Procedimento Comum Cível 3001382-16.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001382-16.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 23:09

Juntada de certidão

28/02/2024, 23:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:57

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE CARLOS MOURA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:15

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 18:34

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 70184295

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: GUILHERME BEZERRA MESQUITA Requerido: REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001382-16.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de Ação Anulatória com pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Guilherme Bezerra Mesquita, em desfavor de Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan e Estado do Ceará. Alega o autor que prestou concurso da Polícia Militar Estadual, organizado pelo primeiro requerido, para o cargo de soldado (EDITAL N° 001/2022 - SSPDS/AESP), e que houve erro grosseiro no enunciado da questão 21, da prova tipo A, da disciplina de Raciocínio Lógico Matemático, capaz de comprometer a correta interpretação e resolução. Como provimento judicial, em caráter liminar e final, requereu a anulação da questão acima disposta, com a respectiva atribuição da pontuação à nota e consequente reclassificação no certame. Em despacho inicial, foi oportunizada que as promovidas se manifestassem no prazo de 72 horas, antes da apreciação do pedido liminar. Então, o Estado do Ceará apresentou contestação (id. 60480960), asseverando quanto ao mérito que não compete ao Poder Judiciário, em controle de legalidade, substituir banca examinadora na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sustentando a impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo em concursos públicos e o dever de observância aos princípios da separação dos poderes e da isonomia entre os candidatos. Ao final, postulou pela improcedência da demanda. Logo em seguida, o IDECAN apresentou defesa (id. 60765571), alegando a ausência dos requisitos para concessão do pedido liminar e, quanto ao mérito, a impossibilidade jurídica da interferência do judiciário no mérito administrativo, e que em consonância com o gabarito publicado inexiste ilegalidade na execução da questão 21 (prova tipo A), pugnando, assim, pela improcedência da ação. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. De início, defiro ao promovente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Destaco que o feito encontra-se apto para julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está em ordem e as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a tramitação foi regular e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Em sede de Repercussão Geral, foi firmada a jurisprudência do e. STF e STJ de que não cabe ao Judiciário substituir a Banca Examinadora de concurso público nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, cingindo-se sua atuação ao controle jurisdicional da legalidade e inconstitucionalidade do certame. [...]1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. 2. O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato. 3. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. O caso concreto não cuida da referida exceção, uma vez que o regramento editalício expressamente dispõe sobre a necessidade de comprovação mensal de carga horária mínima, ao passo que a documentação apresentada carecia dessa informação. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Prejudicada a TP 648/RS. (RMS 54.936/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) * [...]3.Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min.Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. O caso concreto não cuida da referida exceção, visto que a causa de pedir para a anulação das questões é apenas circunstância de que o gabarito preliminar foi mais favorável ao candidato, de modo que a anulação é colimada apenas porque haveria a atribuição de pontos a todos os concorrentes, ao revés do que ocorre com a simplesmente alteração das respostas, hipótese na qual apenas quem acertou é beneficiado. 5. O candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade "ex officio" da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação atribuída a si, não importam violação a suposto direito público subjetivo. 6. Se a comissão examinadora procede à alteração das respostas consideradas corretas na prova objetiva, ou, ainda, nega pontuação ao candidato na fase de avaliação de títulos, deve, quando instada regularmente pelo interessado, providenciar a explanação dos motivos pelos quais praticado o ato, a sua negativa ou, como no caso concreto, a simples omissão induzindo a ofensa ao princípio da publicidade. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança provido parcialmente. (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). * ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TEMA PACIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de duas questões objetivas de concurso público, bem como ao pedido de ampliação do prazo para entrega dos títulos, em decorrência. A impetrante se insurge contra o teor das avaliações que foram objeto de recurso, devidamente motivado. 2. O acórdão da origem teceu exame acurado dos fatos em relação ao caso (fls. 189-196). A leitura elucida que não há abuso na correção, tampouco na revisão, assim como que a impetração visa rediscutir os critérios substantivos da avaliação feita pela banca examinadora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar a vedação ao refazimento da correção de provas por parte do Poder Judiciário. Precedentes: AgR no AI 805328/CE AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-199 em 10.10.2012; MS 30.860/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 6.11.2012; e AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; RMS 43.139/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.9.2013; e AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 23.9.2013. Recurso ordinário improvido. (RMS 45.660/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). Sobre a Jurisprudência firmada nos julgamentos de casos repetitivos em recurso especial e extraordinário, a Lei de Ritos traz previsão, em seu art. 927, de que serão observados pelos Juízes e Tribunais que aplicarão aos processos individuais que versem sobre questões idênticas, situação na qual se encontram os presentes autos (art. 985). Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Isso tem fundamento no princípio da separação dos poderes, não sendo legítimo ao Judiciário interferir na esfera do Executivo ou do Legislativo em qualquer caso, apenas quando há flagrante ilegalidade. No caso em comento, tal hipótese se configuraria com a demonstração da existência de erro grosseiro na questão combatida (questão 21, da prova tipo A), o que, adianta-se, não aconteceu. Na realidade, o candidato ao apresentar recurso administrativo junto à banca examinadora (id.58286787) que, diga-se, foi considerado intempestivo, apresentou solução que entendeu plausível para o questionamento levantado, demonstrando ter sido possível o entendimento da questão, e sustentando que o gabarito deveria ter sido diverso, mas não apontando qualquer erro grosseiro no enunciado que inviabilizasse a resolução do problema. Não tendo sido demonstrado nos autos a existência de fuga ao programa editalício ou teratologia manifesta, evidente e inescusável na correção da questão indicada na inicial, a caracterizar a ocorrência de ilegalidade ensejadora de revisão judicial, a improcedência da demanda é medida que se impõe Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas. Fixo verba honorária de 10% sobre o valor da causa a cargo da parte autora, cuja execução permanecerá suspensa enquanto permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1° CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 70184295

