Procedimento Comum Cível 0349274-15.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0349274-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0349274-15.2000.8.06.0001. Autora: Construtora e Imobiliaria Santa Cecilia Ltda Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$45,373.20 Processo Dependente: [0098938-10.2008.8.06.0001, 0131318-81.2011.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 83381244 (datada do dia 1º/04/2024), o Município de Fortaleza indicou assistente técnico e formulou quesitos a serem submetidos ao perito, pleito formulado fora do prazo fixado no despacho de ID 47062689, mas antes do início dos trabalhos pericias marcado para ocorrer no dia 03/04/2024 (despacho de ID 72832116). Na petição de ID 83821925, a empresa autoral requer o indeferimento do pedido do ente municipal, sob a alegação de preclusão. x Ademais, na petição de ID 83883681, o perito nomeado postula a complementação dos honorários fixados no valor de R$5.950,00 em decorrência do trabalho adicional de 14(quatorze) horas para enfrentamento dos novos quesitos formulados. Primeiramente, importa ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que o instituto da preclusão não se aplica ao prazo para formulação dos quesitos e nem da nomeação de assistente técnico, reconhecendo o direito de ser exercido até o início dos trabalhos periciais. Nesse sentido, leiamos a jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 2. O enunciado da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente aos recursos especiais fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no AREsp n. 554.685/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 21/10/2014.) No caso em apreço, considerando que o Município apresentou quesitos e indicou assistente técnico antes do início dos trabalhos periciais, ainda que fora do prazo fixado nos autos, resta deferir o pleito formulado, afastando a alegação de preclusão em atenção a jurisprudência dominante da Corte Cidadã. Todavia, considerando que o Município de Fortaleza deu causa ao alargamento do objeto pericial de forma extemporânea (após a fixação dos honorários e até designação de data), conclui-se que deve arcar com o ônus de adiantar o valor do acréscimo descrito pelo perito na petição de ID 83883681. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte DEFIRO a quesitação e indicação de assistente técnico formulados pelo ente público na petição de ID 83381244, razão pela qual determino que o Município de Fortaleza faça juntar nestes autos, dentro do prazo de 15(quinze) dias, o comprovante de recolhimento dos honorários complementares descritos na proposta de ID 83883681. Em decorrência da ampliação do objeto da perícia, determino a suspensão do referido ato até a comprovação do depósito judicial acima ordenado. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Fortaleza 2024-05-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

10/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170726359

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170726359

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170726359

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMANO PONTE ARAUJO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(30)