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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOANA CARVALHO BRASIL O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de outubro de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000981-97.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO Tratar-se de execução de cotas condominiais em que restou penhorado o imóvel que originou a dívida. Analisando detidamente os autos, em especial a matrícula do imóvel (id.27645210), observo que o referido bem encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Pois bem. Consoante entendimento da Quarta Turma do e. STJ, na execução de cotas de condominiais, é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil, contudo considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do banco (credor fiduciário), além do devedor fiduciante (REsp 2059278). Assim, considerando a existência de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, a necessidade de citação da mencionada instituição financeira (autarquia federal), e a consequência que sua inclusão no feito pode gerar (reconhecimento da incompetência da justiça estadual), em observância ao art.10 do CPC, determino a intimação da exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000981-97.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/