Execução de Título Extrajudicial 3000649-69.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000649-69.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de FORT ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:20

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 65435901

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3000649-69.2022.8.06.0075 Promovente: Associação Alphaville Ceará - Residencial 1 e 2 Promovido: Fort Engenharia e Construção Eireli SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo (ID 58477650) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, 09 de agosto de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 65435901

30/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 15:32

Juntada de Certidão

27/10/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65435901

27/10/2023, 15:31

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 16:26

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/08/2023, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:42

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2023, 14:33

DESPACHO

•17/01/2023, 16:04

—

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FORT ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 65435901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 65435901

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65435901

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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