Execução de Título Extrajudicial 3001761-86.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001761-86.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 17:24

Audiência Conciliação cancelada para 31/01/2024 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/01/2024, 17:24

Processo Desarquivado

26/01/2024, 17:24

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 19:17

Transitado em Julgado em 06/12/2023

15/12/2023, 19:16

Juntada de Certidão

15/12/2023, 19:16

Publicado Sentença em 07/12/2023. Documento: 73057231

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001761-86.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP PROMOVIDO: HERVELT CESAR ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes supracitadas e já presente a comprovação do pagamento (ID nº 73028686 e seguinte). A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 22, da Lei n. 9099/95, e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, ao arquivo, de logo, certificando-se o trânsito em julgado, dada a ausência de sucumbência, já que houve juntada do cumprimento do acordo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73057231

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73057231

05/12/2023, 13:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/12/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 23:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/12/2023, 16:27

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023. Documento: 72423063

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001761-86.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que o exequente juntou aos autos Documento ID N.71518522 referente a um termo de acordo, sem, contudo, manifestar pedido de homologação de acordo ou desistência do feito. Assim, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), intimo o executado para se manifestar no prazo de 10(dez) dias, devendo informar se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso de inércia, os autos serão encaminhados conclusos para análise de extinção. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

22/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 13:48

Sentença

•05/12/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001761-86.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE::COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP PROMOVIDO: HERVELT CESAR ALVES DA SILVA DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA-EPP em face de HERVELT CESAR ALVES DA SILVA, na qual o exequente almeja o recebimento de R$ 1.162,81 (mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais não adimplido pelo executado. Determino, inicialmente, a alteração de classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), uma vez que trata-se de ação de execução, mas fora cadastrada equivocadamente como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Código 436). Da análise dos autos, percebeu-se que o processo fora incluído nas conclusões para decisão de urgência inicial por engano, tendo em vista que não constou nos pedidos e nem na causa de pedir nenhuma tutela de urgência pretendida, fato este que impossibilita a manifestação deste juízo a respeito. Outrossim, sobre o pedido de gratuidade da justiça, importa asseverar que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, somente sendo exigido o pagamento de custas em caso de recurso. Assim, a análise do referido pleito será realizada no momento oportuno. Em continuação, verificou-se que a presente ação está fundamentada no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Presente nos autos o cálculo atualizado do débito e cópia do instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no NCPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 31/01/2024 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 07/12/2023. Documento: 73057231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73057231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73057231

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023. Documento: 72423063

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