Cumprimento de sentença 3001471-64.2019.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001471-64.2019.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 21:17

Juntada de certidão (outras)

01/04/2024, 00:25

Juntada de cálculo

29/03/2024, 13:20

Juntada de Certidão

27/11/2023, 21:45

Transitado em Julgado em 20/11/2023

27/11/2023, 21:45

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE MESQUITA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:45

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO PONTE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:44

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71328578

31/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71328579

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001471-64.2019.8.06.0010. EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO DE CASTRO CAMPOS FILHO Prezado(a) Advogado(a) RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 71109810. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) 5. Quanto aos pedidos excepcionais (do art. 139, inc. IV do CPC), cumpre destacar, outrossim: a) primeiramente, reputo que o bloqueio de CNH (art. 139, inc. IV do CPC), embora juridicamente possível, em processos da Justiça Comum, revela incompatibilidade com o rito especial (art.2º e 3º da LJE); a.1) é que seu caráter cautelar e excepcional obriga que o MM Juízo, em caso de deferimento, fixe prazo para final de sua vigência, criando espécie de suspensão processual contra legem (art. 53,§4º da LJE); a.2) a sua finalidade (também) é próxima, assemelhada àquela da negativação, com expedição de CERTIDÃO PREMONITÓRIA (art. 513 c/c 828 do CPC). De modo que CONCEDO 10 dias para que o credor informe se possui interesse (art. 805 do CPC). 5.1 Sem embargo, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DEFIRO (de ofício) a EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA, com colação nos autos; a negativação junto a cartórios ou plataforma de proteção ao crédito será de responsabilidade do credor (ex vi, Enunciados n. 24 e 14 dos Juizados e Turmas Reunidos do Ceará). 6. Ex positis, EXTINGO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de bens penhoráveis e inércia autoral quanto à diligência essencial (art. 53, §4º daLJE c/c 485, inc. IV do NCPC). Sem custas e honorários (sucumbenciais), nos termos do art. 55 da LJE. Todos ficam cientes por sistema próprio. INTIME-SE para RI (art. 42 da LJE). Ultimado o prazo, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO, empós, arquive-se. Expedientes necessários,

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001471-64.2019.8.06.0010. EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO DE CASTRO CAMPOS FILHO Prezado(a) Advogado(a) JOAO ROBERTO PONTE ANDRADE e JOAO PAULO ARAUJO DE MESQUITA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 71109810. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) 5. Quanto aos pedidos excepcionais (do art. 139, inc. IV do CPC), cumpre destacar, outrossim: a) primeiramente, reputo que o bloqueio de CNH (art. 139, inc. IV do CPC), embora juridicamente possível, em processos da Justiça Comum, revela incompatibilidade com o rito especial (art.2º e 3º da LJE); a.1) é que seu caráter cautelar e excepcional obriga que o MM Juízo, em caso de deferimento, fixe prazo para final de sua vigência, criando espécie de suspensão processual contra legem (art. 53,§4º da LJE); a.2) a sua finalidade (também) é próxima, assemelhada àquela da negativação, com expedição de CERTIDÃO PREMONITÓRIA (art. 513 c/c 828 do CPC). De modo que CONCEDO 10 dias para que o credor informe se possui interesse (art. 805 do CPC). 5.1 Sem embargo, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DEFIRO (de ofício) a EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA, com colação nos autos; a negativação junto a cartórios ou plataforma de proteção ao crédito será de responsabilidade do credor (ex vi, Enunciados n. 24 e 14 dos Juizados e Turmas Reunidos do Ceará). 6. Ex positis, EXTINGO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de bens penhoráveis e inércia autoral quanto à diligência essencial (art. 53, §4º daLJE c/c 485, inc. IV do NCPC). Sem custas e honorários (sucumbenciais), nos termos do art. 55 da LJE. Todos ficam cientes por sistema próprio. INTIME-SE para RI (art. 42 da LJE). Ultimado o prazo, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO, empós, arquive-se. Expedientes necessários,

