Procedimento Comum Cível 0049613-80.2016.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0049613-80.2016.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE HORLANDO MAIA MUNICIPIO DE ARACATI e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de execução de contrato cumulada com cobrança de parcelas vencidas e indenização por danos morais proposta por José Horlando Maia em face de Transcool - Transporte e Construção EIRELI e do Município de Aracati, todos devidamente qualificados, conforme leitura da inicial de id 51393566. Em resumo, a parte autora afirma ser proprietária de um caminhão, da marca IVECO, modelo Daily55C16, placa NQZ-4991, cor branca, ano/modelo 2009/2010, chassi 93ZC53B01A8412051. Alega que, no dia 1° de janeiro de 2016, firmou contrato de locação com a empresa Transcool - Transporte e Construção EIRELI, no valor mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a atender exclusivamente as necessidades do Município de Aracati. Aponta que, não obstante tenha firmado contrato com a empresa ré, o veículo ficou à disposição do Ente Público até setembro de 2016. Ademais, aduz que nenhum pagamento foi efetuado, ou seja, que os réus devem pagar ao autor - o Município, de forma subsidiária - a quantia equivalente a nove meses de aluguel do caminhão em questão. Ato contínuo, argui o autor que, em decorrência dos acontecimentos, sofreu aborrecimentos, constrangimentos, angústia e abalo emocional, o que demanda responsabilização dos réus e o dever de indenizá-lo (dano moral). Com suporte em tal contexto fático-probatório, requer, além da concessão do benefício da justiça gratuita, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública pela execução do contrato e, por conseguinte, a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas do contrato de locação, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, por fim, condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de vinte por cento sobre o valor da condenação. A inicial se fez acompanhar dos documentos essenciais e indispensáveis à propositura da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em alcançar uma solução para o litígio (id 51394702). Citada, a ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI apresentou contestação (id 51394714). Intimada, a parte autora apresentou manifestação à contestação (id 51395088). Por sua vez, o Município de Aracati, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. Ato contínuo, em requerimento endereçado ao juízo, a parte autora apresentou requerimento de produção de prova oral (id 51395107). Em decisão de saneamento e organização (id 51395110), o juízo afastou a preliminar apresentada pela ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI, decretou a revelia do Município de Aracati, delimitou as questões controvertidas sobre as quais deve recair a atividade probatória, definiu a distribuição do ônus probatório e os meios de prova admitidos, e, por fim, determinou a realização da audiência de instrução e julgamento. Designada a audiência, com a devida intimação das partes, não foi possível a sua realização, tendo em vista a ausência injustificada da parte requerente (ata de audiência - id 51395121). Após, ordenou-se a intimação das partes para apresentação de razões finais. Em resposta à intimação, a parte autora apresentou alegações finais (id 51393531) acompanhada de declaração subscrita pelo sr. Antônio Demontiez Lima Sousa (id 51393532), como prova de que o veículo esteve à disposição dos réus. O Município de Aracati, em seguida, apresentou alegações finais (id 51393536), acompanhada de uma série de documentos. Já a ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI, nada apresentou. Conclusos os autos para sentença, em observância ao princípio do contraditório e ampla, o juízo converteu o julgamento em diligência, para dar oportunidade às partes a apresentar manifestação a respeito da documentação apresentada pelo Município de Aracati (id 51393545). Em nova manifestação, a parte autora apresentou a petição de id 51393558 e ratificou os termos da inicial. Efetivada a migração processual, do SAJ para o sistema PJe, os autos foram conclusos para sentença, mais uma vez. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Em observância à decisão de saneamento e organização do processo, lembro as questões que foram delimitadas pelo juízo como determinantes à resolução do litígio: (a) se ocorreu a disponibilidade do veículo para a empresa requerida ou se este foi destinado para uso pessoal do autor, em que pese o contrato celebrado; (b) se houve efetiva prestação de serviços para a Prefeitura nos meses de janeiro a setembro de 2016, mormente em face do parágrafo segundo da cláusula quinta, pois o pagamento, conforme previsto no contrato, seria efetuado de acordo com os dias trabalhados, devendo esta informação ser prestada pelo Município de Aracati; e (c) se houve pagamento relativo ao contrato objeto da presente demanda. Dito isto, passo à análise de cada uma das questões, de acordo com a distribuição do ônus probatório definida pela referida decisão. Em relação à primeira questão, "se ocorreu a disponibilidade do veículo para a empresa requerida ou se este foi destinado para uso pessoal do autor, em que pese o contrato celebrado", o autor, por meio de prova documental, trouxe aos autos declaração subscrita pelo sr. Antônio Demontiez Lima Sousa, qualificado como motorista, na qual confirma os fatos narrados pelo autor, especialmente, de que o caminhão objeto do contrato de locação esteve à disposição da empresa ré e, por consequência, a serviço do Município de Aracati, no período de janeiro a setembro de 2016 (id 51393532). Em que pese a limitação probatória de declaração constante de documento particular, ainda que assinado pelo declarante (art. 408, parágrafo único, do CPC), o teor da declaração corrobora, em parte, a informação já confessada pela ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI, a de que a contratante utilizou o caminhão objeto do contrato de locação apresentado pelo autor, a fim de prestar serviço ao Município de Aracati (id 51393532). O ponto