Cumprimento de sentença 0002802-11.2016.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002802-11.2016.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:38

Decorrido prazo de DONIZETE MARIA CARVALHO COUTINHO RORIZ em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DANTAS LOPES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:30

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109431573

21/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109431573

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109431573

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002802-11.2016.8.06.0149. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: MARIA BETANHA LOPES DOS SANTOS e outros Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO as partes, por seus respectivos advogados e/ou procuradores, para que tomem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, requerendo o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que findo o prazo assinado, sem manifestação, os autos serão remetidos ao ARQUIVO. BREJO SANTO, 14 de outubro de 2024. IZABEL HAISA LEITE PEREIRA Supervisor de Gabinete de 1º Grau Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109431573

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002802-11.2016.8.06.0149. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: MARIA BETANHA LOPES DOS SANTOS e outros Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO as partes, por seus respectivos advogados e/ou procuradores, para que tomem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, requerendo o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que findo o prazo assinado, sem manifestação, os autos serão remetidos ao ARQUIVO. BREJO SANTO, 14 de outubro de 2024. IZABEL HAISA LEITE PEREIRA Supervisor de Gabinete de 1º Grau Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109431573

15/10/2024, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109431573

15/10/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 14:29

Juntada de despacho

04/10/2024, 09:20

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/04/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002802-11.2016.8.06.0149. APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: MARIA BETANHA LOPES DOS SANTOS e outros EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE ESTATAL. OMISSÃO GENÉRICA OU IMPRÓPRIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. DEVER DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. DECISIVO DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INCISOS V E X E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda versa sobre ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar objetivando recompensar parte dos prejuízos sofridos pela autora, tanto economicamente e intelectivamente, à custa de acidente de trânsito que ocasionou o falecimento de sua filha pelo condutor Lucieldo Oliveira da Costa, que transportava o veículo KIA, tipo Van, de cor branca, placas CRK-3259/CE, no sentido da Escola até o Sitio Malhada Redonda, contratado pelo Município de Porteiras para prestação de serviço de transporte escolar. Narra a autora que, no dia 03 de junho de 2015, por volta das 11h30min, no sentido da Escola até o Sitio Malhada Redonda, sua filha Ana Elaise Euzebio de Oliveira, de 5 (cinco) anos de idade, vinha no banco ao lado da porta do referido veículo, que se encontrava entreaberta, ocasião em que, trafegando por uma pista de trânsito desnivelada, o condutor se desequilibrou e a criança foi arremessada para fora do transporte, momento em que bateu a cabeça no chão, vindo a óbito. II. Relata ainda que a Van, contratada pelo ente público, transportava 32 (trinta e dois) estudantes da Escola Pública do Município de Porteiras/CE, e que, em razão da falta de cautela do condutor do transporte, bem como pela negligência do estado em que se encontrava o veículo, o acidente ocorreu, devendo, portanto, os requeridos serem responsabilizados civilmente, com fundamento no art.37, § 6º, da Constituição Federal. A sentença condenou o Município de Porteiras e a proprietária do veículo, Maria Betanha Lopes dos Santos, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos materiais na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo vigente, no período referente aos 14 anos da falecida até os seus 25 anos de idade, momento em que a pensão será reduzida para 1/3 do salário mínimo até a data em que a de cujus completaria 65 anos de idade ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro, indeferindo, contudo, o pedido de recebimento de assistência do bolsa família. III. Primeiramente, ressai evidente que não prospera a preliminar de ilegitimidade ad causam do Município de Porteiras para responder à presente demanda. Em outras palavras, o ente municipal afirma que a pretensão autoral deverá ser extinta sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, visto que o veículo envolvido no acidente é privado, sendo o único responsabilizado pelo fatídico evento. Ocorre que, é dever do Município, da prestação de um serviço público contratado, prezar pelas condições de segurança e integridade dos passageiros, bem como conservar e fiscalizar as vias públicas e os veículos contratados, a fim der assegurar a eficiência e utilidade do serviço. IV. Conforme transcrição acima, o Estado responde civilmente pelo evento danoso, independentemente de previsão normativa e do elemento subjetivo (culpa), desde que não se caracterize excludentes de responsabilidade. Além disso, o terceiro lesado deve provar a conduta (dano) e o nexo de causalidade envolvido na situação para que a teoria do risco administrativo seja aplicada, diferentemente da teoria do risco integral, que reconhece o Estado como garantidor universal, não admitindo nem mesmo as excludentes de responsabilidades previstas. É preciso, portanto, fazer a distinção entre a primeira situação (teoria do risco administrativo) e a segunda (teoria do risco integral). Na primeira situação, tenha-se em mente que para ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade do ato, o Estado deve praticar uma ação. Ao contrário, isto é, na segunda situação, necessita-se de circunstâncias específicas, tais quais a incidência de danos ambientais e nucleares, atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, seja no Brasil ou no exterior. V. Depreende-se, pelo entendimento exarado que, para a teoria do risco administrativo ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade, o Estado deve ter praticado uma ação. No caso em tela, constata-se que houve um acidente de trânsito entre o veículo KIA, tipo micro-ônibus Besta 12P GS, de cor branca, ano/modelo: 1999, chassi KNHTR7312X6330625, motor: J2230012, placas CRK-3259/CE, contratado pelo Ente Municipal para prestação de serviços de transporte escolar (IDs 51306383/51306387) por intermédio de Cícero Evangelista dos Santos, então condutor da Van. Constata-se ainda que, o veículo se encontrava em propriedade de Maria Betania Lopes dos Santos e era transportado por Lucieldo Oliveira da Costa que, ao passar por uma declinação na via, enquanto trafegava na região do Sítio Malhada Redonda, na zona rural, a vítima se levantou para alcançar um convite dado pela coordenadora, conforme depoimentos testemunhais (IDs 1083325, 1083326, 1083327 e 1083329), ocasião em que foi arremessada e caiu, vindo a óbito. VI. Em que pese não ter sido comprovado que o condutor do micro-ônibus deixou de se ater a um dos deveres objetivos de cuidado na direção de veículo automotor, apura-se que a Van apresentava danos em sua porta corrediça média, da lateral direita, o que permitia a sua abertura sem que o seu trinco fosse puxado. Além disso, detectou-se que a referida porta emperrava ao fechar e abrir a sua parte inferior, conforme perícia realizada no dia 17 de junho de 2015 (IDs 10883340, 10883341, 10883342 e 10883343). Assim, corroborada pelas provas testemunhais e documentais, houve negligência por parte do ente público e da proprietária da Van, ao deixar de averiguar a situação do veículo que transporta passageiros, vindo a causar ato ilícito, decorrente de suas omissões. Evidente, portanto, a ocorrência do acidente e do dano causado, no caso o óbito da vítima (IDs 10883288, 10883289, 10883290 e 10883291), bem como comprovado o nexo causal, caracterizando, portanto, má prestação do serviço público. VII. Nesse cenário, o Estado praticou uma omissão, devendo ser aplicada a teoria da culpa do serviço, também denominada teoria da falta do serviço (culpa anônima, impessoal ou do serviço), ocasião em que há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa. Cabe ressaltar a diferença entre omissão genérica ou imprópria e específica ou própria. Na primeira, aplica-se a teoria da culpa do serviço e o Estado responde subjetivamente pelo evento culposo, contudo, na