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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1016350/2025

Protocolizada Petição 1016350/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2025

Todas as movimentações(19)