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71328578

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71328579

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71328579

29/10/2023, 22:15

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 11:00

Despacho

•03/02/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001471-64.2019.8.06.0010. EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO DE CASTRO CAMPOS FILHO Prezado(a) Advogado(a) RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 71109810. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) 5. Quanto aos pedidos excepcionais (do art. 139, inc. IV do CPC), cumpre destacar, outrossim: a) primeiramente, reputo que o bloqueio de CNH (art. 139, inc. IV do CPC), embora juridicamente possível, em processos da Justiça Comum, revela incompatibilidade com o rito especial (art.2º e 3º da LJE); a.1) é que seu caráter cautelar e excepcional obriga que o MM Juízo, em caso de deferimento, fixe prazo para final de sua vigência, criando espécie de suspensão processual contra legem (art. 53,§4º da LJE); a.2) a sua finalidade (também) é próxima, assemelhada àquela da negativação, com expedição de CERTIDÃO PREMONITÓRIA (art. 513 c/c 828 do CPC). De modo que CONCEDO 10 dias para que o credor informe se possui interesse (art. 805 do CPC). 5.1 Sem embargo, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DEFIRO (de ofício) a EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA, com colação nos autos; a negativação junto a cartórios ou plataforma de proteção ao crédito será de responsabilidade do credor (ex vi, Enunciados n. 24 e 14 dos Juizados e Turmas Reunidos do Ceará). 6. Ex positis, EXTINGO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de bens penhoráveis e inércia autoral quanto à diligência essencial (art. 53, §4º daLJE c/c 485, inc. IV do NCPC). Sem custas e honorários (sucumbenciais), nos termos do art. 55 da LJE. Todos ficam cientes por sistema próprio. INTIME-SE para RI (art. 42 da LJE). Ultimado o prazo, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO, empós, arquive-se. Expedientes necessários,

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001471-64.2019.8.06.0010. EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO DE CASTRO CAMPOS FILHO Prezado(a) Advogado(a) JOAO ROBERTO PONTE ANDRADE e JOAO PAULO ARAUJO DE MESQUITA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 71109810. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) 5. Quanto aos pedidos excepcionais (do art. 139, inc. IV do CPC), cumpre destacar, outrossim: a) primeiramente, reputo que o bloqueio de CNH (art. 139, inc. IV do CPC), embora juridicamente possível, em processos da Justiça Comum, revela incompatibilidade com o rito especial (art.2º e 3º da LJE); a.1) é que seu caráter cautelar e excepcional obriga que o MM Juízo, em caso de deferimento, fixe prazo para final de sua vigência, criando espécie de suspensão processual contra legem (art. 53,§4º da LJE); a.2) a sua finalidade (também) é próxima, assemelhada àquela da negativação, com expedição de CERTIDÃO PREMONITÓRIA (art. 513 c/c 828 do CPC). De modo que CONCEDO 10 dias para que o credor informe se possui interesse (art. 805 do CPC). 5.1 Sem embargo, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DEFIRO (de ofício) a EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA, com colação nos autos; a negativação junto a cartórios ou plataforma de proteção ao crédito será de responsabilidade do credor (ex vi, Enunciados n. 24 e 14 dos Juizados e Turmas Reunidos do Ceará). 6. Ex positis, EXTINGO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de bens penhoráveis e inércia autoral quanto à diligência essencial (art. 53, §4º daLJE c/c 485, inc. IV do NCPC). Sem custas e honorários (sucumbenciais), nos termos do art. 55 da LJE. Todos ficam cientes por sistema próprio. INTIME-SE para RI (art. 42 da LJE). Ultimado o prazo, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO, empós, arquive-se. Expedientes necessários,

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de cálculo

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE MESQUITA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO PONTE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71328578

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71328579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71328578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71328579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71328579

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