Execução de Título Extrajudicial 3000981-97.2019.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000981-97.2019.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 13:00

Juntada de Certidão

04/09/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 12:59

Extinto o processo por desistência

29/08/2024, 17:59

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 08:15

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição (outras)

16/11/2023, 16:13

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71305224

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOANA CARVALHO BRASIL O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de outubro de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000981-97.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO Tratar-se de execução de cotas condominiais em que restou penhorado o imóvel que originou a dívida. Analisando detidamente os autos, em especial a matrícula do imóvel (id.27645210), observo que o referido bem encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Pois bem. Consoante entendimento da Quarta Turma do e. STJ, na execução de cotas de condominiais, é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil, contudo considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do banco (credor fiduciário), além do devedor fiduciante (REsp 2059278). Assim, considerando a existência de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, a necessidade de citação da mencionada instituição financeira (autarquia federal), e a consequência que sua inclusão no feito pode gerar (reconhecimento da incompetência da justiça estadual), em observância ao art.10 do CPC, determino a intimação da exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000981-97.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71305224

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71305224

27/10/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 21:26

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 17:59

DECISÃO

•22/08/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOANA CARVALHO BRASIL O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de outubro de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000981-97.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO Tratar-se de execução de cotas condominiais em que restou penhorado o imóvel que originou a dívida. Analisando detidamente os autos, em especial a matrícula do imóvel (id.27645210), observo que o referido bem encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Pois bem. Consoante entendimento da Quarta Turma do e. STJ, na execução de cotas de condominiais, é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil, contudo considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do banco (credor fiduciário), além do devedor fiduciante (REsp 2059278). Assim, considerando a existência de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, a necessidade de citação da mencionada instituição financeira (autarquia federal), e a consequência que sua inclusão no feito pode gerar (reconhecimento da incompetência da justiça estadual), em observância ao art.10 do CPC, determino a intimação da exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000981-97.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71305224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71305224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71305224

Proferido despacho de mero expediente

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