omissão específica ocorre inércia administrativa, utilizando-se a teoria do risco administrativo, quando o Ente Público tem o dever de agir e não o faz, causando diretamente o não impedimento do evento. Podemos citar como exemplo a situação de um preso que perpetra suicídio, ocasião em que o Estado está na posição de garante e há uma relação de custodia. VIII. Compulsando os autos, verifica-se que Cícero Evangelista dos Santos foi contratado pelo Município de Porteiras para prestação de serviços de transporte, condição essa suficiente para responsabilização do Ente Municipal na hipótese de dano causado pelo prestador de serviços, independentemente da constatação de culpa municipal. O fato do Município e de seu agente formalizarem contrato que incumbe ao condutor do veículo responsável por qualquer ato ilícito praticado, não exime o referido ente de sua responsabilidade, consoante disposição constitucional. É sabido o dever que o indivíduo se obriga ao trafegar em via pública, devendo observar com cuidado as normas de trânsito, atentando-se não somente para a sua conduta na direção, mas os veículos de grande porte também para os veículos de pequeno porte. Os ônibus, que geralmente conduzem passageiros, devem ter atenção dobrada ante o dever de garantir a segurança das pessoas que nele são transportadas, observando a velocidade empregada, com base nos artigos 161 c/c 218 do CTB. IX. Conforme a perícia realizada no micro-ônibus e os depoimentos testemunhais, a porta do veículo se encontrava com defeito, vindo a dinâmica do acidente se dar por falta de um dos deveres objetivos de cuidado, ante a sua inobservância. A consequência da produção de um resultado ilícito, decorrente de uma conduta, não desobriga o Município de Porteiras e a proprietária do veículo, visto que possuíam o dever de garantir a segurança da vítima. Diante dessa conclusão, indiscutível a responsabilidade e o dever se fiscalização dos requeridos, que vieram a ocasionar o acidente, podendo ser evitado. É pacífica a jurisprudência dessa Corte de Justiça no que tange à responsabilidade do Estado nos acidentes de trânsito. X. Baseando-se nos textos legais, resta-se evidente a responsabilização do Ente Municipal e da proprietária do veículo prestador do serviço de transporte no acidente, hipótese essa que, incidindo todos os elementos discutidos, surge o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. A perícia é prova categórica dos prejuízos arcados pelas vítimas, restando provado os danos materiais e, consequentemente, morais, na medida que a perda de um filho, em um evento gravoso como o relatado é, por si só, intolerável, comprovando os fatos que constituem seu direito alegado, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, mais precisamente em seus incisos V e X. XI. Não há como negar a presença dos transtornos e prejuízos sofridos pela autora, genitora da vítima, consolidados pelas provas documentais e testemunhais, podendo-se concluir que, pela dinâmica dos fatos, restou ausente o dever de fiscalização pelo ente municipal e pela proprietária da Van, ao permitirem a prestação de um serviço de transporte público, sem tomarem as devidas precauções legais, no caso, transporte de passageiros em veículo defeituoso, não se atentando para o perigo que poderiam ocasionar, comportamento determinante para a ocorrência do acidente que ceifou a vida de Ana Elaise Euzebio de Oliveira. XII. Por último, no que tange ao pedido de modificação da sentença em face do julgamento de alimentos mensais definitivos, por ser extra petita, entendo que não merece prosperar. Isto porque a fixação do dispositivo da decisão se encontra em consonância com o que foi pedido pela parte autora. Assim, a sentença de mérito do juiz a quo, na livre apreciação das provas, é a que melhor oferece amparo à situação da autora, que não deixa de ser vítima do gravoso acidente. Os danos materiais e morais se mostram devidos, justificando a indenização, visto que o ocorrido poderia ter sido evitado, não vislumbrado outras causas para os prejuízos que foram sofridos. ACÓRDÃO autora: a) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros de mora do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária da data desta sentença; b) pensão mensal no importe de 2/3 do salário mínimo vigente, no período referente aos 14 anos da falecida até os seus 25 anos de idade, momento em que a pensão será reduzida para 1/3 do salário mínimo até a data em que a de cujus completaria 65 anos de idade ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro, com juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, uma vez que o direito aos alimentos se perfectibilizou durante o curso do processo. Os juros de mora serão da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. No entanto, a partir de 09/12/2021, incidirá apenas a SELIC para fins de juros de mora e correção monetária, nos termos da EC 113/2021. requerente: o desprendimento da escada do caminhão pipa de sua propriedade, que foi arremessada de forma desgovernada no asfalto, ocasionando a colisão dos veículos que trafegavam no local e provocando danos nos referidos veículos e lesões físicas nos ocupantes da motocicleta, sem que o motorista do caminhão tenha, inclusive, permanecido no local para prestar socorro aos acidentados. 4. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima por imprudência. De fato, o réu não trouxe aos autos qualquer prova do alegado, não sendo demonstrada a velocidade ou distância que este guiava em relação ao veículo à frente. Ademais, não é razoável exigir que os motoristas tenham habilidades e reflexos suficientes a evitar um acidente quando surpreendidos pela queda repentina, no meio da estrada, de uma escada de metal acoplada em um caminhão em movimento. 5. No que se refere aos lucros cessantes, o apelado juntou aos autos, documentos que demonstram que o mesmo teve que se afastar por 11 (onze) dias do seu labor, deixando assim de perceber sua diária, ficando clarividente o seu prejuízo, mormente pelo fato de ser profissional autônomo. 6. Restou nitidamente evidenciado o dano moral, uma vez que o apelado sofreu, juntamente com sua esposa, acidente de trânsito que lhes ocasionou lesões físicas, gerando uma série de prejuízos que ultrapassaram a esfera material e atingiram o autor em sua integridade física e emocional, trazendo-lhe grande angústia e sofrimento. 7. O quantum indenizatório que foi fixado de forma razoável em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); valor que não merece ser minorado, pois não implica em enriquecimento ilícito do indenizado ao mesmo tempo em que atende a uma função satisfatória ou compensatória e, concomitantemente, sancionatória, mostrando-se bem aquilatado conforme os critérios de bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as características do caso concreto. 8. Apelação CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: requerido: Considerando que é de se estimar que os anos de vida e de futuro trabalho da menor são calculados por uma expectativa diante os entendimentos jurisprudenciais de sua existência até os seus 65 anos de idade, não merece censura a decisão que arbitra o valor de pensão em caso de morte de filho menor pobre correspondendo a 2/5 do salário mínimo entre os seus 25 até os 65 anos de idade, o que equivalia a 20 anos correspondente a 240 parcelas de 2/5 do salário mínimo vigente a época, ou seja, R$ 315,20, resultando o valor de R$ 75.648,00 e 40 anos correspondente a 480 parcelas de 1/3 do salário mínimo vigente a época, ou seja, R$ 262,66 resultando o valor de R$ 126.076,80, que somaria a importância de R$ 201.724, 80, a título de alimentos provisionais. Assim, a sentença de mérito do juiz a quo, na livre apreciação das provas, é a que melhor oferece amparo à situação da autora, que não deixa de ser vítima do gravoso acidente. Os danos materiais e morais se mostram devidos, justificando a indenização, visto que o ocorrido poderia ter sido evitado, não vislumbrado outras causas para os prejuízos que foram sofridos. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Recurso Apelatório apresentado pelo ente municipal em face de sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Porteiras, (ID 10883538), que, nos autos da Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de ato ilícito c/c pedido de antecipação de tutela de alimentos provisionais, proposta por Francisca Pereira de Oliveira em desfavor do Município de Porteiras e de Maria Betanha Lopes dos Santos, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar os promovidos, de forma solidária, a pagar à Defiro a tutela de urgência, para determinar o início do pagamento da pensão alimentícia no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o máximo de R$ 10.000,00. Nas razões recursais, (ID 10883599), o ente apelante alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que o veículo envolvido no acidente era de propriedade particular, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. Sustenta que não há responsabilidade estatal pelo acidente por ser de atribuição do contratado, com fundamento nos arts. 70 e 120, das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021, respectivamente. No mérito, aduz que a sentença julgou além do que foi requerido, ofendendo os princípios da inércia, adstrição e congruência do juízo, no sentido de que o pedido formulado na inicial era para fixação de alimentos provisórios, entretanto, a juíza a quo determinou alimentos mensais definitivos, ensejando decisão extra petita e, consequentemente, nula de direito. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso e, consequente reforma da decisão, vindo a extinguir o processo sem resolução do mérito ou reconhecer a nulidade da sentença em face de error in procedendo. Não há contrarrazões recursais. Parecer do Parquet (ID 11093715), manifestando-se acerca do conhecimento do recurso de apelação, contudo sem apreciação do mérito, ante a desnecessidade da intervenção ministerial. É o relatório. VOTO: VOTO A demanda versa sobre ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar objetivando recompensar parte dos prejuízos sofridos pela autora, tanto economicamente e intelectivamente, à custa de acidente de trânsito que ocasionou o falecimento de sua filha pelo condutor Lucieldo Oliveira da Costa, que transportava o veículo KIA, tipo Van, de cor branca, placas CRK-3259/CE, no sentido da Escola até o Sitio Malhada Redonda, contratado pelo Município de Porteiras para prestação de serviço de transporte escolar. Narra a autora que, no dia 03 de junho de 2015, por volta das 11h30min, no sentido da Escola até o Sitio Malhada Redonda, sua filha Ana Elaise Euzebio de Oliveira, de 5 (cinco) anos de idade, vinha no banco ao lado da porta do referido veículo, que se encontrava entreaberta, ocasião em que, trafegando por uma pista de trânsito desnivelada, o condutor se desequilibrou e a criança foi arremessada para fora do transporte, momento em que bateu a cabeça no chão, vindo a óbito. Relata ainda que a Van, contratada pelo ente público, transportava 32 (trinta e dois) estudantes da Escola Pública do Município de Porteiras/CE, e que, em razão da falta de cautela do condutor do transporte, bem como pela negligência do estado em que se encontrava o veículo, o acidente ocorreu, devendo, portanto, os requeridos serem responsabilizados civilmente, com fundamento no art.37, § 6º, da Constituição Federal. A sentença condenou o Município de Porteiras e a proprietária do veículo, Maria Betanha Lopes dos Santos, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos materiais na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo vigente, no período referente aos 14 anos da falecida até os seus 25 anos de idade, momento em que a pensão será reduzida para 1/3 do salário mínimo até a data em que a de cujus completaria 65 anos de idade ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro, indeferindo, contudo, o pedido de recebimento de assistência do bolsa família. Assim, o cerne da questão assenta averiguar se a decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Porteiras, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, deve ser mantida. Primeiramente, ressai evidente que não prospera a preliminar de ilegitimidade ad causam do Município de Porteiras para responder à presente demanda. Em outras palavras, o ente municipal afirma que a pretensão autoral deverá ser extinta sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, visto que o veículo envolvido no acidente é privado, sendo o único responsabilizado pelo fatídico evento. Ocorre que, é dever do Município, da prestação de um serviço público contratado, prezar pelas condições de segurança e integridade dos passageiros, bem como conservar e fiscalizar as vias públicas e os veículos contratados, a fim der assegurar a eficiência e utilidade do serviço. Dessa forma, incontestável que o Município de Porteiras é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, revelando-se evidente a sua pertinência. Corroborando tal entendimento, colho precedentes desta Corte Alencariana: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL DEMONSTRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização, condenando o ente municipal ao pagamento de lucros cessantes e danos morais em decorrência de acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade da Prefeitura Municipal de Beberibe; aduzindo o Município apelante a preliminar de ilegitimidade passiva; e no mérito, a culpa exclusiva da vítima, a inexistência de ato ilícito, a inocorrência de dano moral e a impossibilidade de aferição dos lucros cessantes. 2. Em nenhum momento o Município de Beberibe negou que o veículo, um caminhão pipa de placas OSJ-9592-CE, seria de sua propriedade, apenas se referindo que não fora demonstrado nos autos que este tenha provocado o acidente; o que, por sua vez, foi relatado por ambos os veículos acidentados, bem como demonstrado por documentos fotográficos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Verifica-se a configuração da responsabilidade objetiva do Município réu, diante da conduta ilícita comissiva que ocasionou danos ao Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da presente Apelação, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, conforme o voto da Relatora. Fortaleza, 09 de novembro de 2022. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0015090-63.2017.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÉRITO. RODOVIA ESTADUAL. VIA EM OBRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. OMISSÃO ESTATAL QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DO DANO, DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DE TERCEIRO OU DA CULPA CONCORRENTE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O cerne da questão controvertida cinge-se em determinar a responsabilidade pela conservação e sinalização das rodovias estaduais e, havendo omissão nesse dever, se devem os promovidos, conjuntamente, responder pelo acidente ocorrido na CE-277, no dia 17.03.2015, que resultou no óbito da genitora dos promoventes, de forma a ficarem obrigados a indenizar os autores, filhos da extinta. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1. Em seu arrazoado, suscita o Estado do Ceará sua ilegitimidade passiva, asseverando que a Superintendência de Obras Públicas ¿ SOP, sucessora do Departamento de Estradas e Rodagens ¿ DER, por ter natureza jurídica de autarquia e, ademais, ser responsável legalmente pela sinalização das rodovias estaduais, consoante a Lei Estadual de nº 16.880/2019, é quem possui legitimidade para figurar sozinha no polo passivo da lide. 2.2. Todavia, esta Corte Estadual tem entendimento pacífico, na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas, que a responsabilidade do ente federado em tais casos, é subsidiária. Precedentes. Isso porque, em não sendo suficiente o patrimônio da autarquia para responder por eventuais danos, o ente federado ficará responsável pelo adimplemento. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO 3.1. Em se tratando de responsabilidade civil por omissão, deve o julgador examinar, cuidadosamente, as peculiaridades de cada caso, a fim de não tornar o Estado garantidor universal. Em tais situações, necessário fazer um exercício intelectual para, ante o contexto fático, aferir se tinha o poder público a obrigação de agir para impedir o resultado danoso. 3.2. Na espécie, os apelantes afirmaram, mas não provaram, que o veículo trafegava com excesso de velocidade, bem ainda que a vítima fatal não utilizava o cinto de segurança no momento do sinistro. Ora, sem o necessário suporte probatório para fins de romper o nexo causal, não se tem como acolher teses defensivas de cunho meramente genérico. 3.3. Em sentido contrário, os promoventes acostaram, além dos documentos de praxe (laudo cadavérico e Boletim de Ocorrência), o Boletim de Acidente de Trânsito ¿ BOAT, lavrado pelo Comandante do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual, do qual se extrai que a rodovia se encontrava em obras ¿sem sinalização, sem acostamento e iluminação ruim e que ao se desviar de uma motocicleta UFO 50 cilindradas de cor vermelha o condutor do V1 perdeu o controle e capotou várias vezes após descer o barranco (...).¿ Explicou, ainda, o Comandante do Reboque de placas ORS 8152, da Polícia Rodoviária Estadual que ¿a via não tinha nenhuma sinalização.¿ 3.4. Ao inverso do que alegam os apelantes, o dano foi de tal gravidade que se traduziu na morte da genitora dos autores, mostrando-se razoável e proporcional o quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado na sentença, dividido equitativamente entre os demandados, como forma de ressarcimento pela grave perda sofrida pelos ora recorridos. 