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70184295

30/10/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 22:03

Julgado improcedente o pedido

08/10/2023, 10:06

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:28

Juntada de Petição de contestação

15/06/2023, 14:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/10/2023, 22:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/10/2023, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: GUILHERME BEZERRA MESQUITA Requerido: REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001382-16.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de Ação Anulatória com pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Guilherme Bezerra Mesquita, em desfavor de Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan e Estado do Ceará. Alega o autor que prestou concurso da Polícia Militar Estadual, organizado pelo primeiro requerido, para o cargo de soldado (EDITAL N° 001/2022 - SSPDS/AESP), e que houve erro grosseiro no enunciado da questão 21, da prova tipo A, da disciplina de Raciocínio Lógico Matemático, capaz de comprometer a correta interpretação e resolução. Como provimento judicial, em caráter liminar e final, requereu a anulação da questão acima disposta, com a respectiva atribuição da pontuação à nota e consequente reclassificação no certame. Em despacho inicial, foi oportunizada que as promovidas se manifestassem no prazo de 72 horas, antes da apreciação do pedido liminar. Então, o Estado do Ceará apresentou contestação (id. 60480960), asseverando quanto ao mérito que não compete ao Poder Judiciário, em controle de legalidade, substituir banca examinadora na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sustentando a impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo em concursos públicos e o dever de observância aos princípios da separação dos poderes e da isonomia entre os candidatos. Ao final, postulou pela improcedência da demanda. Logo em seguida, o IDECAN apresentou defesa (id. 60765571), alegando a ausência dos requisitos para concessão do pedido liminar e, quanto ao mérito, a impossibilidade jurídica da interferência do judiciário no mérito administrativo, e que em consonância com o gabarito publicado inexiste ilegalidade na execução da questão 21 (prova tipo A), pugnando, assim, pela improcedência da ação. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. De início, defiro ao promovente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Destaco que o feito encontra-se apto para julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está em ordem e as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a tramitação foi regular e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Em sede de Repercussão Geral, foi firmada a jurisprudência do e. STF e STJ de que não cabe ao Judiciário substituir a Banca Examinadora de concurso público nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, cingindo-se sua atuação ao controle jurisdicional da legalidade e inconstitucionalidade do certame. [...]1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. 2. O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato. 3. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. O caso concreto não cuida da referida exceção, uma vez que o regramento editalício expressamente dispõe sobre a necessidade de comprovação mensal de carga horária mínima, ao passo que a documentação apresentada carecia dessa informação. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. Prejudicada a TP 648/RS. (RMS 54.936/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) *** [...]3.Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator o Em. Min.Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). 4. O caso concreto não cuida da referida exceção, visto que a causa de pedir para a anulação das questões é apenas circunstância de que o gabarito preliminar foi mais favorável ao candidato, de modo que a anulação é colimada apenas porque haveria a atribuição de pontos a todos os concorrentes, ao revés do que ocorre com a simplesmente alteração das respostas, hipótese na qual apenas quem acertou é beneficiado. 