidação de sentença. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Tamboril-CE (ID 7657864), com o fito de reformar sentença a quo (ID 7657860), emanada do Juízo da Vara Única daquela comarca, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por Maria José de Araújo Silva, em face do município apelante, pleiteando o pagamento de diferenças salariais, décimo terceiro salário, férias, e valores a título de FGTS, em decorrência de ter sido contratada inicialmente como servidora temporária, para exercer a função de auxiliar de serviços e, posteriormente, contratada para exercer cargo comissionado. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a nulidade dos vínculos firmados entre parte autora, ora apelada, e o Município supracitado no período de 02/01/2017 a 30/11/2017 e 01/02/2018 a 15/11/2020. Ato contínuo condenou o Município de Tamboril a pagar à Maria José de Araújo Silva a diferença salarial referente aos meses de abril a novembro de 2020, valor esse devidamente corrigido com correção monetária (IPCA) desde o efetivo prejuízo e juros próprios contra a fazenda pública a partir da citação, e os valores devidos a título de FGTS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário referentes a todo o período trabalhado (02/01/2017 a 30/11/2017 e 01/02/2018 a 15/11/2020), valores esses devidamente corrigidos com correção monetária (TR) desde o efetivo prejuízo e juros próprios contra a fazenda pública a partir da citação. Declarou prescritas as verbas anteriores a 07/11/2017. Irresignada, a municipalidade interpôs recurso de apelação (ID 7657864), alegando preliminarmente a necessidade de a sentença ser submetida ao reexame necessário em decorrência da Súmula 490 STJ. No mérito aduz o não cabimento dos direitos trabalhistas pleiteados, tendo em vista não se tratar de relação trabalhista, mas sim o de uma relação pautada por regras de direito público, criada por um ato administrativo. Afirma não ser cabível a aplicação simultânea dos temas 551 e 916 do STF e ter sido válida a redução salarial da parte autora devido a crise do COVID-19. Alega, ainda, a impossibilidade de pagamento da verba fundiária diretamente a autora, tendo em vista a obrigatoriedade do depósito em conta vinculada. Por fim, requer a correção dos consectários legais. Sem contrarrazões, conforme certidão ID (7657867). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 8107844), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, em síntese. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da apelação. Inicialmente, no que tange a alegação da apelante da necessidade de submissão da sentença vergastada ao reexame necessário por se tratar de sentença ilíquida contra a fazenda pública, entendo não merecer acolhimento. No caso sob análise, inobstante seja certo que houve condenação da Fazenda Pública Municipal em primeira instância, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo. Confira-se: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.[...]" (Destaquei e grifei) Nesse sentido, confira-se os recentes julgados oriundos desta Câmara Julgadora: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. […]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. […]. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. […]. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício." [1] (Destaquei) "EMENTA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO cível e reexame necessário. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). […]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. apelação conhecida e desprovida. 01. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. In casu, diante do que foi dito anteriormente, tem-se que o Recurso de Apelação apresentado pela edilidade foi interposto tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. […]. Reexame Necessário não conhecido e Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Consectários legais corrigidos e honorários majorados."[2] (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 496 DO CPC. […]. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. […]. A regra contida no art. 496, § 1º, do CPC atual não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias tempestivas. Considerando a necessidade de priorização de posturas hermenêuticas que contribuam para a racionalização da atividade judiciária mediante prestação de tutelas tempestivas, efetivas e econômicas, deixa-se de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público por meio do recurso cabível. […]. Remessa necessária inadmitida. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários da condenação."[3] (Destaquei) Logo, considerando que o recurso do Município foi interposto tempestivamente, e abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu, não deve a sentença ser submetida a remessa de ofício, com arrimo no art. 496, §1º, do CPC, e precedentes retros transcritos. Pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão principal devolvida a esta instância revisora, cinge-se em verificar a nulidade, ou não, de contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Tamboril, bem como definir acerca do direito à percepção do FGTS, férias acrescidas do adicional de 1/3 e décimo terceiro, referentes aos períodos laborados, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Como é de conhecimento, a investidura em cargo ou emprego público deve ser, em regra, obtida mediante a realização de concurso público, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, excetuando-se às nomeações para cargos em comissão, bem como as hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998) [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela EC n. 19/1998) […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifei) Ao dispor que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", o art. 37, inc. IX, da Constituição, não estabeleceu prazos e nem fixou condições para tanto, deixando a cargo da Administração Pública a identificação das hipóteses em que a modalidade de contratação seria necessária e quais as regras