Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001798-81.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001798-81.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001798-81.2023.8.06.0167. AUTOR: FRANCISCA SHEYLA ALVES CANDIDO. RECORRIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MERUOCA, PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - FRANCISCO JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE OFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE VISANDO ASSEGURAR A LISURA DO CERTAME. CLÁUSULA QUE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO RECURSO. AFRONTA AO ART. 5º, LV, CF. OFENSA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LIMITAÇÃO DO JUDICIÁRIO AO EXAME DA LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO EDITAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que concedeu em parte a segurança pretendida. 2. Inicialmente, afasta-se a preliminar da falta de interesse de agir, alegada em contestação, eis que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal do Justiça entende que a homologação do concurso não significa a perda do direito de questionar o edital. Igualmente não merece ser acolhida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois os candidatos possuem tão somente mera expectativa de direito à nomeação. 3. É cediço que, dentre os princípios que regem o concurso público, destaca-se o da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as regras estabelecidas no edital, desde que legais, obrigam tanto a Administração Pública, quanto os candidatos, que dele não podem se afastar. 4. O edital do processo seletivo questionado prevê o recurso de ofício (cláusula 9.4), que se mostra em harmonia com princípio da legalidade e da impessoalidade porque visa assegurar a lisura do certame. 5. Por outro lado, as cláusulas que impedem a interposição de recursos após o resultado definitivo (9.8 e 9.9) afrontam o direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LV, da CF/88, pois não foi oportunizada à candidata a interposição de recurso a fim assegurar o contraditório e ampla defesa, dado que a recontagem dos pontos repercutiu na sua esfera de interesses. 6. Ademais, quanto à possibilidade ou não de interferência do Poder Judiciário na questão, tem prevalecido a tese de que, nas causas envolvendo concurso público, a competência do Poder Judiciário deve se limitar, no mais das vezes, ao exame da legalidade/inconstitucionalidade do edital, como se mostra o caso dos autos. 7. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Diante do exposto, a confirmação da sentença de primeiro grau de jurisdição é medida que se impõe. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 3001798-81.2023.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para confirmar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORT. 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que concedeu em parte a ordem pretendida. O caso/a ação originária: Francisca Sheyla Alves Candido impetrou mandado de segurança contra ato tido por ilegal e abusivo atribuído ao Prefeito do Município de Meruoca, ao Secretário de Saúde do Município de Meruoca e ao Presidente da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde, em razão de sua reclassificação no certame, após recurso de ofício sem oportunizar o direito de recorrer. Sustentou que, de ofício, a Comissão do Processo Seletivo reduziu a nota da candidata, ora impetrante, sem lhe dar a oportunidade de recorrer e, em razão disso, passou da 3ª para a 11ª colocação. Por fim, pugnou, liminarmente, pela suspensão da decisão da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado de Meruoca que minou a nota da impetrante. No mérito, requereu a concessão da segurança para determinar a nulidade da decisão que reduziu as notas da impetrante sem o devido processo legal, reclassificando-a para a 3ª colocação no cargo de Agente Comunitário de Saúde - sede. Decisão liminar, ID 11058812, por meio da qual o juízo a quo concedeu "a tutela de urgência antecipada requerida, em caráter liminar, apenas em relação à reclassificação da candidata, determinando a suspensão da decisão proferida em sede de recurso de ofício (id. 59135008, pág. 8) e, por via de consequência, que seja oportunizada à impetrante eventual apresentação de recurso em face da nota atribuída após a reanálise curricular, adotando-se a mesma regulamentação do edital para a divulgação do resultado provisório." Manifestação/contestação, ID 11058827, apresentada pela Secretária de Saúde e Presidente de Comissão do Processo Seletivo, aduzindo, preliminarmente, falta de interesse de agir por perda de objeto em razão da homologação do concurso, a formação de litisconsórcio necessário e a citação de todos os candidatos que possam ser atingidos pela decisão judicial. No mérito, arguiu o princípio da vinculação ao edital e que a contagem da pontuação e o recurso de ofício estaria prevista na cláusula 5.7 e 9.4 do Edital do certame, afirmando a inexistência do direito de questionar as normas editalícias após a reprovação. Sustentou, ainda, que foram observados os princípios da legalidade e da isonomia. Defendeu, também, a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito da questão, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Daí que postulou