Procedimento Comum Cível 0002533-04.2015.8.06.0085 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002533-04.2015.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2025, 17:03

Juntada de certidão

17/05/2025, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 06:40

Decorrido prazo de JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 08:17

Decorrido prazo de FELLIPE MARTINS DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 08:17

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133473286

10/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133473286

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133473286

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE NOGUEIRA DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FELLIPE MARTINS DE SOUSA, JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0002533-04.2015.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos da instância ad quem, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito e sua pertinência, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133473286

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE NOGUEIRA DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FELLIPE MARTINS DE SOUSA, JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0002533-04.2015.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos da instância ad quem, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito e sua pertinência, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133473286

06/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133473286

06/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 21:32

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/12/2025, 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/12/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ NOGUEIRA DE SOUSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0002533-04.2015.8.06.0085 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ NOGUEIRA DE SOUSA, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado (Id 8400176), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA:ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO AUTOR.AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE REDUZIDO DA VERBA SALARIAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELA SUSPENSÃO. FATO QUE POR SI NÃO CONFIGURA DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO APRESENTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL À ESFERA PESSOAL DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Razões recursais constantes no Id 10808560. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Em análise prévia da admissibilidade do presente recurso especial, procedo à verificação de sua tempestividade, nos moldes do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Cumpre assinalar que, nas hipóteses em que a publicação do acórdão recorrido tenha ocorrido durante o recesso forense, o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ é no sentido de que o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após o dia 20 de janeiro. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 20/12 A 20/01. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). 2. No caso concreto, como a intimação ocorreu em 26/12/2022 (segunda-feira), o prazo teve início no dia 23/01/2023 (segunda-feira) e terminou em 10/02/2023 (sexta-feira), revelando-se intempestivo o recurso especial interposto no dia 13/02/2023 (segunda-feira). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.100.002/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) ( GN) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DO CPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2. Nos termos do § 1º do artigo 220 do CPC/2015, ressalvados os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive), ou seja, não impedindo que publicações sejam realizadas. Portanto, em que pese a suspensão dos prazos processuais nesse interregno, não há que se falar em dia não útil. 3. Assim, o prazo recursal teve início a partir do dia 23/1/2023, ou seja, imediatamente após a suspensão dos prazos, disciplinada pelo artigo 220 do CPC/2015, esgotando-se no dia 10/2/2023. O apelo nobre foi interposto apenas em 13/2/2023, de fato, extemporâneo. 4. O fato de o Tribunal de origem considerar o recurso tempestivo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo especial.Precedentes Agravo interno improvido.( AgInt no AREsp n. 2.386.360/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) GN Sob essa perspectiva, tendo em vista que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 20/12/2023 ( documento 8400176), o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição deste recurso especial teve início no dia 22/01/2024 e se encerrou no dia 09/02/2024, sendo, pois, INTEMPESTIVO o recurso especial interposto somente no dia 14/02/2024. Assim, ocorrido o fenômeno da preclusão, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer do recurso especial constante no Id 10808641, em razão do princípio da singularidade recursal, unicidade ou unirrecorribilidade, segundo o qual, em regra, só pode ser interposto um recurso contra a mesma decisão por cada parte litigante. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Demais expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSÉ NOGUEIRA DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE REDUZIDO DA VERBA SALARIAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELA SUSPENSÃO. FATO QUE POR SI NÃO CONFIGURA DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO APRESENTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL À ESFERA PESSOAL DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível a interposição de recurso adesivo em sede de contrarrazões ao recurso principal, por exigir petição autônoma para sua interposição, conforme determinam os arts. 997, § 2º, e 1.010 do CPC, por conseguinte, o recurso do município não merece conhecimento. 2. Suspensão das atividades funcionais, sem observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, a ensejar sua nulidade, como julgado pelo magistrado sentenciante, por força do art. 5º, LV, da CF. 3. A despeito dessa nulidade não se configura, por si só, a presença de dano moral a ensejar o arbítrio da reparação pretendida, pois inexiste ofensa excepcional à esfera pessoal do apelante. 4. Dano moral não configurado, à falta de seus elementos constitutivos, mormente o sofrimento ou constrangimento que ultrapasse os dissabores do cotidiano, ou seja, a falta de prova de que a conduta do município tenha causado mais que mero aborrecimento ao autor. 5. Recurso apelatório do autor conhecido e desprovido. Recurso Adesivo do requerido não conhecido por sua inadmissibilidade. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, e não conhecer do Recurso Adesivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de novembro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002533-04.2015.8.06.0085 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Nogueira de Sousa, tendo como apelado Município de Hidrolândia, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Hidrolândia, que em sede de Ação Anulatória de Procedimento Administrativo Disciplinar c/c Indenização por Danos Morais julgou parcialmente procedente o pleito, anulando o ato administrativo que determinou a suspensão do autor por 15 (quinze) dias de suas atividades laborais e condenou o Município de Hidrolândia a restituir o valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais), referente a redução salarial sofrida pelo autor no mês de junho/2012, decorrente da suspensão (id 6190570). Integro a este relatório, parte constante do Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a seguir transcrito (id 7496203): Versam os autos acerca de recurso de apelação cível e apelação adesiva interpostos contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Hidrolândia, em sede de Ação Anulatória de Procedimento Administrativo Disciplinar c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Nogueira de Sousa em face do Município de Hidrolândia. Na sentença, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pleito, anulou o ato administrativo que determinou a suspensão do autor por 15 (quinze) dias de suas atividades laborais e condenou o Município de Hidrolândia a restituir o valor de R$ 311,00 (trezentos e onze reais), referente a redução salarial sofrida pelo autor no mês de junho/2012, decorrente da suspensão. Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação, no qual pugna pela reforma da sentença, para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais. O ente municipal, por sua vez, apresentou peça única contendo contrarrazões e recurso adesivo. Os autos foram encaminhados, então, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e distribuídos a esta Relatoria. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se não conhecimento da apelação adesiva, pelo conhecimento da apelação do autor, mas pelo seu desprovimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida (id 7496203). É o relatório. VOTO De início, conheço da apelação do autor por atender os pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao recurso adesivo do Município de Hidrolândia, apresentado em sede de contrarrazões, ostenta vício formal que impede o seu conhecimento e regular processamento, pela inobservância ao art. 997, §2º, do CPC. Dessa forma, não será possível recepcionar a interposição de apelação adesiva junto à peça de contrarrazões ao recurso principal, quanto deveria ter sido interposto em petição autônoma, conforme reforça a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ADESIVO - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. I-Constada a omissão no acórdão que deixou de apreciar o recurso adesivo interposto, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício. II- Por força dos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC, não se admite a interposição de apelação adesiva junto à peça de contrarrazões ao recurso principal, devendo o recurso ser interposto em petição autônoma. (TJ-MG - ED: 10000221360688002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023). Desse modo, maculado o atendimento ao requisito formal, o não conhecimento da apelação adesiva é medida que se impõe. Passando ao exame do mérito da apelação do autor, vemos que o cerne da questão consiste no cabimento ou não da pretensão à indenização por danos morais, por ter sofrido penalidade de suspensão, sem o devido processo administrativo nem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Segundo se apura nos autos, o autor, no cargo de marceneiro do ente municipal, recebeu comunicação para comparecer ao Paço Municipal para tratar de assunto de seu interesse, momento em que tomou ciência da reclamação existente contra si, por não atender à determinada tarefa; na ocasião, assumiu que não acatara a ordem que lhe foi direcionada. Nesse contexto, recebeu punição de suspensão por 15 (quinze) dias, por infringir o art. 147, inciso IV, da Lei Municipal nº 513/2007, então vigente. Ajuizada a presente ação reparatória de danos morais, foi julgada na origem, por sentença que anulou a penalidade, sob a fundamentação de que não houve respeito ao devido processo legal, nem garantido o contraditório e a ampla defesa ao servidor, em desacordo com o disposto na legislação municipal e aos princípios constitucionais; e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, à falta de comprovação do abalo emocional do autor decorrente da suspensão. O sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" e para se desincumbir do referido ônus, o autor deveria comprovar que a conduta praticada pela Administração causou-lhe sofrimento moral e emocional a justificar a incidência da reparação por danos morais, ônus que lhe cabia, conforme previsto no art. 377, inciso I, do CPC, tendo em vista que o caso não se amolda ao dano moral "in re ipsa". In casu, a despeito da nulidade do processo administrativo, tal fato, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral puro (in re ipsa). Para que se entenda de forma contrária, haveria que se provar, nos autos, afronta anormal à personalidade, o que não ocorreu na espécie sob análise. Acerca do dano moral, vejamos a lição de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. iv, São Paulo, saraiva, 2007, p. 357): "É o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." Como dito anteriormente, para a configuração do dano moral impõe-se demonstrar a violação de algum atributo da personalidade do atingido e, segundo a jurisprudência dominante, "os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis". (AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Nesse sentido, destaco trecho do decisum do Juízo de Primeiro Grau (id 6190563): No caso dos autos, não há documentos que comprovem o abalo emocional sofrido pelo autor em decorrência do ato do requerido em suspender suas atividades laborais. (…) Considerando tudo que fora apresentado nos autos e o depoimento pessoal do autor, não restou comprovado o dano moral sofrido pelo autor. A aplicação de suspensão de suas atividades, comprovadamente, causou-lhe dano material, porém, quanto ao dano moral, este não é in re ipsa, portanto, cabia ao autor comprovar a existência do dano, sua extensão, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, o que não se verificou no caso Dessa forma, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos, bem como a ausência de comprovação do efetivo dano moral suportado, ônus que se impunha ao demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, descabe o deferimento da indenização postulada na exordial. Outrossim, com o pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência da anulação da penalidade, resta devidamente elidido o ilícito, sem que se possa considerar a existência de repercussões indeléveis nos direitos de personalidade do autor, não sendo cabível, portanto, indenização por danos morais. Corroborando esse entendimento, vale ressaltar, para configuração do dano moral necessário atos que resultem - de forma duradoura - forte abalo psíquico e moral na pessoa, consoante bem destaca Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, p. 78): (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Portanto, depreende-se que o ressarcimento financeiro acabou por restaurar o "status quo ante" da situação verificada. Em reforço: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Servidora Pública Municipal - Técnica de Enfermagem - Pretensão à anulação do procedimento administrativo disciplinar nº 06/2019, que culminou na demissão a bem do serviço público, bem como, de que seja indenizada por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Decisão que merece reforma - Cerceamento de defesa que autoriza a anulação do processo administrativo pelo Poder Judiciário - O Controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo. Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever fatos e condutas dos investigados - Ausência de individualização da conduta da autora durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório - Prejuízo à defesa configurado - Processo administrativo disciplinar anulado - Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restou afastada que se impõem - Danos morais não configurados - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada em parte. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10020423220208260510 SP 1002042-32.2020.8.26.0510, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, a condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa o que, in casu, não se verificou. Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível, interposto pelo autor, para desprovê-lo, e não conheço do recurso adesivo do Município de Hidrolândia. Em decorrência do desprovimento recursal, majoro as verbas honorárias de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da causa, consoante o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELLIPE MARTINS DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133473286

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133473286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133473286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133473286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133473286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133473286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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