Apelação / Remessa Necessária 0116192-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 749.239,72

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

SECRETARIO DA SECRETARIA DE FINANCAS DE FORTALEZA

Autor

SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFIN

Autor

SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

SECRETARIO DA SECRETARIA DE FINANCAS DE FORTALEZA

Autor

SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFIN

Autor

SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFIN

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA DE FINANCAS DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:21

Conclusos para decisão

18/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 15:11

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 29052290

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 29052290

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 29052290

23/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(129)

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 17:21

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 17:21

Despacho

•09/12/2025, 17:21

18/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 15:11

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 29052290

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 29052290

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 29052290

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29052290

22/10/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29052290

22/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/10/2025, 10:09

Conhecido o recurso de SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A - CNPJ: 06.601.496/0001-35 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

03/10/2025, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2025, 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025. Documento: 28498652

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 28498652

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28498652

19/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/09/2025, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2025, 08:47

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 17:48

Pedido de inclusão em pauta

14/08/2025, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

11/08/2025, 14:09

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:09

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões

07/07/2025, 17:54

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

28/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

28/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de agravo interno

28/03/2025, 13:01

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18478104

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18478139

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18478104

19/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18478139

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18478139

18/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18478104

18/03/2025, 13:21

Recurso Especial não admitido

12/03/2025, 18:28

Negado seguimento ao recurso

12/03/2025, 18:28

Recurso Extraordinário não admitido

12/03/2025, 18:28

Conclusos para decisão

05/02/2025, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/01/2025, 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/01/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

25/10/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/10/2024 23:59.

21/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2024, 13:56

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14541831

26/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14541831

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14541831

24/09/2024, 12:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/09/2024, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2024, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2024, 08:12

Publicado Intimação de Pauta em 02/09/2024. Documento: 14152993

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 14152993

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14152993

29/08/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 20:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 12:21

Conclusos para decisão

24/04/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:35

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:22

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 8537399

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

01/01/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 8537399

22/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8537399

21/12/2023, 11:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

22/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/11/2023, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2023, 16:58

Deliberado em Sessão - Adiado

13/11/2023, 16:20

Deliberado em Sessão - Adiado

08/11/2023, 13:53

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2023. Documento: 8339335

06/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 8339332

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8339332

31/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:24

Deliberado em Sessão - Retirado

23/10/2023, 16:16

Deliberado em Sessão - Adiado

16/10/2023, 14:58

Pedido de inclusão em pauta

09/10/2023, 18:23

Conclusos para despacho

05/10/2023, 08:27

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão

24/08/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:49

Pedido de inclusão em pauta

22/08/2023, 17:49

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:58

Deliberado em Sessão - Retirado

27/06/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 16:31

Pedido de inclusão em pauta

14/06/2023, 14:36

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:25

Conclusos para decisão

20/04/2023, 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/04/2023, 11:27

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2023, 15:29

Declarada incompetência

17/04/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:58

Recebidos os autos

12/04/2023, 12:31

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:31

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 12:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/10/2025, 11:14

Despacho

•14/08/2025, 17:48

Relatório

•11/08/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:31

Decisão

•12/03/2025, 18:28

Decisão

•12/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2024, 14:11

Despacho

•21/03/2024, 15:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/11/2023, 12:47

Despacho

•09/10/2023, 18:23

Despacho

•22/08/2023, 17:49

Todos os documentos(38)

Despacho

•09/12/2025, 17:21

Despacho

•09/12/2025, 17:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/10/2025, 11:14

Despacho

•14/08/2025, 17:48

Relatório

•11/08/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:31

Decisão

•12/03/2025, 18:28

Decisão

•12/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2024, 14:11

Despacho

•21/03/2024, 15:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/11/2023, 12:47

Despacho

•09/10/2023, 18:23

Despacho

•22/08/2023, 17:49

Despacho

•14/06/2023, 14:36

Decisão

•17/04/2023, 10:07

Despacho

•13/03/2023, 10:34

Intimação da Sentença

•18/11/2022, 09:47

Intimação da Sentença

•18/11/2022, 09:47

SENTENÇA

•08/11/2022, 13:57

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Ementa

•23/08/2021, 20:45

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2018, 16:34

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2017, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2017, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2017, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2017, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2017, 12:55