o acolhimento das preliminares e a extinção do feito e, eventualmente, a denegação da segurança. Parecer do Ministério Público, ID 11058842, opinando pela concessão da segurança. Sentença, em ID 11058843, em que o Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança pleiteada. Transcreve-se abaixo o dispositivo (grifos no original): "Isso posto, ao tempo em confirmo a decisão liminar antes reportada, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA PLEITEADA pelo impetrante para determinar que seja oportunizada à impetrante eventual apresentação de recurso em face da nota atribuída após a reanálise curricular, adotando-se a mesma regulamentação do edital para a divulgação do resultado provisório. A presente decisão deve ser integralmente cumprida em prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias (contados de forma corrida sem suspensão nem interrupção), devendo o impetrado informar a esse Juízo o cumprimento das medidas no prazo assinalado, sob pena de crime de desobediência e de multa diária de R$ 1.000 (mil reais) limitada a R$ 30.000,00, consoante art. 537 do CPC e art. 26 da LMS, extinguindo o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem condenação em honorários (art. 25 da LMS). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da LMS). As partes não interpuseram recurso voluntário, tendo o feito ascendido a esta Corte em razão do reexame necessário. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ID 11498644, opinando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.". Desse modo, conheço do reexame necessário. Como relatado, trata-se de reexame necessário da sentença que concedeu parcialmente a segurança em favor da parte impetrante, a fim de determinar que seja oportunizada eventual apresentação de recurso em face da nota atribuída após a reanálise curricular. Inicialmente, afasta-se a preliminar da falta de interesse de agir, alegada em contestação, vez que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal do Justiça entende que a homologação do concurso não significa a perda do direito de questionar o edital, especialmente no presente caso, em que se busca verificar a ilegalidade de uma das etapas do concurso (AgInt no REsp n. 2.042.208/PI, DJe 11/4/2024, AgRg no REsp 1.436.274/PI, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.4.2014; AgRg no RMS 29.747/AC, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, DJe 26.8.2013; RMS 34.723/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011). Igualmente, não merece prosperar o argumento do recorrente de que seria indispensável a formação de litisconsórcio com os demais candidatos aprovados no caso, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que essa seria dispensável em casos desta natureza, já que aqueles possuem tão somente expectativa de direito à nomeação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EFETIVA ACERDA DA NOMEAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público, em litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão limita-se a imediata nomeação no cargo disputado, porquanto a eventual concessão da ordem não afetará a esfera jurídica dos outros candidatos. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu pela ausência de cientificação efetiva da nomeação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.639/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.).(destacamos). Afastadas, portanto, as preliminares alegadas na origem. Quanto ao mérito da demanda, é cediço que, dentre os princípios que regem o concurso público, destaca-se o da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as regras estabelecidas no edital, desde que legais, obrigam tanto a Administração Pública, quanto os candidatos, que dele não podem se afastar. Pois bem. O Edital nº 008/2023, da Secretaria de Saúde do Município de Meruoca (ID 11058807, pág. 10) prevê, na cláusula 9.4, a possibilidade de recontagem dos pontos e alterações de ofício, confira-se: 9.4. Poderá haver recontagem de pontos e alterações, para mais ou para menos, na pontuação dos candidatos decorrentes de recursos ou por ato de ofício Deste modo, verifica-se que a recontagem da pontuação na avaliação dos títulos mostra-se legal, pois visa assegurar a lisura do procedimento, o princípio da impessoalidade e da igualdade. Por outro lado, as disposições contidas nas cláusulas 9.8 e 9.9, (ID 11058807, pág. 10) impedem a interposição de recurso após a divulgação do resultado definitivo. Veja-se: 9.8. A Comissão Organizadora do Processo Seletivo constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 9.9. Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso do resultado final do processo seletivo. Decerto que a recontagem dos pontos e a consequente classificação da impetrante para o cadastro de reserva repercutiu na esfera de interesses da candidata, razão pela qual necessário assegurar a ela o direito de defesa. Assim, verificando o descumprimento constitucional dos princípios do contraditório e da ampla defesa administrativa, pois deveria ter sido oportunizada a interposição de recurso administrativo, o não se verificou no caso concreto, observa-se a afronta ao direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LV da CF/88, in verbis: "Art. 5º. (...) LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (destacamos) Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência pátria. Confira-se: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA. AUSÊNCIA DO ESPELHO INDIVIDUALIZADO DA PROVA DE REDAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, O QUAL SOMENTE FOI DISPONIBILIZADO POSTERIORMENTE, PREJUDICANDO OS ARGUMENTOS DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PUBLICIDADE. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR NOVO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR - REEX: 00022951620198160004 PR 0002295-16.2019.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 25/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020)" (destacamos) ***** "CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONCURSO REALIZADO EM 2004. PREVISÃO DE RECURSO EM TODAS AS FASES E DE IMPOSSIBILIDADE DE VISTA DAS PROVAS. CONTRADIÇÃO. IMPEDIMENTO, NA PRÁTICA, AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Ao tempo em que o edital prevê recurso para cada evento do concurso, incluindo-se a redação, em contradição, dispõe que, "em hipótese alguma", será dado vista das provas. 2. Há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é injustificável o comportamento da administração fazendo inserir nas instruções normativas baixadas através do edital de concurso a vedação ao pedido de vista ou a interposição de recurso do resultado da seleção psicológica" (REsp 28.885/DF, Ministro Pedro Acioli, 6T, DJ 07/02/1994, p. 1206). Igualmente: REsp 164.873/CEF, REsp 1.764.088/ES e AgInt no AREsp 1.152.408/DF. 3. Na mesma linha, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que "o acesso aos critérios de correção da prova de redação, bem assim de vista da aludida prova e de prazo para interposição de recurso é direito assegurado ao candidato, encontrando respaldo nos princípios norteadores dos atos administrativos, em especial, o da publicidade e da motivação, que visam assegurar, por fim, o pleno exercício do direito de acesso às informações, bem como do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal, como garantias constitucionalmente consagradas ( CF, art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV)" ( AMS 0001011-08.2009.4.01.3000/AC, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/06/2012). Confira-se também: REOMS 0054729-39.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 20/07/2015. 4. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para que seja devolvido ao autor o prazo (de dois dias) para eventual interposição de recurso em face da nota atribuída a sua redação. (TRF-1 - AC: 00293971520054013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019)" (destacamos) Ademais, quanto à possibilidade ou não de interferência do Poder Judiciário na questão, tem prevalecido a tese de que, nas causas envolvendo concurso público, a competência do Poder Judiciário deve se limitar, no mais das vezes, ao exame da legalidade/inconstitucionalidade do edital, como se mostra o caso dos autos. A propósito, extraio expressivos precedentes do STJ: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO NO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVA ORAL. ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de apontado ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em sede de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais, negou provimento ao recurso administrativo interposto, objetivando a revisão de nota atribuída na prova oral das disciplinas de Direito Civil e de Direito Empresarial. 2. Carece a parte recorrente de interesse recursal no que tange à questão preliminar envolvendo o cabimento ou não de recurso administrativo contra o resultado da prova oral do certame em tela, haja vista que, como consignado no acórdão recorrido, a Banca Examinadora efetivamente apreciou o mérito do aludido recurso administrativo, desprovendo-o. 3. No julgamento do RE n. 632.853/CE, realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 435), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade ou ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nessa linha, os seguintes julgados do STJ: AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/4/2019". (destacamos).4. Caso concreto em que a impetração tem por escopo sanar afirmada ilegalidade (erro grosseiro) consubstanciada no fato de que a atribuição de nota à Questão de n. 4 da prova de Direito Civil e Empresarial amparou-se em premissa fática equivocada. Isso porque a controvérsia não está atrelada a um eventual juízo de valor a respeito da qualidade da resposta dada pelo candidato à questão - se certa ou errada, parcial ou integralmente -, mas à aferição de um dado de natureza objetiva, consistente em saber se, na resposta, o candidato efetivamente contemplou o ponto jurídico indicado no espelho de correção. 5. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 20/10/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.878/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/5/2020. 6. Na espécie, a cópia do espelho de prova trazida aos autos constitui-se em prova pré-constituída idônea, haja vista estar evidenciada a natureza oficial do documento nela retratado, constando, para além do cabeçalho fazendo referência ao Tribunal de origem e ao concurso público, a também identificação do candidato examinado e da examinadora, bem como da matéria objeto da prova oral, além da nota final atribuída. 