Execução de Título Extrajudicial 3001106-94.2021.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001106-94.2021.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 165593094

21/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 165593095

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165593094

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165593095

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165593095

17/07/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165593094

17/07/2025, 17:37

Juntada de certidão

17/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 17:16

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de EDGLEISON LUCENA VIEIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138933273

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138933273

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: METRAGEM CONSTRUCOES LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SANTA ROSA MUNDO NOVO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO - VIA DJEN Parte a ser intimada: EDGLEISON LUCENA VIEIRA O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do ato que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 14 de março de 2025. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DO ATO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001106-94.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: METRAGEM CONSTRUCOES LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SANTA ROSA MUNDO NOVO CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Eu, servidor(a) da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM. Juiz(a) de Direito, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: 1) Tendo em vista juntada petição id 112517700,intime-se o promovente/exequente para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor para cada parte, para que possa realizar os expedientes necessários. Dou fé. Fortaleza, 14 de março de 2025. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001106-94.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138933273

14/03/2025, 12:17

Documentos

Intimação da Sentença

•17/07/2025, 17:37

Intimação da Sentença

•17/07/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: METRAGEM CONSTRUCOES LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SANTA ROSA MUNDO NOVO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO - VIA DJEN Parte a ser intimada: EDGLEISON LUCENA VIEIRA O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do ato que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 14 de março de 2025. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DO ATO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001106-94.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: METRAGEM CONSTRUCOES LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SANTA ROSA MUNDO NOVO CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Eu, servidor(a) da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM. Juiz(a) de Direito, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: 1) Tendo em vista juntada petição id 112517700,intime-se o promovente/exequente para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor para cada parte, para que possa realizar os expedientes necessários. Dou fé. Fortaleza, 14 de março de 2025. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001106-94.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SANTA ROSA MUNDO NOVO CONSTRUÇÕES LTDA RECORRIDO: METRAGEM CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - RECURSO INOMINADO Nº 3001106-94.2021.8.06.0024 Vistos e examinados. Trata-se de Recurso Inominado interposto por SANTA ROSA MUNDO NOVO CONSTRUÇÕES LTDA, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por METRAGEM CONSTRUÇÕES LTDA. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença (Id. 11174610). É o que importa relatar. Passos aos fundamentos da decisão monocrática. De início, importa consignar que os artigos 932, inciso III c/c 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, dispõem que incumbe ao juiz relator, por decisão monocrática, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao relator analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade e interesse recursal, tempestividade, preparo integral, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. A regularidade formal de um recurso em seu sentido amplo, consiste na fiel observância, por ocasião da sua interposição, dos critérios estabelecidos em lei, que impõe a exigência de determinados requisitos em relação à forma de interposição de cada recurso, sob pena de inadmissibilidade. Analisando os autos, percebe-se que a empresa recorrente não efetuou o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1°, da Lei n.º 9.099/95, norma específica aplicável às demandas atinentes ao microssistema dos juizados, qual seja: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Destaque-se, ainda, o Enunciado nº 80 do FONAJE, in verbis: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (fundamento no art. 42, §1°, da Lei nº 9.099/1995). Depreende-se do supramencionado dispositivo legal que o preparo recursal, ou seja, o recolhimento das custas processuais e sua efetiva comprovação nos autos, deverá ser providenciado em sua completude até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo esta causa objetiva de inadmissibilidade. Compulsando os fólios processuais, infere-se que o recurso é deserto, tendo em vista que a empresa recorrente não efetuou o pagamento das custas, conforme tabela do TJ/CE referente ao ano de 2024, pois juntou somente uma Guia relativa aos recursos de decisões proferidas dos Juizados Especiais e respectivo comprovante de pagamento no valor de R$ 38,23 (trinta e oito reais e vinte e três centavos), olvidando-se ao dever jurídico de carrear aos autos as seguintes Guias e comprovantes de pagamentos: 1) Guia Fermoju - R$ 1.811,79 (mil oitocentos e onze reais e setenta e nove centavos); 2) Guia Defensoria Pública - R$ 189,09 (cento e oitenta e nove reais e nove centavos) e 3) Guia Ministério Público - R$ 236,31 (duzentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos). Assim, vê-se que o recurso em evidência não sustenta um dos requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo, circunstância que autoriza este Relator a não receber o RI. Por fim, destaque-se, ainda, que a regra de obrigatoriedade de intimação da demandada recorrente para pagar/complementar o preparo prevista no artigo 932, parágrafo único e art. 1.007, §§ 2º e 3º, do CPCB não se aplica em sede de Juizados Especiais, seja por força do Enunciado 168 do FONAJE, seja em razão do princípio da celeridade insculpido no artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, assim como do princípio da especialidade. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO interposto pela demandada recorrente, uma vez que deserto. Em razão do não conhecimento do recurso, condeno o demandada recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE. Fortaleza/CE., 09 de setembro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: METRAGEM CONSTRUCOES LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SANTA ROSA MUNDO NOVO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: EDGLEISON LUCENA VIEIRA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Recurso Inominado ID 79123762. O juízo de admissibilidade da apelação, que no Código de Processo Civil de 1973 se dava de forma bipartida (na primeira instância e, depois, no respectivo tribunal), na sistemática do Novo CPC ocorre de forma unitária, isto é, será feito apenas perante o tribunal competente, não havendo exame pelo órgão a quo. Nessa mesma linha é o Enunciado nº. 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis ("O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação"). O art. 1.010 do NCPC apresenta a seguinte redação: "Art. 1.010 NCPC.A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (...)" Há aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Espaciais Cíveis, vide art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a mesma regra de juízo de admissibilidade prevista no Novo CPC há de ser aplicada nas hipóteses de Recurso Inominado, consoante art. 42 da Lei nº 9.099/95 e a regra de aplicação subsidiária do CPC ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dessa feita, determino a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Insta salientar que por falta de previsão na lei de regência, o recurso adesivo não é cabível no Juizado Especial (ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC). Após o decurso do prazo, remetam os autos à Turma Recursal. Diligencie-se. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001106-94.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: METRAGEM CONSTRUCOES LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SANTA ROSA MUNDO NOVO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: LUCAS SARAIVA JORDAO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de dezembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: embargante: 1. Que o valor bloqueado coloca não apenas a Executada em situação manifestamente onerosa, mas também seus empregados e colaboradores;2. A inexistência do título executivo extrajudicial, visto se tratar de um boletim de medição sem comprovação de inadimplência na prestação de serviço no contrato de locação;Fundamento e decido.Analisando os autos e o respectivo bojo probatório, primeiramente, no tocante à situação onerosa da parte executada e de seus respectivos empregados e colaboradores, tal tese não se presta de supedâneo a invalidade executória, posto que, pelo princípio da abstração, o título executivo extrajudicial se desvincula do seu parâmetro negocial ou seus efeitos posteriores, restando somente ao juízo analisar a cartularidade e a validade do título em questão.Quanto as demais colocações do executado/embargante, NÃO assiste razão a sua tese, haja vista que o título executivo extrajudicial ancorado no contrato de prestação de serviço de locação se perfez em sua integralidade, visto que o contrato assinado pelos contratantes e testemunhas encontra-se acompanhado do boletim de medição elaborado pelo próprio devedor(ID 24654908), o que demonstra efetiva prestação d serviço, bem como nota fiscal emitida com base no citado boletim de medição (ID24654912). Destarte, o título que se executa é o contrato de locação de veículos, com sua respectiva nota fiscai e planilha de medição, tornando a obrigação líquida, certa e exigível, não podendo haver dúvida sobre sua capacidade de alicerçar uma ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATOS DE LOCAÇÃO - PLANILHAS DE MEDIÇÃO E NOTAS FISCAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. O contrato de prestação de serviços, bem como a nota fiscal emitida pelo credor com base em medição apresentada pelo devedor atestando a efetiva prestação, representam título extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.(TJ-MG - AC: 10024096406509004 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 11/07/2019) Portanto, o específico título em comento, por sua natureza, se denota válido e eficaz, não se apresentando nenhum vício que o invalide para efeitos executórios, razão pela qual não acolho aos embargos à execução. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, pelo que, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, inc. II do Lei 9.099/95, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor executado. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, determino que se certifique- a tempestividade e seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito às Turmas Recursais para que seja analisado o (s) juízo de admissibilidade e recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias úteis. Após o trânsito em julgado, CASO MANTIDA A PRESENTE SENTENÇA: a) Expeça-se alvará do valor bloqueado no id nº 33263278, em favor da parte exequente, intimando-se seu patrono para o levantamento; b) Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se o embargante para o recolhimento das custas em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo o recolhimento das custas, inscreva-se em dívida ativa. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital.JUIZ(A) DE DIREITOassinatura digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001106-94.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. A ação encontra-se com penhora exitosa nos autos (id nº 33263278), e assim está garantido o juízo para efeitos de interposição de embargos à execução (Enunciado nº 117 do Fonaje*).*ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).Alega o executado/