5. O candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade "ex officio" da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação atribuída a si, não importam violação a suposto direito público subjetivo. 6. Se a comissão examinadora procede à alteração das respostas consideradas corretas na prova objetiva, ou, ainda, nega pontuação ao candidato na fase de avaliação de títulos, deve, quando instada regularmente pelo interessado, providenciar a explanação dos motivos pelos quais praticado o ato, a sua negativa ou, como no caso concreto, a simples omissão induzindo a ofensa ao princípio da publicidade. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança provido parcialmente. (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). *** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TEMA PACIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de duas questões objetivas de concurso público, bem como ao pedido de ampliação do prazo para entrega dos títulos, em decorrência. A impetrante se insurge contra o teor das avaliações que foram objeto de recurso, devidamente motivado. 2. O acórdão da origem teceu exame acurado dos fatos em relação ao caso (fls. 189-196). A leitura elucida que não há abuso na correção, tampouco na revisão, assim como que a impetração visa rediscutir os critérios substantivos da avaliação feita pela banca examinadora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar a vedação ao refazimento da correção de provas por parte do Poder Judiciário. Precedentes: AgR no AI 805328/CE AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-199 em 10.10.2012; MS 30.860/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 6.11.2012; e AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; RMS 43.139/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.9.2013; e AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 23.9.2013. Recurso ordinário improvido. (RMS 45.660/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). Sobre a Jurisprudência firmada nos julgamentos de casos repetitivos em recurso especial e extraordinário, a Lei de Ritos traz previsão, em seu art. 927, de que serão observados pelos Juízes e Tribunais que aplicarão aos processos individuais que versem sobre questões idênticas, situação na qual se encontram os presentes autos (art. 985). Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Isso tem fundamento no princípio da separação dos poderes, não sendo legítimo ao Judiciário interferir na esfera do Executivo ou do Legislativo em qualquer caso, apenas quando há flagrante ilegalidade. No caso em comento, tal hipótese se configuraria com a demonstração da existência de erro grosseiro na questão combatida (questão 21, da prova tipo A), o que, adianta-se, não aconteceu. Na realidade, o candidato ao apresentar recurso administrativo junto à banca examinadora (id.58286787) que, diga-se, foi considerado intempestivo, apresentou solução que entendeu plausível para o questionamento levantado, demonstrando ter sido possível o entendimento da questão, e sustentando que o gabarito deveria ter sido diverso, mas não apontando qualquer erro grosseiro no enunciado que inviabilizasse a resolução do problema. Não tendo sido demonstrado nos autos a existência de fuga ao programa editalício ou teratologia manifesta, evidente e inescusável na correção da questão indicada na inicial, a caracterizar a ocorrência de ilegalidade ensejadora de revisão judicial, a improcedência da demanda é medida que se impõe Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas. Fixo verba honorária de 10% sobre o valor da causa a cargo da parte autora, cuja execução permanecerá suspensa enquanto permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1° CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE CARLOS MOURA em 27/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 70184295

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 70184295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70184295

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(21)