7. Na medida em que a autoridade impetrada alega que o espelho de prova em comento não corresponderia ao espelho oficial, cuidando-se de mera "folha de anotação pessoal do avaliador", competia-lhe juntar ao processo a cópia do verdadeiro espelho de correção de prova, de cujo encargo, porém, não logrou se desincumbir. 8. O espelho de prova referenciado revela que a nota 7 (sete), como concedida ao candidato impetrante, foi assim justificada: (i) "Questão 4, não mencionou a integralização por bens"; e (ii) "Questão 5, sem atendimento". Tal cenário, somado ao fato de que, no aludido espelho de correção, a examinadora deixou em branco o espaço destinado à avaliação do requisito "Articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto no vernáculo", denota que, quanto a estes últimos aspectos avaliativos, não foi realizado nenhum desconto da nota. 9. Da degravação da prova oral contida na escritura pública, que instruiu a petição inicial do subjacente mandamus - cujo teor, aliás, em momento nenhum foi impugnado pela autoridade impetrada ou pelo Estado do Paraná -, extrai-se que, na correção da Questão de n. 4, a examinadora apoiou-se em uma premissa fática equivocada, eis que o candidato, ora postulante, efetivamente fez consignar em sua resposta, em mais de uma oportunidade, referência à "integralização por bens", fato este que, por sua vez, foi efetivamente reconhecido pela então examinadora durante a arguição do candidato. 10. Também é firme no STJ o entendimento de que, "de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a razão exarada para fundamentar a prática de determinado ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. O administrador está vinculado ao motivo exarado na sua decisão, mesmo quando não está obrigado a fazê-lo" (REsp n. 1.229.501/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016). A propósito: AgInt no MS n. 21.548/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2021; RMS n. 56.858/GO, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/9/2018. 11. Uma vez afastado o único fundamento adotado pela examinadora para considerar insatisfatória a resposta dada pelo candidato à Questão de n. 4, é de rigor que seja proclamada sua consequente anulação, seguindo-se a necessidade de atribuição de nova nota pela Banca Examinadora, a partir da premissa fática correta, qual seja, a de que a resposta dada à Questão de n. 4 efetivamente atendeu à exigência reclamada pela examinadora. 12. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS n. 71.374/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 25/4/2024.)" (destacado). * * * * * "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO AUTORAL. MATÉRIA RELACIONADA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA PROPRIEDADE, AMBOS CONSAGRADOS NO DIREITO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes). 2. Embora regulados em legislação específica (Lei 9.610/98), os direitos autorais decorrem, em seus aspectos moral e patrimonial, respectivamente, dos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no Direito Civil. 3. Se o edital prevê expressamente conhecimentos acerca dos direitos da personalidade e da propriedade, é possível ao examinador formular questões relacionadas a direito autoral. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido." (RMS 43.139/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013)" (destacado) Correta, portanto, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao conceder parcialmente a ordem pleiteada no mandamus, e assegurar à candidata a oportunidade de apresentação de eventual recurso administrativo em face da nota atribuída após a reanálise curricular, adotando-se a mesma regulamentação do edital para a divulgação do resultado provisório. Diante do exposto, a confirmação da sentença de primeiro grau de jurisdição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IMPETRANTE: FRANCISCA SHEYLA ALVES CANDIDO Requerido: IMPETRADO: MUNICIPIO DE MERUOCA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MERUOCA, PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - FRANCISCO JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001798-81.2023.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva] Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de Mandado de Segurança, impetrado por Francisca Sheila Alves Candido em face de ato supostamente ilegal praticado por Jose Herton Alves (Prefeito de Meruoca), Antonia Gessilene da Silva Duarte (Secretaria Municipal de Saúde) e Francisco José Lourenço de Sousa (Presidente da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado). Aduz a impetrante, em suma, que participou de processo seletivo simplificado (Edital nº 008/2023 - Secretaria de Saúde), para contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais da área da saúde do Município de Meruoca, concorrendo para cargo de agente comunitário de saúde. Acrescenta que, terminada todas as fases do certame, alcançou a 3ª colocação dentre os classificados. Todavia, em decorrência de perseguição política, a comissão organizadora criou um recurso somente em seu desfavor (recurso de ofício) reduzindo a nota do currículo, o que resultou em sua reclassificação