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: METRAGEM CONSTRUCOES LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SANTA ROSA MUNDO NOVO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: EDGLEISON LUCENA VIEIRA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 30 de outubro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: embargante: 1. Que o valor bloqueado coloca não apenas a Executada em situação manifestamente onerosa, mas também seus empregados e colaboradores;2. A inexistência do título executivo extrajudicial, visto se tratar de um boletim de medição sem comprovação de inadimplência na prestação de serviço no contrato de locação;Fundamento e decido.Analisando os autos e o respectivo bojo probatório, primeiramente, no tocante à situação onerosa da parte executada e de seus respectivos empregados e colaboradores, tal tese não se presta de supedâneo a invalidade executória, posto que, pelo princípio da abstração, o título executivo extrajudicial se desvincula do seu parâmetro negocial ou seus efeitos posteriores, restando somente ao juízo analisar a cartularidade e a validade do título em questão.Quanto as demais colocações do executado/embargante, NÃO assiste razão a sua tese, haja vista que o título executivo extrajudicial ancorado no contrato de prestação de serviço de locação se perfez em sua integralidade, visto que o contrato assinado pelos contratantes e testemunhas encontra-se acompanhado do boletim de medição elaborado pelo próprio devedor(ID 24654908), o que demonstra efetiva prestação d serviço, bem como nota fiscal emitida com base no citado boletim de medição (ID24654912). Destarte, o título que se executa é o contrato de locação de veículos, com sua respectiva nota fiscai e planilha de medição, tornando a obrigação líquida, certa e exigível, não podendo haver dúvida sobre sua capacidade de alicerçar uma ação de execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATOS DE LOCAÇÃO - PLANILHAS DE MEDIÇÃO E NOTAS FISCAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. O contrato de prestação de serviços, bem como a nota fiscal emitida pelo credor com base em medição apresentada pelo devedor atestando a efetiva prestação, representam título extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.(TJ-MG - AC: 10024096406509004 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 11/07/2019) Portanto, o específico título em comento, por sua natureza, se denota válido e eficaz, não se apresentando nenhum vício que o invalide para efeitos executórios, razão pela qual não acolho aos embargos à execução. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, pelo que, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, inc. II do Lei 9.099/95, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor executado. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, determino que se certifique- a tempestividade e seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito às Turmas Recursais para que seja analisado o (s) juízo de admissibilidade e recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias úteis. Após o trânsito em julgado, CASO MANTIDA A PRESENTE SENTENÇA: a) Expeça-se alvará do valor bloqueado no id nº 33263278, em favor da parte exequente, intimando-se seu patrono para o levantamento; b) Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se o embargante para o recolhimento das custas em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo o recolhimento das custas, inscreva-se em dívida ativa. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001106-94.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. A ação encontra-se com penhora exitosa nos autos (id nº 33263278), e assim está garantido o juízo para efeitos de interposição de embargos à execução (Enunciado nº 117 do Fonaje*).*ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).Alega o executado/

31/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 165593094

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 165593095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165593094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165593095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165593095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165593094

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDGLEISON LUCENA VIEIRA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138933273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138933273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138933273

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