nevrálgico, portanto, reside nas questões b e c. Especificamente, a respeito do período de utilização do caminhão (a ré alega que foi por um período menor daquele informado pelo autor na inicial) e do pagamento do aluguel convencionado (a ré afirma que quitou a dívida referente ao contrato de locação em questão, ainda que com atraso; por sua vez, a parte autora alega nada ter recebido). Quanto às questões b e c, afirma o autor que o contrato de locação perdurou de janeiro a setembro de 2016, apesar da previsão de vigência da relação contratual ser até 31 de dezembro daquele ano. No caso, a resolução do contrato deu-se exatamente, segundo aduz o autor, pela ausência de pagamento do valor acordado, in concreto, a quantia mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) pela locação do bem. Em sua defesa, a ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI aduz que quitou toda a dívida e que o prazo de utilização do veículo locado foi inferior àquele informado pelo autor na inicial. Todavia, não apresentou nenhuma prova, nem da quitação, nem da utilização em prazo inferior ao asseverado pelo autor. Neste sentido, não obstante a parte autora também não tenha apresentado prova categórica de que o caminhão ficou à disposição da ré pelo período de janeiro a setembro de 2016, é difícil imaginar que houve de sua parte a escolha aleatória do mês de setembro como aquele de rompimento do contrato, e não dezembro, por exemplo, que era o mês previsto para o término da relação contratual. A propósito, o autor funcionou como uma espécie de quarteirizado, na condição de autônomo, o que revela algum grau de hipossuficiência jurídica em relação ao seu contratante, não sendo crível assumir que este era o detentor de toda documentação relacionada à locação do bem. Além disto, as afirmações feitas pela ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI na contestação são genéricas, não dizem como, quanto e quando, nem detalham o início, a execução e o término da relação contratual entre ela e o autor. Apenas ressalva que ela quitou o débito, o que, de certo modo, significa uma confissão de que usufruiu do bem móvel objeto do contrato, e que o período de execução do contrato foi inferior àquele apresentado pelo autor, sem especificar, contudo, qual a duração supostamente verdadeira. Neste ponto, importante destacar que a prova destes fatos seria de fácil acesso à ré, até pela obrigação legal e contratual que possuía com o Município de Aracati, contratante de seus serviços, de manter a gestão e o controle dos bens e serviços à disposição da municipalidade. No entanto, conforme ressaltado nos parágrafos anteriores, nenhuma prova foi apresentada ao juízo ao longo do processo. Assim, a ausência de provas permite a seguinte indagação: qual a razão de alegar na contestação que "durante o pacto contratual, esta requerida cumpriu com o pagamento do valor mensal ajustado entre as partes, para locação do veículo ora informado", mas não apresentar um único recibo ou comprovante de pagamento; e, ainda, de afirmar que deixou "de pagar os meses em que o requerente retirou o veículo de circulação para uso pessoal", mas não apresentar uma única testemunha ou documento para demonstrar a fragilidade do contexto fático-probatório exposto pelo autor na inicial. Ao que parece, o interesse da ré em fazer tais afirmações foi tão somente o de transferir a responsabilidade probatória do contexto fático sob análise ao autor, numa espécie de negativa geral a tudo aquilo que lhe fosse favorável. O que não pode ser admitido pelo juízo. Afinal, não compete ao demandante a prova de não ter recebido um pagamento; ao contrário, se porventura o réu admite a relação jurídica e diz ter quitado o débito, a prova da quitação passa a ser de sua responsabilidade. Distribuir o ônus de modo diverso importaria em sujeitar o autor à prova diabólica, ou seja, a de obrigá-lo a provar fato negativo. Com efeito, e tendo em vista o conjunto de elementos probatórios presente no processo, é possível afirmar que (a) não houve pagamento relativo ao contrato objeto da presente demanda e que (b) o prazo de utilização do veículo alugado foi aquele apontado pelo autor, qual seja, de janeiro a setembro de 2016. De mais a mais, em virtude de o Município de Aracati, ao que tudo indica, ter efetuado pagamento integral do contrato administrativo firmado com a ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI (id 51393541 e 51393543), presume-se, por seu turno, que houve efetiva prestação de serviço por parte do autor no período contratado, o que importa, por sua vez, na obrigação de pagar a retribuição integral, mês a mês, prevista no contrato - em observância à cláusula quinta - id 51394678, nos termos do art. 569, II, do Código Civil. Resolvida a controvérsia quanto à obrigação de pagar, há de se analisar, ainda, a existência de dano moral em decorrência do inadimplemento e a suposta responsabilidade contratual subsidiária do Município de Aracati, de modo a torná-lo corresponsável pelo inadimplemento perpetrado pela ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI. Quanto ao dano moral, aduz o autor ter suportado "aborrecimentos, constrangimentos, angústia e abalo emocional" em razão da inadimplência e de o aluguel do veículo ser a sua principal fonte de renda. Todavia, para acarretar dano moral indenizável, o simples inadimplemento não é suficiente, é sempre necessária a comprovação de circunstância excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. O dano moral, portanto, não pode significar uma espécie de sanção punitiva ao inadimplente, mas, sim, efetiva lesão a direitos da personalidade da vítima. E, nas relações contratuais cíveis, eventual punição ao inadimplemento deve derivar, em regra, do próprio contrato, através de mecanismos previstos na legislação, como, por exemplo, a cláusula penal. Até porque, consoante observância do art. 403 do Código Civil, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual; e, numa relação contratual cível de locação de bem móvel, os prejuízos efetivos são aqueles decorrentes do próprio inadimplemento, em conformidade com o disposto no