para 11ª colocação, dentre o cadastro de reserva. Por fim, a impetrante, requereu, em sede de liminar, que a comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado suspendesse a decisão que minorou a sua nota do certame atinente ao cargo de agente comunitário de saúde (Edital nº 08/2023). Outrossim, requereu, sem sede de mérito, a nulidade da nota que reduziu as notas da impetrante no referido certame. Na decisão de id 59491541, este juízo concedeu a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, determinando a suspensão da decisão proferida em sede de recurso de ofício (id 59135008) e, por via de consequência, que fosse oportunizada à impetrante eventual apresentação de recurso em face da nota atribuída após a reanálise curricular, adotando-se a mesma regulamentação do edital para a divulgação do resultado provisório. Outrossim, ordenou que fossem as autoridades coatoras notificadas desta decisão para prestarem as informações na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09, bem como mandou que os autos fossem remetidos ao órgão ministerial. Em seguida, foi acostado aos autos as informações de Antonia Gessilene da Silva Duarte e Francisco José Lourenço de Sousa. A parte impetrante ainda manifestou através do id 64617597, informando que não houve cumprimento da medida liminar antes reportada. O Ministério Público, por sua vez, apresentou o parecer de id 64767530, opinando pela segurança pleiteada na petição inicial. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que a impetrante participou de processo seletivo simplificado (Edital nº 008/2023 - Secretaria de Saúde), concorrendo para o cargo de agente comunitário de saúde, e que, em resultado preliminar, restou classificada em 3º lugar. Todavia, na fase de apreciação de recursos, que precede o resultado definitivo da seleção, houve a reanálise curricular da candidata (inscrição 64), e a recontagem da pontuação alterou sua classificação final, deslocando-a para as vagas destinadas ao cadastro de reservas. De fato, a aludida reanálise curricular/recontagem da pontuação se deu em sede de recurso de ofício, de iniciativa da própria comissão organizadora da seleção, hipótese prevista no item 9. 4, do Edital nº 008/2023 - Secretaria de Saúde, que assim dispõe: "Poderá haver recontagem de pontos e alterações, para mais ou para menos, na pontuação dos candidatos decorrentes de recursos ou por ato de ofício" (vide id. 59135005 p.10). Ressalve-se que o mencionado edital ainda consignou que a Comissão Organizadora do Processo Seletivo constitui última instância para recurso, razão pela qual não caberão recursos adicionais, bem assim, que em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso do resultado final do processo seletivo (itens 9.8 e 9.9). Embora haja a permissão editalícia para o recurso operado de ofício, contexto no qual se enquadra o caso dos autos, observa-se que o contraditório e a ampla defesa não foram oportunizados de igual forma para os participantes da seleção vinculada ao Edital nº 008/2023. De fato, para todos os candidatos foi oportunizada a apresentação de recurso em face do resultado preliminar, ensejando decisão administrativa irrecorrível, nos termos do edital. Contudo, para a impetrante não foi facultado se insurgir ante a recontagem de sua pontuação, pois somente obteve conhecimento de sua classificação, decorrente de recurso de ofício, quando da apreciação recursal, fase da seleção na qual não há disponibilização de prazo para novos recursos e é seguida do anúncio do resultado definitivo. A aplicação do princípio da autotutela administrativa, por certo, deve observar os postulados do contraditório e da ampla defesa, levando a concluir que as decisões administrativas, ao menos em princípio, são passíveis de impugnação. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Proventos. Parcela denominada "opção". Exclusão. Processo administrativo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. (RE 807970 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023). Isso posto, ao tempo em confirmo a decisão liminar antes reportada, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA PLEITEADA pelo impetrante para determinar que seja oportunizada à impetrante eventual apresentação de recurso em face da nota atribuída após a reanálise curricular, adotando-se a mesma regulamentação do edital para a divulgação do resultado provisório. A presente decisão deve ser integralmente cumprida em prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias (contados de forma corrida sem suspensão nem interrupção), devendo o impetrado informar a esse Juízo o cumprimento das medidas no prazo assinalado, sob pena de crime de desobediência e de multa diária de R$ 1.000 (mil reais) limitada a R$ 30.000,00, consoante art. 537 do CPC e art. 26 da LMS, extinguindo o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem condenação em honorários (art. 25 da LMS). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da LMS). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186953271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186953271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186953271

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 25/04/2025 23:59.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(20)