3.5. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos apelatórios para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0137688-03.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024). Inicialmente, é oportuno discorrer acerca das teorias que alcançam a responsabilidade civil do Estado. Depreende-se que a relação entre a requerentes e o requerido é extracontratual, visto inexistir qualquer vínculo jurídico entre eles, tal relação esbarra nas responsabilidades objetiva e subjetiva adotadas pelo direito brasileiro, excluindo-se, portanto, qualquer temática contratualista. É o que dispõe o artigo 37, § 6º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme transcrição acima, o Estado responde civilmente pelo evento danoso, independentemente de previsão normativa e do elemento subjetivo (culpa), desde que não se caracterize excludentes de responsabilidade. Além disso, o terceiro lesado deve provar a conduta (dano) e o nexo de causalidade envolvido na situação para que a teoria do risco administrativo seja aplicada, diferentemente da teoria do risco integral, que reconhece o Estado como garantidor universal, não admitindo nem mesmo as excludentes de responsabilidades previstas. É preciso, portanto, fazer a distinção entre a primeira situação (teoria do risco administrativo) e a segunda (teoria do risco integral). Na primeira situação, tenha-se em mente que para ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade do ato, o Estado deve praticar uma ação. Ao contrário, isto é, na segunda situação, necessita-se de circunstâncias específicas, tais quais a incidência de danos ambientais e nucleares, atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, seja no Brasil ou no exterior. Seguem precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTAMINAÇÃO POR HIV. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TRANSMISSÃO DA PATOLOGIA AO MARIDO E AOS FILHOS DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 7.649/1988. APELO RARO VEICULADO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTE STJ (RESP 1.299.900/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015 E RESP 768.574/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 29.3.2007), RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INTEGRAL ADMINISTRATIVA EM TAIS CASOS. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO RARO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Hipótese em que o acórdão dos Embargos Infringentes manteve o julgamento da Apelação, que reformou, por maioria, a sentença de procedência, proferida em primeiro grau, pela simples razão de que a transfusão de sangue que contaminou a vítima foi realizada em data anterior à Lei 7.649/1988. 2. Referido entendimento está em conflito com o reconhecimento da responsabilidade objetiva e integral administrativa do Estado, em casos anteriores, julgados por este Tribunal Superior: REsp. 1.299.900/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015 e REsp. 768.574/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 29.3.2007, o que autoriza o conhecimento e provimento do Apelo Raro, pela divergência apontada. 3. É de se notar que a sentença de primeiro grau, seguiu esta orientação do STJ, razão pela qual, há de ser restabelecida, conforme, inclusive, sugeriu o douto MPF, em seu brilhante Parecer. 4. Agravo conhecido para se conhecer e dar provimento ao Recurso Especial dos Particulares, ante o reconhecimento do dissídio interpretativo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. (AREsp n. 657.893/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal" (fl. 161, e-STJ). 3. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.655.034/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017.) Depreende-se, pelo entendimento exarado que, para a teoria do risco administrativo ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade, o Estado deve ter praticado uma ação. No caso em tela, constata-se que houve um acidente de trânsito entre o veículo KIA, tipo micro-ônibus Besta 12P GS, de cor branca, ano/modelo: 1999, chassi KNHTR7312X6330625, motor: J2230012, placas CRK-3259/CE, contratado pelo Ente Municipal para prestação de serviços de transporte escolar (IDs 51306383/51306387) por intermédio de Cícero Evangelista dos Santos, então condutor da Van. Constata-se ainda que, o veículo se encontrava em propriedade de Maria Betania Lopes dos Santos e era transportado por Lucieldo Oliveira da Costa que, ao passar por uma declinação na via, enquanto trafegava na região do Sítio Malhada Redonda, na zona rural, a vítima se levantou para alcançar um convite dado pela coordenadora, conforme depoimentos testemunhais (IDs 1083325, 1083326, 1083327 e 1083329), ocasião em que foi arremessada e caiu, vindo a óbito. Em que pese não ter sido comprovado que o condutor do micro-ônibus deixou de se ater a um dos deveres objetivos de cuidado na direção de veículo automotor, apura-se que a Van apresentava danos em sua porta corrediça média, da lateral direita, o que permitia a sua abertura sem que o seu trinco fosse puxado. Além disso, detectou-se que a referida porta emperrava ao fechar e abrir a sua parte inferior, conforme perícia realizada no dia 17 de junho de 2015 (IDs 10883340, 10883341, 10883342 e 10883343). Assim, corroborada pelas provas testemunhais e documentais, houve negligência por parte do ente público e da proprietária da Van, ao deixarem de averiguar a situação do veículo que transporta passageiros, vindo a causar ato ilícito, decorrente de suas omissões. Evidente, portanto, a ocorrência do acidente e do dano causado, no caso o óbito da vítima (IDs 10883288, 10883289, 10883290 e 10883291), bem como comprovado o nexo causal, caracterizando, portanto, má prestação do serviço público. Nesse cenário, o Estado praticou uma omissão, devendo ser aplicada a teoria da culpa do serviço, também denominada teoria da falta do serviço (culpa anônima, impessoal ou do serviço), ocasião em que há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa. Cabe ressaltar a diferença entre omissão genérica ou imprópria e específica ou própria. Na primeira, aplica-se a teoria da culpa do serviço e o Estado responde subjetivamente pelo evento culposo, contudo, na omissão específica ocorre inércia administrativa, utilizando-se a teoria do risco administrativo, quando o Ente Público tem o dever de agir e não o faz, causando diretamente o não impedimento do evento. Podemos citar como exemplo a situação de um preso que perpetra suicídio, ocasião em que o Estado está na posição de garante e há uma relação de custodia. Compulsando os autos, verifica-se que Cícero Evangelista dos Santos foi contratado pelo Município de Porteiras para prestação de serviços de transporte, condição essa suficiente para responsabilização do Ente Municipal na hipótese de dano causado pelo prestador de serviços, independentemente da constatação de culpa municipal. O fato do Município e de seu agente formalizarem contrato que incumbe ao condutor do veículo responsável por qualquer ato ilícito praticado, não exime o referido ente de sua responsabilidade, consoante disposição constitucional. É sabido o dever que o indivíduo se obriga ao trafegar em via pública, devendo observar com cuidado as normas de trânsito, atentando-se não somente para a sua conduta na direção, mas os veículos de grande porte também para os veículos de pequeno porte. Os ônibus, que geralmente conduzem passageiros, devem ter atenção dobrada ante o dever de garantir a segurança das pessoas que nele são transportadas, observando a velocidade empregada, com base nos artigos 161 c/c 218 do CTB: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código. Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; (...) IV - deixar o veículo de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada: (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Penalidade - multa; Conforme a perícia realizada no micro-ônibus e os depoimentos testemunhais, a porta do veículo se encontrava com defeito, vindo a dinâmica do acidente se dar por falta de um dos deveres objetivos de cuidado, ante a sua inobservância. A consequência da produção de um resultado ilícito, decorrente de uma conduta, não desobriga o Município de Porteiras e a proprietária do veículo, visto que possuíam o dever de garantir a segurança da vítima. Diante dessa conclusão, indiscutível a responsabilidade e o dever se fiscalização dos requeridos, que vieram a ocasionar o acidente, podendo ser evitado. É pacífica a jurisprudência dessa Corte de Justiça no que tange à responsabilidade do Estado nos acidentes de trânsito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. PROVEDOR DO LAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES FIXADAS DE ACORDO COM OS VALORES PRATICADOS PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NOS MOLDES DA SÚMULA 246 DO STJ. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 2°, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por GBS Engenharia LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização ajuizada por Tatiana da Silva Coelho Pereira e outros em face da apelante. 2- As provas catalogadas aos autos não deixam qualquer turvação de dúvida sobre a culpa da recorrente para a ocorrência do evento danoso, conforme legitimado por perícia técnica do Instituto de Criminalística do Estado do Ceará, na qual os peritos apontam, em suas conclusões, que o acidente concretizou-se devido ao fato do motorista do veículo caminhão, conduzido pelo preposto da recorrente, trafegar momentaneamente pela contramão no momento do acidente. Além disso, consta depoimento do único sobrevivente do acidente em comento, testemunha ocular do ocorrido, no qual narra os fatos com bastante similitude ao que foi concluído no laudo técnico da perícia. 3- Nesse sentido, não pode ser afastado da formação deste Juízo de decisão o fato da parte autora ter passado pelo dissabor da perda de um ente familiar e provedor do lar, decorrente do acidente provocado pela imprudência do empregado da promovida. Assim sendo, a despeito do que alega a parte apelante, é presumida a dependência econômica dos demandantes em relação à vítima, sendo presumíveis, portanto, os danos suportados pela parte autora, quer sejam morais, quer sejam materiais. Precedentes. 4- Em relação ao pensionamento, o magistrado definiu de acordo com o que vem sendo aplicado na jurisprudência, devendo ser mantido o pagamento de pensão no valor de 2/3 do salário-mínimo, à esposa até a data em que a vítima completaria 65 anos e aos filhos até a idade de 25 (vinte e cinco) anos ou até o falecimento dos beneficiários. No entanto, assiste razão à apelante quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, eis que, nos casos de pensionamento, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir mensalmente, a partir da data em que cada uma das parcelas deveria ter sido paga. Sentença reformada neste ponto. Precedentes. 5- No que diz respeito ao valor arbitrado para indenização a título de danos morais, a sentença não merece reforma, eis que a quantia determinada pelo Juízo a quo está de acordo com o padrão estabelecido pela instância superior, bem como com a interpretação jurisprudencial adotada por este E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 6- Sobre a dedução do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246, STJ), o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, e adotado por esta Corte, é no sentido de que, mesmo não comprovado seu recebimento, deve haver o abatimento da indenização apurada. Sentença reformada neste ponto. Precedentes. 7- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de novembro de 2023 INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0000147-54.2000.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. LESÕES CAUSADAS AO AUTOR, CRIANÇA, POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, AO SAIR DA ESCOLA. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE JARDIM COMPROVADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS, TÃO SOMENTE PARA APLICAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (ART. 3º DA EC 113/2021). ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para provê-las parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 04 de outubro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0000866-37.2017.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO E VEÍCULO DE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO. 37, § 6º, DA CF/88. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SEMÁFORO PELO AGENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia reside em averiguar se foi acertada a condenação do ente estatal pela sentença singular ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a particular em razão de colisão automobilística, bem como se os montantes indenizatórios foram fixados em patamares adequados. 02. A Responsabilidade Civil aplicável ao caso é a objetiva, com base na teoria do risco administrativo, dependendo da comprovação dos elementos ação, dano e nexo causal (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Analisando as provas juntadas aos autos, verifico a existência do dano material pleiteado. 03. No caso concreto, houve a comprovação dos elementos ato ilícito (colisão causada pelo condutor do veículo público ao particular em razão de avanço de semáforo), dano material ao particular e do nexo causal. 04. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida, a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0196021-79.2015.8.06.0001, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PALHANO, reformando a sentença de origem, nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0196021-79.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/12/2022, data da publicação: 05/12/2022). DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL E MOTOCICLETA DE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL PELO AGENTE PÚBLICO. INFRAÇÃO GRAVE. ARTIGOS 44 E 215, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MATERIAL E DANO MORAL COMPROVAÇÃO. DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em averiguar se foi acertada a condenação do ente estatal pela sentença singular ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a particular em razão de colisão automobilística envolvendo viatura policial e a motocicleta deste último, bem como se os montantes indenizatórios foram fixados em patamares adequados. 2. A Responsabilidade Civil aplicável ao caso é a objetiva, com base na teoria do risco administrativo, dependendo da comprovação dos elementos ação, dano e nexo causal (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Analisando as provas juntadas aos autos, verifico a existência do dano material pleiteado através dos orçamentos (fls. 51/53) e também dos depoimentos testemunhais colhidos ao longo das audiências de instrução ocorridas, com colheita de inúmeros depoimentos testemunhais (fls. 76/82, fls. 153/154, fls. 185, fls. 221, fls. 228 e fls. 273/274). 3. Não existe obrigatoriedade legal de apresentação de 03 (três) orçamentos para reparação do prejuízo suportado. A pretensão autoral (art. 373, I, do CPC) pode ser comprovada através de qualquer meio admitido em Direito, inclusive quanto aos danos corporais sofridos pelo apelado/requerente (fls. 13/21). 4. No caso concreto, houve a comprovação dos elementos ato ilícito (colisão causada pelo condutor da viatura ao particular em razão de avanço de via preferencial), dano (à motocicleta e à integridade física do particular) e do nexo causal. O avanço de via preferencial retira qualquer possibilidade de reação dos condutores demais no sentido de evitar o acidente, consistindo na violação do determinado pelos artigos 44 e 215, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Impossível, pois, a configuração de culpa concorrente. 5. O montante da indenização por dano material foi fixado conforme as provas constantes dos autos (conforme orçamentos mencionados), não impugnado pela réplica (fls. 58/60), razão pela qual restou homologado o valor de R$ 1.313,59 (mil, trezentos e oito reais e nove centavos). Resta atendido o determinado pelo art. 373, I, do CPC. A respeito do dano moral, o acidente de trânsito causador de danos à integridade física da pessoa, com submissão à cirurgia e tratamento fisioterápico, refletindo ainda na subsistência da vítima em razão da impossibilidade laboral, ultrapassa em muito a esfera do mero dissabor, sendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada aos parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida, a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0072332-13.2006.8.06.0001, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO CEARÁ (fls. 299/314), reformando a sentença de origem (fls. 281/289) nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0072332-13.