Agravo em Recurso Especial 0116192-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 749.239,72

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Partes do Processo

SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Reu

Advogados / Representantes

RENATA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/CE 15484·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/CE 29509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:14

Não conhecido o recurso de SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A

16/04/2026, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

16/04/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/03/2026, 14:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/03/2026, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/02/2026, 12:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/04/2026, 20:20