contrato Desse modo, considero não provada e, portanto, inexistente, a lesão a direitos e interesses extrapatrimoniais do autor decorrente do inadimplemento imputado à ré e, assim, considero indevida a condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral. Quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública, alega o autor responsabilidade da administração sob o argumento de que o ente municipal usufruiu do bem - "Ora, se o veículo do suplicante ficou a disposição do ente público municipal, na execução de serviço público, nada mais justo que o Município de Aracati, de forma subsidiária, assuma a obrigação de pagar, sob pena de causar enriquecimento ilícito (...)" (id 51393569). Todavia, cumpre destacar que a cobrança tem por fundamento a relação contratual entre a parte autora e a parte ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI, e tendo em vista o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, aquilo que é estabelecido entre as partes não afeta terceiros. Ou seja, as resultantes do contrato firmado entre a autora e a ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI não podem importar nem em benefício, nem em prejuízo, ao Município de Aracati, em virtude de ele ser agente estranho à relação contratual firmada entre as partes, ainda que o objeto locado tenha sido utilizado pela municipalidade. A legislação regente do contrato administrativo firmado à época é clara ao limitar a responsabilidade da Administração Pública de dívidas contraídas pelo contratado, no âmbito da contratação administrativa. Art. 71: O contratado (no caso, a ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI) é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (art. 71, caput, da Lei n° 8.666, de 1993); §1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A exceção à regra prevista no art. 71, §1°, é aquela relacionada aos encargos previdenciários (art. 71, §2°) e aos encargos trabalhistas, em virtude de interpretação conforme à Constituição dada ao dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 246 - RG). A dívida comercial do contratado, no entanto, ainda que constituída para fins de prestação do serviço objeto do contrato administrativo, não gera responsabilização do Ente Público contratante. Em conclusão, o inadimplemento quanto à retribuição devida pela locação de bem móvel, entre pessoa natural (locadora) e pessoa jurídica contratada pela Administração Pública (locatária), no caso, e diante das provas constantes dos autos, não ocasionou lesão extrapatrimonial ao contratado, ora autora, sendo a responsabilidade, por eventuais danos, unicamente daquele que contratou o autor, sem extensão à Administração Pública, ainda que de forma subsidiária. Por fim, o pagamento efetuado pelo Município de Aracati à ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI pelos serviços prestado não configura assunção de responsabilidade por eventual inadimplemento desta em relação ao autor, até porque, ao longo do processo, o autor não apresentou pedido cautelar de indisponibilidade dos créditos em questão, por exemplo, ou apontou risco de insolvência da ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI. Afinal, fraude contra os credores (art. 159 do Código Civil) não se presume. Logo, o Município de Aracati não pode ser responsabilizado por ter dado cumprimento aos próprios contratos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral e condeno, exclusivamente, a parte ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas - aluguéis de janeiro a setembro de 2016 - no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) por mês, cujo vencimento era "o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido" (id 51394679). Por se tratar de obrigação líquida decorrente de responsabilidade contratual, e tendo em vista a inexistência de previsão no contrato a respeito dos juros de mora e correção monetária, estabeleço que o valor de cada parcela deverá ser: acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do vencimento de cada parcela (mora ex re - art. 397 do Código Civil); e corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar da data de vencimento de cada parcela, vez que se trata da data de efetivo prejuízo do credor (Súmula 43 do STJ). Em razão da impossibilidade de compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, §14°, do CPC), condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais (art. 86) e de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Transcool - Transporte e Construção EIRELI, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o prejuízo econômico evitado à ré (no caso, o valor atualizado da indenização por danos morais pleiteada), e aos advogados do Município de Aracati, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o prejuízo econômico evitado ao Ente Público (no caso, o valor total do débito acrescido da indenização por danos morais pleiteada, devidamente atualizado) (art. 85, §§ 2° e 3°, I). Suspendo, contudo, a exigibilidade desta condenação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Por sua vez, condeno a ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da parte autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulada pela ré Transcool - Transporte e Construção EIRELI, indefiro-o, em virtude de ter sido instruído sem prova documental da hipossuficiência financeira aduzida, elemento imprescindível para a concessão do benefício às pessoas jurídicas. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias o protocolo do requerimento de cumprimento de sentença, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e com a cobrança das custas e despesas processuais devidas. Corrija-se, no cadastro do processo, o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 188204675

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 188204675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 188204675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 188204675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188204675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188204675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(39)