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022). Baseando-se nos textos legais, resta-se evidente a responsabilização do Ente Municipal e da proprietária do veículo prestador do serviço de transporte no acidente, hipótese essa que, incidindo todos os elementos discutidos, surge o dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. A perícia é prova categórica dos prejuízos arcados pelas vítimas, restando provado os danos materiais e, consequentemente, morais, na medida que a perda de um filho, em um evento gravoso como o relatado é, por si só, intolerável, comprovando os fatos que constituem seu direito alegado. Extrai-se do artigo 5º da Constituição Federal, mais precisamente em seus incisos V e X: Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Não há como negar a presença dos transtornos e prejuízos sofridos pela autora, genitora da vítima, consolidados pelas provas documentais e testemunhais, podendo-se concluir que, pela dinâmica dos fatos, restou ausente o dever de fiscalização pelo ente municipal e pela proprietária da Van, ao permitirem a prestação de um serviço de transporte público, sem tomarem as devidas precauções legais, no caso, transporte de passageiros em veículo defeituoso, não se atentando para o perigo que poderiam ocasionar, comportamento determinante para a ocorrência do acidente que ceifou a vida de Ana Elaise Euzebio de Oliveira. Por último, no que tange ao pedido de modificação da sentença em face do julgamento de alimentos mensais definitivos, por ser extra petita, entendo que não merece prosperar. Isto porque a fixação do dispositivo da decisão se encontra em consonância com o que foi pedido pela parte autora, transcreve-se o Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão do juízo sentenciante que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, por obra de prova inequívoca e suficiente, alicerçada aos motivos anteriormente expostos. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: a) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros de mora do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária da data desta sentença; b) pensão mensal no importe de 2/3 do salário mínimo vigente, no período referente aos 14 anos da falecida até os seus 25 anos de idade, momento em que a pensão será reduzida para 1/3 do salário mínimo até a data em que a de cujus completaria 65 anos de idade ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro, com juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, uma vez que o direito aos alimentos se perfectibilizou durante o curso do processo. Os juros de mora serão da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. No entanto, a partir de 09/12/2021, incidirá apenas a SELIC para fins de juros de mora e correção monetária, nos termos da EC 113/2021. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Francisca Pereira de Oliveira em face do Município de Porteiras e de Maria Betanha Lopes dos Santos. Alega, em síntese, que era genitora da menor Ana Laise Euzebio de Oliveira, de 05 anos de idade, a qual estava sendo transportada pela Van de Placa CRK-3259 no serviço de transporte escolar municipal no dia 03/06/2015. Afirma que o veículo estava com problema na porta, que não estava fechando. Aduz que a infante estava sentada no banco, quando o veículo passou por um trecho mais baixo e ondulado da estrada, vindo a se desequilibrar e cair em direção à porta, que estava aberta, ocasião em que bateu a cabeça no chão e veio a óbito. Assevera que o veículo era de propriedade da segunda requerida, a qual também deve responder pelo acidente. Postula danos morais e materiais, estes consistentes no ressarcimento dos valores que deixou de receber a título de bolsa família, além de uma pensão mensal. Requer tutela provisória com relação aos alimentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 51305721). Citados, a requerida Maria Betanha apresentou a contestação de ID 51306127/51306138, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois havia vendido o automóvel e não possuía relação com o serviço prestado, bem como a necessidade de litisconsórcio ativo com o genitor da criança. No mérito, aduziu que não praticou qualquer ato ilícito, postulando a improcedência da ação. Por sua vez, o Município de Porteiras apresentou a contestação de ID 51306148/51306166, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois o serviço era prestado por licitante a quem incumbe a responsabilidade por eventuais danos e a necessidade de litisconsórcio ativo com o genitor da infante. Ademais, aduziu a impossibilidade jurídica de alimentos provisionais. No mérito, afirma que não há ato imputável ao requerido e, portanto, danos a serem indenizados. Réplica no ID 51306401/51306407. Informação de que o genitor da criança faleceu no ID 51306409. Decisão saneadora de ID 51306414/51306416 rejeitou as preliminares, postergou a análise da tutela de urgência e determinou a designação de audiência de instrução. Em audiência de instrução (ID 51305459), foi colhido o depoimento pessoal da requerida e inquiridas as testemunhas, seguindo com razões finais orais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil estatal encontra regulamentação no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme ensinamentos da doutrina, aplica-se ao caso a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados por sua atividade, por não ser justo que os cidadãos isoladamente suportem o ônus de uma ação estatal em benefício da coletividade, o que é extensível aos delegatários de serviço público, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral: Tema 130 do STF: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por ser responsabilidade objetiva, desnecessário analisar se houve dolo ou culpa, sendo suficiente a presença de uma conduta (ação/omissão) que tenha gerado danos à requerente (conduta, nexo e resultado). A Suprema Corte, inclusive, já fixou entendimento em diversos julgados com repercussão geral de que a responsabilidade estatal é objetiva mesmo em caso de omissão, uma vez que a Constituição Federal não faz diferenciação, bastando que haja uma omissão específica do Estado, de modo a configurar o nexo de causalidade com o resultado: Tema 362: Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Tema 366: Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. Tema 592: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Desse modo, o simples fato do serviço ter sido objeto de licitação e delegação não retira a responsabilidade estatal, mormente quando não cumpriu com seus deveres de fiscalização, o que será apreciado mais adiante. Além disso, a responsabilidade do proprietário do automóvel também é objetiva, conforme previsto no Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Trata-se de dispositivo aplicado pela jurisprudência aos proprietários de veículos automotores, por serem bens com capacidade de gerar graves danos a terceiros e, portanto, que prescinde de culpa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. COLISÃO POR TRÁS E SEM MARCA DE FRENAGEM. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. FALTA DE COMPROVAÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cuidam os presentes autos de apelações cíveis interpostas por Nahmi Jereissati Neto e por João Batista Silva de Oliveira contra sentença oriunda do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, a qual julgou a lide parcialmente procedente para condenar o réu Nahmi Jereissati Neto em danos morais no valor de R$ 40.000,00, bem como fixou os honorários em 20% sobre a condenação atualizada. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1. A preliminar de ilegitimidade passiva baseia-se na tese de que o veículo somente foi adquirido após o acidente. Com efeito, restou incontroverso nos autos que o autor/apelado sofreu um acidente causado pelo veículo de placas CK-6850 no dia 24 de novembro de 1987. 2.2. De forma contrária A certidão expedida pelo DETRAN/CE à fl. 21 é contundente em afirmar que o recorrente adquiriu o veículo aos 13 de outubro de 1986 e o vendeu aos 25 de julho de 1989. 2.3. Desta forma, não há prova documental nos autos que refute a certidão do DETRAN/CE, sendo o réu/apelante parte passiva legítima e, por isso, REJEITA-SE A PRELIMINAR. 3. Do mérito. 3.1. No mérito, vê-se que as teses recursais não guardam guarida quando confrontados com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Como se sabe, a referida Corte Cidadã pacificou que a responsabilidade nesses casos é na forma objetiva e que o proprietário do veículo responde de forma solidária. 3.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, o proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. (AgInt no AREsp 1551780/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019). 3.3. Sendo caso de responsabilidade objetiva, esta independe da culpa como estatui o art. 927 do CC/02 e basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Estes três requisitos restam provados como bem pontuou o Juiz a quo pela leitura do laudo pericial às fls. 25/27. 3.4. Deste modo, as fotos e o laudo pericial deixam claro que o veículo colidiu na traseira da carroça e que sequer deixou marcas de frenagem, deixando óbvio que o motorista sequer deu a distância regulamentar pela ausência de marcas de frenagem. As provas documentais são incontestes, não podendo ser refutadas pelo texto elegante do recurso apelatório. 