aplicáveis aos contratados. Desse modo, em respeito a autonomia administrativa dos entes políticos da Federação, fica a cargo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, editar a sua própria lei prevendo os casos de contratação por tempo determinado, inclusive estabelecer o prazo de duração, os direitos, deveres, atribuições e responsabilidades dos servidores, dentre outras normas, sem que, por óbvio, contrarie os princípios norteadores do dispositivo constitucional em questão. E, mesmo nas atividades públicas de natureza permanente, como as desenvolvidas nas áreas de saúde, educação e segurança pública, é possível a contratação, por prazo determinado, para suprir uma demanda eventual ou passageira, ou seja, o que vai definir o caráter temporário da contratação é o surgimento de uma situação que caracterize "excepcional interesse público". Não se desconhece, outrossim, que muitos Municípios têm transformado a exceção em regra, ao se utilizarem da contratação temporária de forma habitual, burlando, assim, a exigência constitucional de submissão prévia ao concurso público, resultando no ajuizamento de muitas ações judiciais visando a anulação de contratos temporários e consequente pagamento de verbas trabalhistas. Nesse sentido, uma vez descaracterizada a excepcionalidade do interesse público, bem como efetivada a desnaturação do caráter da temporariedade em virtude de sucessivas contratações, resta configurada a desvirtuação e o desvio de finalidade dos entes políticos ao utilizarem o serviço temporário previsto no artigo 37, inc. IX, da Constituição da República. Acerca do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 658.026 - Tema 612), assentou que, para a validade da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no artigo 37, inc. IX, da CF/88, são necessários os seguintes requisitos: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". (grifei) Na hipótese, é incontroverso que a autora foi contratada pelo Município de Tamboril para exercer a função de "Auxiliar de Serviços", por meio de contratos temporários sucessivos, durante o período de 02/01/2017 até 30/11/2017, conforme documentos de ID's 7657845, fatos que não foram impugnados pelo promovido/apelante. O Município réu, em contestação (7657853), restringiu-se, quanto ao mérito, a sustentar a legalidade dos contratos temporários firmados entre as partes e o não cabimento dos direitos trabalhistas pleiteados, teses reiteradas em contrarrazões recursais. Vê-se, pois, que não foi demonstrado pelo promovido, em que consistiu a necessidade temporária de interesse público excepcional, para justificar as sucessivas contratações por tempo determinado, que as partes celebraram entre si, para o exercício da função de "Auxiliar de Serviços", considerada ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal. Portanto, a Municipalidade não apresentou prova para desconstituir o direito da parte autora, não juntando aos autos documento capaz de afastar o que fora defendido pelo promovente, em relação a alegada contratação temporária,, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. Desse modo, inexistindo qualquer prova no sentido de que as contratações tiveram por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o alegado excepcional interesse público que as originou, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, e, por conseguinte, correto o reconhecimento da nulidade. No que diz respeito aos efeitos jurídicos decorrentes da nulidade de contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, o STF decidiu no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), submetido à sistemática de repercussão geral, que gerava apenas o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no FGTS. Veja-se: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (grifei) Todavia, mais recentemente, a matéria envolvendo servidores temporários foi reexaminada pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 1.066.677 (Tema 551), também em sede de repercussão geral, ocasião em que foi considerada a possibilidade de concessão das férias e décimo terceiro nas hipóteses em que a contratação é nula. Confira-se: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." (grifei) Logo, restando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pelo Município réu, tem-se que a autora faz jus ao recebimento das quantias relativas ao FGTS, férias simples, acrescidas de, e 13º salário, relativos ao período efetivamente laborado e não adimplido (02/01/2017 até 30/11/2017), observada a prescrição quinquenal, em respeito ao caráter vinculante do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916) e RE nº 1.066.677 (Tema 551). Corroborando com esse entendimento, transcrevo recentes julgados oriundos da jurisprudência das Câmaras de Direito Público desta e. Corte de Justiça, quando da análise da matéria sob exame: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMAS 916 E 551 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. In casu, é possível aferir que o apelado laborou junto ao Município de Novo Oriente, mediante sucessivas contratações temporárias, conforme se extrai de documentação de fls. 16/21. II. Destarte, em casos análogos, onde há a contratação de servidor público de forma ilegítima, faz jus ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. III. Destaco, ainda, que o Supremo Tribunal Federal realinhou sua jurisprudência, reconhecendo que a verba fundiária possui natureza jurídica de verba trabalhista. Logo, aplica-se a ela a regra prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que traz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de direitos trabalhistas (STF. Plenário. ARE 709212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014). IV. Portanto, aplicando-se o prazo de 05 (cinco) anos após o julgamento da modulação dos efeitos pelo STF (13/11/2014), o prazo prescricional terminaria em 13/11/2019. Todavia, aplicando-se o prazo prescricional trintenário, este findaria em junho de 2032. Destarte, aplica-se ao presente caso a prescrição quinquenal. Nesse trilhar, considerando que a presente demanda fora protocolada em 14/03/2018, conclui-se que estão prescritas as parcelas do FGTS vencidas antes de 14/03/2013, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. V. Não obstante, em recente julgado, a Suprema Corte decidiu, através do RE nº 1.066.677, Min. Rel. Alexandre de Moraes, em sede de repercussão geral, que em contratos sucessivamente prorrogados, de modo indevido, deve haver o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. VI. Apelação conhecida e provida. Sentença modificada. (TJCE - Apelação Cível- 0007076-92.2018.8.06.0134, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PELO PERÍODO COMPROVADO (TEMA 551 E RE 705140, STF). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso, apelação cível objetivando reformar sentença de primeiro grau de jurisdição que decidiu pela parcial procedência do pedido autoral. 2. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos de prestação de serviço, referente ao exercício da função de auxiliar de serviços gerais, não havendo, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). 3. Apreciando a matéria em tablado, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que os trabalhadores temporários fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, conforme tema 551 (RE 1066677), além do FGTS, conforme RE 705140. 4. Sendo assim, deve ser confirmada a sentença de primeiro grau que determinou o pagamento da verbas requeridas. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (TJCE - Apelação Cível - 0050336-37.2021.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 23/02/2022) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PELO PERÍODO COMPROVADO (TEMA 551 E RE 705140, STF). RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA AVOCADA CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. SENTENÇA INTEGRAMENTE MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0013276-68.2015.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022) No que se refere à impossibilidade de pagamento de verba fundiária diretamente ao trabalhador, haja vista a obrigatoriedade de depósito em conta vinculada, razão assiste ao apelante. Analisando a decisão de primeiro grau, observa-se que o magistrado a quo ao entender que o contrato temporário celebrado entre os litigantes não se inseriu na hipótese prevista no art. 37, inciso IX da Carta Magna, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o ente promovido a depositar o valor do FGTS equivalente a todo período trabalhado (02/01/2017 a 30/11/2017), contudo, deixou de consignar que o depósito deveria ser em conta vinculada do autor, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.039/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.932/2019. A Lei federal nº 8.036/1990, assim disciplina a matéria, in verbis: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) Assim, para que não reste nenhuma dúvida, mister o acolhimento da insurgência no ponto para determinar que o promovido realize o depósito das parcelas devidas a título de FGTS, em conta vinculada do apelado. Ademais, esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (grifou-se): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491/997. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, após a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, não é possível mais o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, devendo o empregador realizar o depósito de todas as parcelas em conta vinculada. Precedentes: AgInt no REsp 1.831.804/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em22/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no REsp 1.830.529/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019; REsp 1.664.000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1935534/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. 1. É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido expressamente consignou que "[...] a contratação do autor operou-se de forma irregular, eis que sema observância do concurso público, assim como por não demonstrar caráter excepcional nas situações previstas na Lei Estadual nº 6.691/09, portanto, contrária aos mandamentos constitucionais". 4. A negativa do direito com base no argumento de que o autor apenas teria direito ao levantamento dos valores se efetuados os depósitos carece de lógica, fundamentação jurídica e destoa do entendimento dos Tribunais Superiores. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1837127/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 13/10/2021) Do mesmo modo, tem decidido esta Corte Justiça, in verbis (grifou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO. CONDENAÇÃO DOMUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DE FGTS (TEMA 916/STF). PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 905 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR ODEPÓSITO DOS VALORES DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar se a parte autora/apelada faz jus a percepção de indenização relativa aos depósitos de FGTS não efetuados pelo Município de Crateús, bem como ao recebimento da verba fundiária referente a período de cinco anos anteriores à propositura da ação, em razão da sua contratação para o desempenho da função Agente de Saúde. 2. Deve haver a aplicação da prescrição trintenária em relação ao FGTS quando preenchidos dois requisitos, cumulativamente: 1) contrato em curso à época do julgamento sobre o tema na Suprema Corte (2014) e 2) o ajuizamento da ação até 13 de novembro de 2019, em respeito à modulação dos efeitos fixada no Tema n. 608/STF. Tendo o requerente laborado de 2009 a 2018, e a ação sido ajuizada em 23/08/2018, aplica-se a prescrição trintenária ao caso, razão pela qual deve o dispositivo ser mantido neste ponto. 3. Acerca da nulidade do contrato temporário, não houve demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para as sucessivas contratações por tempo determinado para o cargo de Agente de Saúde, inclusive pelo fato de tratar-se do exercício de funções ordinárias e permanentes da Administração Municipal, o que, por si só, já nulifica a contratação. 