3.5. Por fim, quanto ao pedido eventual de redução do quantum debeatur fixado em primeira instância, verifica-se não assistir razão no pleito já que o valor foi fixado abaixo daqueles arbitrados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, os quais gravitam em mais de cem mil reais (AgInt no REsp 1548722/TO, AgInt no REsp 1748263/SP e AgInt no AREsp 1215023 / SC por exemplo). 3.6. Passa-se agora ao apelo da parte autora que requer a condenação em lucros cessantes e dano materiais. 3.7. Neste ponto, percebe-se que a parte autora não quantificou os danos materiais resultantes da colisão, seja por não colacionar documentos comprobatórios da despesa, restando, assim, impossível o deferimento de tal pleito. 3.8. Apelações conhecidas, mas improvidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos presentes recursos, mas para negar-lhes provimento. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0624693-57.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2020, data da publicação: 05/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Nesse sentido, há comprovação de que a requerida Maria Betanha era a proprietária do automóvel, conforme CRLV de ID 51306395, ao passo que não logrou comprovar que efetivou a venda do veículo antes do acidente, seja porque não existe um único documento comprobatório da referida circunstância, além de que consta contrato de cessão de uso de bem por ela assinado em favor do Sr. Cícero Evangelista dos Santos para que ele pudesse utilizar o veículo para transporte escolar, conforme documento de ID 51306140/51306141, o que não se confunde com contrato de compra e venda. Pelo contrário, o instrumento demonstra os limitados poderes que o Sr. Cícero Evangelista possuía sobre o automóvel. Em seguimento, verifico que é incontroversa a ocorrência do acidente que vitimou a criança Ana Laise Euzebio de Oliveira, de 05 anos de idade, enquanto era conduzida pelo transporte escolar municipal, conforme documentos de ID 51305554 e 51305561/51305562. Vejamos, ainda, o que se apurou acerca das circunstâncias do acidente: Em seu depoimento pessoal, a requerida Maria Betanha afirmou que não possuía veículo em 2015. Que o veículo foi vendido no final de 2014, mas estava em nome da depoente. Que a depoente não firmou contrato com a Prefeitura. Que ele foi vendido de modo que o adquirente pagasse com parcelas e a depoente só daria o documento quando ele quitasse a totalidade. Que sabia que ele estava transportando crianças, porque era Professora do Município. Que entrou com o pedido de restituição porque o veículo ainda estava em seu nome, mas não era mais de sua propriedade. Que o adquirente do veículo ainda não havia terminado de pagar as parcelas. Soube que a criança caiu do veículo e foi a óbito. Não sabia que o veículo estava com problema na porta. A testemunha Antonia afirmou que o acidente ocorreu em junho de 2015 quando as crianças estavam vindo para casa em uma van branca onde a porta não estava mais travando, estava abrindo. Que era uma estrada de terra com muita trepidação, o que jogou a criança para fora pela porta que não estava mais fechando. Que a criança possuía 06 anos e o óbito foi imediato. Que o motorista da van era Lucieldo, mas o motorista oficial era o Cícero Evangelista. A van era de Maria Betanha e Cícero era só um funcionário. Que o problema na porta da van já havia sido objeto de reclamação pelos pais, porque já havia dois meses que vinha ocorrendo. Que o sobrinho da depoente de 04 anos andava na van e reclamava da situação. Desconhece que a Prefeitura tenha mandado analisar a van. Que não estava dentro do veículo no momento do acidente, pois estava em casa, a uma distância de 15 minutos. Soube do acidente através de ouvir dizer. Que o veículo estava sendo conduzido pelo Lucieldo. Que os vizinhos disseram que na trepidação da estrada, a van pendeu para o lado e a criança estava sentada ao lado da porta e foi jogada para fora. Que seu sobrinho já havia saído do veículo no momento do acidente. Que o veículo estava em baixa velocidade. Que não sabe se havia 32 crianças dentro do veículo. A testemunha Cícero Evangelista afirmou que era proprietário do veículo no período, o qual estava contratado mediante licitação para o Município de Porteiras. Que o contrato era no nome do depoente. Que havia comprado o veículo a Maria Betanha, mas ela não teve nenhuma participação no evento. Que o depoente ainda estava pagando pelo veículo a Maria Betanha, motivo pelo qual não houve a transferência. Que comprou o veículo por 14 mil, com entrada de 07 mil, restando a outra metade para pagar. Que o veículo não era valioso. Que recebia 06 mil reais pela locação do veículo. Que a entrada foi à vista em dinheiro. Na época, o depoente trabalhava em São Paulo e adquiriu o veículo em 2014. Quando adquiriu o veículo, ele ainda não estava prestando serviços à Prefeitura. Que o depoente estava atrasado com as parcelas. Que o pagamento foi com dinheiro em mãos. Que fez promissórias de pagamento. Que Lucieldo estava conduzindo o veículo para o depoente. Que, após o acidente, o depoente vendeu o veículo para uma pessoa no Brejo e que o veículo estava quebrado. Que Lucieldo não possuía ciência de que o veículo estava com problema. Que o pedido de restituição foi feito por Betanha porque o veículo ainda estava em nome dela. A versão trazida pela testemunha Antonia se coaduna com as demais provas constantes no processo, como o relato prestado por outras testemunhas na Delegacia, a exemplo da Sra. Francisca Maria da Silva (ID 51305681), professora que vinha com as crianças na van, e a Sra. Damiana (ID 51305696), tia da vítima, apontando a mesma dinâmica do acidente. No mesmo sentido, o laudo pericial de ID 51305712/51305714 elaborado pela PEFOCE constatou que "a porta média direita apresentava avarias no seu sistema de destravamento e movimento corrediço, soltando involuntariamente quando impulsionado, como também travando em fechamento e quando da abertura, sendo de difícil desengate na parte inferior para os movimentos laterais(…) podendo ser aberta sem que puxe o trinco". Assim, os elementos processuais revelam de forma cristalina todo o ocorrido, desde a contratação do veículo até o acidente que vitimou a criança: O município publicou o edital de licitação de ID 51306170/51306382 em 25/02/2015 visando delegação do transporte escolar; o Sr. Cícero Evangelista dos Santos providenciou a cessão do automóvel da Sra. Maria Betanha para tal finalidade em 24/03/2015 (ID 51306393/51306394); o Sr. Cícero foi contratado pelo Município e assinou contrato em 04/04/2015, ocasião em que o Município aceitou o referido veículo para a prestação do serviço (ID 51306383/51306387); o Sr. Cícero passou a prestar o serviço, permitindo que Lucieldo Oliveira conduzisse o automóvel, causando o acidente no dia 03/06/2015, ante a ausência de segurança do veículo, ocasião em que a criança foi arremessada para fora e veio a óbito. Ou seja, restou comprovado que o Município faltou com seu dever de cuidado e fiscalização, caracterizando uma omissão específica, ao permitir a contratação e utilização do veículo de Placa CRK3259, mesmo este não possuindo as condições mínimas de segurança. Nesse ponto, salta aos olhos o relato da testemunha Antonia no sentido de que o veículo já estava há dois meses com a porta sem fechar, sendo objeto de reclamação pelos pais das crianças transportadas. Do mesmo modo, o Sr. Cícero Evangelista relatou que se tratava de um veículo de baixo valor, o que reforça seu estado precário. Vejamos precedente do E. TJCE: PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE CRIANÇA EM TRANSPORTE ESCOLAR QUE PRESTAVA SERVIÇO PARA O MUNICÍPIO. PRELIMINARES ENFRENTADAS NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DANOS MORAIS FIXADOS CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 491 DO STF. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS PELO STJ. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO NOME DA GENITORA DA CRIANÇA FALECIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO NOME DA PARTE AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CORRIGIDA APENAS QUANTO AO NOME DA AUTORA. 1 - Trata-se de Remessa Necessária da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE, que julgou procedente o pedido de indenização em face do Município de Ararendá. 2 - A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3 - No presente caso, o Município de Ararendá foi omisso quanto à fiscalização dos serviços prestados pelo contratado, razão pela qual deverá ser responsabilizado objetivamente, ante a omissão específica. 4 - Na fixação dos danos morais, deverá o valor ser arbitrado levando-se em consideração a extensão do dano causado conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5 - Quanto aos danos materiais, a Súmula 491 do STF dispõe que: É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. 6 - No presente caso, o valor arbitrado aos danos materiais encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo STJ. Precedentes. 7 - Corrige-se, de ofício, erro material na sentença atinente ao nome da autora. 8 - Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença alterada apenas para a correção de erro material. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da Remessa Necessária, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e para corrigir, de ofício, erro material na sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de maio de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Remessa Necessária Cível - 0000144-59.2016.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022) Outrossim, a proprietária também assinou o termo de cessão do veículo para fins de transporte escolar, mesmo ciente de suas condições precárias, fator indispensável para ocorrência do acidente, o que é reforçado pelo curto período de tempo entre a contratação da licitação (24/03/2015) e o acidente (03/06/2015). Portanto, existente a conduta (ação/omissão) dos promovidos causadora do resultado, devem responder solidariamente pelos danos gerados, nos termos do art. 927 do Código Civil, especialmente porque não foi comprovada nenhuma circunstância excludente de responsabilidade. Passo, então, a apreciar os pleitos indenizatórios. É notório que a perda de um filho de tenra idade, de forma tão precoce e traumática, a qual foi enviada para escola pela autora e a recebeu de volta morta, é uma situação de grande abalo aos seus familiares, principalmente aos genitores, o que configura danos morais in re ipsa, conforme entendimento da jurisprudência do E. TJCE. Nesse sentido e considerando as peculiaridades do caso concreto, em que a criança faleceu no dia anterior ao seu aniversário, data em que deveria estar celebrando a vida, mas estava sendo velada, e os valores praticados pela Corte Alencariana, entendo proporcional e adequado arbitrar danos morais em R$ 100.000,00: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VEÍCULO QUE FAZIA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO. MORTE DA VÍTIMA MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM DEVIDO. MAJORAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PARÂMETROS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. Cinge-se a demanda em analisar remessa necessária e recursos de apelação interpostos em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, ao analisar a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada, julgou parcialmente procedente o feito para condenar o Município de Sobral a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais a ser pago à autora de uma só vez e a pensão indenizatória a ser fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser paga, em parcela única, a genitora/autora. II. A controvérsia em tela cinge-se em verificar se os valores fixados pelo douto magistrado de primeiro grau são condizentes com a presente demanda, na qual a requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais, pelo fato de seu filho de 5 (cinco) anos ter ido a óbito, em virtude de um trágico acidente por ter sido atropelado, duas vezes, por um transporte público. Os depoimentos testemunhais comprovam a imprudência do condutor do transporte escolar, pois, em várias oportunidades, fora corroborada a ausência de cautela e atenção ao dirigir o veículo. A imprudência restou comprovada nos autos, não podendo aqui excluir a responsabilidade e dever de guarda/vigilância que o Poder Público deveria ter, sobretudo, diante da idade precoce da criança vítima dessa fatalidade que ocorreu ainda no âmbito escolar (transporte da criança no trajeto escola e casa). III. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando reconhecida a Responsabilidade Civil do Estado em caso de morte do filho, a (o) genitora(o) tem o direito de receber pensão mensal (pensionamento) no importe de 2/3 do salário-mínimo quando o menor teria entre 14 e 25 anos, reduzindo-se para 1/3 quando este teria entre 25 e 65 anos ou o falecimento da demandante. IV. Valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, tenho que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago à autora, arbitrado na sentença, não atende os critérios de proporcionalidade e razoabilidade do caso concreto, o qual versa sobre uma criança em uma idade tão precoce que teve a vida ceifada e um futuro dilacerado por conta de um ato imprudente e negligente do condutor do ônibus escolar municipal. Assim, é fato inconteste que o caso, ora analisado, dificulta a mensuração do dano moral que a genitora sofreu. Nesse viés, atento aos precedentes desta Eg. Corte de Justiça, tem-se que merece ser acolhido parcialmente o recurso de apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). V. Remessa necessária conhecida e desprovida. Recurso de apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do Município de Sobral conhecido e desprovido. Sentença parcialmente modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para negar provimento a remessa necessária e ao recurso de apelação do município, bem como conceder parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0060246-11.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/05/2021, data da publicação: 03/05/2021) Com relação aos danos materiais, o Código Civil prevê o pagamento de indenização através de pensão quando o ato ilícito gerar o óbito: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Nesse tipo de situação, em que falece uma criança de família humilde, a jurisprudência tem presumido que a infante ajudaria sua família economicamente, motivo pelo qual é devida uma pensão alimentícia referente ao período dos 14 anos de idade, idade mínima em que autorizado o trabalho como aprendiz, no importe de 2/3 do salário mínimo, até a data em que o de cujus completaria 25 anos. A partir dos 25 anos, será devida uma pensão no importe de 1/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 65 anos de idade ou até o falecimento da alimentanda, o que ocorrer primeiro. Por outro lado, não há que se falar em indenização por danos materiais em face de eventual bolsa família que a autora deixou de receber. Como cediço, o bolsa família é um benefício de natureza assistencial concedido pelo governo federal, de natureza personalíssima e destinado especialmente às crianças. Logo, como o valor era para o sustento da de cujus, não há que se falar em prejuízo sofrido pela genitora, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Por fim, quanto ao pleito de tutela provisória para pagamento de pensão alimentícia, exige-se a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No que concerne à probabilidade do direito, esta foi comprovada em juízo exauriente, ao passo que o perigo de dano também está caracterizado, pois se trata de verba de natureza alimentar, da qual a promovente está sendo privada, podendo prejudicar seu próprio sustento. Ademais, a medida é plenamente reversível com retorno ao status quo ante, dada a possibilidade de cobrança dos valores da autora na hipótese de reforma do julgado. Registro, ainda, que a criança completaria 14 anos em 04/06/2023, motivo pelo qual o requerido já se encontra em mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar os promovidos, de forma solidária, a pagar à Defiro a tutela de urgência, para determinar o início do pagamento da pensão alimentícia no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o máximo de R$ 10.000,00. Os atrasados serão pagos apenas após o trânsito em julgado. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno os promovidos, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, cuja alíquota será fixada quando da liquidação. No entanto, com relação às custas processuais, o Município de Porteiras é isento da sua parcela, nos termos da lei. Sentença sujeita a remessa necessária. Decorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de apelação, remetam-se os autos ao E. TJCE. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se o valor devido a título de custas processuais pela requerida Maria Betanha, intimando-a para pagamento em 15 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, oficie-se à PGE na forma prevista no Código de Normas Judiciais do TJCE para as providências cabíveis. Após e não havendo requerimentos, arquive-se. Brejo Santo, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETE MARIA CARVALHO COUTINHO RORIZ em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DANTAS LOPES em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109431573

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109431573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109431573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109431573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109431573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109431573

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(26)