4. Em relação às verbas devidas, esta eg. 3ª Câmara de Direito Público possui o entendimento de que, na hipótese de nulidade da contratação temporária pelo ente público, como no caso dos autos, em razão de não decorrer efeitos jurídicos válidos, deve ser reconhecido o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao recolhimento dos depósitos de FGTS, com aplicação do tema 916 do STF. 5. Juros moratórios e a correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria que envolve direito de servidor público. Tese firmada pelo STJ (tema 905) sob a sistemática dos recursos repetitivos. Incidência à hipótese dos autos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte, tão somente para determinar o depósito dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada do autor. (Apelação Cível - 0010368-78.2021.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 08/11/2022) Compulsando os autos, é possível notar que a autora foi nomeada para exercer a função de Assistente de Apoio Administrativo junto a Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos pelo período compreendido entre 01/02/2018 até 15/11/2020. Trata-se, assim, de cargo em comissão conforme documento de ID 7657846. O regime jurídico de servidor público ocupante de cargo em comissão tem fundamento no artigo 37, inc. II e V, da CF/88, o qual dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo coma natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração [...] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento Portanto, em conformidade com a natureza jurídica do cargo, o servidor ocupante de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, possuindo o direito, no momento da exoneração, de receber o 13º salário, saldo de salário, adicional de férias, bem como a indenização pelas férias não gozadas, na forma do artigo 39, §3º, e art. 7º, VIII e XVII, da CF88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. In casu, observa-se que a autora juntou aos autos documentos que corroboram o vínculo existente entre eles e a Administração Pública, bem como o exercício dos cargos em comissão, inclusive, demonstrando que não percebeu os valores relacionados ao terço de férias, bem como décimo terceiro salário. Já o Município de Tamboril não apresentou prova capaz de desconstituir o direito da autora, não juntando aos autos documento capaz de comprovar seus argumentos ou mesmo afastar o que fora defendido pelos requerentes. Contudo, a condenação ao recolhimento do FTGS referente ao período 01/02/2018 até 15/11/2020 deve ser excluído, tendo em vista que se tratando de cargo em comissão as verbas devidas se restringem a 13º salário, saldo de salário, adicional de férias, bem como a indenização pelas férias não gozadas. Ademais, como bem apontado pelo magistrado a quo, não assiste razão o requerido ao reduzir o salário da servidora durante os meses de abril a dezembro de 2020, em decorrência da pandemia, com base na Medida Provisória nº 936/2020, tendo em vista que a Medida Provisória dispôs que a redução da jornada e do salário deve ser previamente acordado com o empregado e, não existe nos autos nenhuma informação quanto a existência deste acordo. In verbis: Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos: [...] II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e [...] Verifico, ainda, que merece acolhimento o argumento de modificação em relação aos consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidentes na condenação. Quanto aos juros e à correção monetária, verifica-se que o Juízo a quo os fixou em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), determinando o IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). Entretanto, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Confira-se: EC nº 113/21Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifei) Desse modo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Verifico, ainda, que o decisum merece modificação em relação ao percentual arbitrado a título de verba honorária, matéria de ordem pública que admite modificação sem que implique reformatio in pejus. Assim, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios, em se tratando de decisão ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC. Com efeito, merece a sentença ser reformada também neste ponto, para excluir da condenação o percentual arbitrado (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, pelo Juízo da liquidação, oportunidade em que deverá ser observada também a fase recursal ante o desprovimento do apelo (art. 85, § 11, CPC). Ante o exposto, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para excluir a condenação ao recolhimento do FGTS referente ao período de 01/02/2018 a 15/11/2020, corrigir os consectários legais, determinar que o promovido efetue o depósito do valor devido a título de FGTS, em conta vinculada do promovente referente ao período de 02/01/2017 a 30/11/2017 e postergar a fixação da verba referente aos honorários de sucumbência para fase de liquidação, mantendo-se a sentença inalterada nos demais capítulos. É como voto. Fortaleza, 13 de novembro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator [1] TJCE - Apelação Cível - 0200545-22.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023. [2] TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 007218494.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023. [3] TJCE- Apelação / Remessa Necessária - 0009772-31.2011.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023.

12/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196218477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196218477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196218477

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 189965244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189965244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189965244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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