Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005541-49.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005541-49.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADERSON ALDENIR ALEXANDRE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimada regularmente para dizer sobre o pedido de cumprimento de sentença do ID 82704738, por meio do qual requerido o pagamento da quantia de R$ 54.837,80, deixou a parte ré transcorrer o prazo para manifestação (ID 104808727). Com efeito, a ausência de manifestação da parte ré sobre o pedido executivo expressa, no sentir deste juízo, tácita concordância com o valor reclamado. Assim, reputando in casu devidos os efeitos gerados pela preclusão temporal, reconheço o débito total de R$ 54.837,80, rejeitando, de pronto, qualquer tentativa futura de sua rediscussão, salvo hipótese comprovada de erro material, passível de reconhecimento, inclusive, a modo ex officio. Diante disso, determino: (1) Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005541-49.2022.8.06.0001 [Pagamento em Pecúnia] Intime-se a parte exequente e seu patrono, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado no art. 21,XV da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar: Precatório no sistema SAPRE a prol da parte exequente ADERSON ALDENIR ALEXANDRE (CPF: 378.430.283-15), no valor de R$ R$49.852,80,cujos dados bancários foram fornecidos no item (1) RPV em prol do patrono CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA (CPF: 702.399.243-04) no valor R$ 4.985,00, referentes a honorários de sucumbência id 85504641, cujos dados bancários foram fornecidos no item (1) (3) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia aos autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (4) Elaborado junto ao SAPRE o Precatório, encaminhe-se o ofício retromencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo aguardar os autos em arquivo, até a notícia do pagamento. (5) Intimem-se. (6) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Assinados e datados digitalmente.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3005541-49.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ADERSON ALDENIR ALEXANDRE EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3005541-49.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ADERSON ALDENIR ALEXANDRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 51 DO TJCE. TEMA Nº 635/STF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (id. 10462775) interposto pelo Estado do Ceará, em face da sentença de id. 10462771, proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, ao fito de determinar que o requerido, ESTADO DO CEARÁ, efetue o pagamento ao Requerente, a título de indenização substitutiva, o valor correspondente às férias não usufruídas dos anos 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 1996, 2001, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 02 (dois) meses referentes a licença especial do decênio referente a 1987-1997, de forma simples, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, observada a prescrição, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Foram apresentadas as contrarrazões (id. 10462777). Decido. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária intentada pela parte requerente em face do requerido, qualificados na exordial, cuja pretensão diz respeito à conversão em pecúnia de férias e licença prêmio não gozadas, quando estava em atividade. Aduziu a parte requerente, em breve escorço: que é policial militar da reserva remunerada desde 06 de abril de 2022; que durante o exercício da atividade não gozou das férias dos anos 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 1996, 2001, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 02 (dois) meses referentes a sua licença prêmio do decênio referente a 1987-1997. Por conseguinte, tendo em vista que a parte autora foi transferida para a inatividade, sem o usufruto dos períodos de férias e licença-prêmio discutidas nos autos, que tampouco foram indenizadas, tenho que é devida sua conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do ente público demandado. Veja-se que o recorrente trabalhou efetivamente na instituição por longos anos, até a inatividade, de modo que o tempo averbado de licença-prêmio não contribuiu em nada para sua aposentadoria. A recorrência da temática levou esta Corte de Justiça a consolidar esse entendimento por meio do enunciado sumular nº 51, ipsis litteris: Súmula nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Relevante consignar que, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 635, " É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.(ARE 721001 RG, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Nesse sentido é o entendimento do E. TJCE, o qual transcrevo, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.072/76 VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA 51 DO TJCE. TEMA Nº 635/STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar a possibilidade da conversão em pecúnia, em favor da parte autora, dos períodos férias e de licença especial por ela não gozados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No que lhe concerne, o art. 65 na Lei nº 10.072/1976, vigente à época, estabelecia, em seu § 3º, que "Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais". 3. Sobreleva-se que a posterior revogação do mencionado diploma legal pela Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará) não possui o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é coesa no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Precedentes deste Tribunal. Súmula nº 51 do TJCE. [...] Por conseguinte, tendo em vista que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada, sem o cômputo ou usufruto dos períodos de férias e de licença prêmio discutida nos autos, que tampouco foram indenizadas, tenho que é devida sua conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do ente público demandado. [...] 5. No que concerne à conversão de férias não usufruídas em pecúnia, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a posição pelo seu cabimento, ao apreciar o Tema nº 635 de Repercussão Geral. 6. Por conseguinte, tendo em vista que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada, sem o cômputo ou usufruto dos períodos de férias e de licença prêmio discutida nos autos, que tampouco foram indenizadas, tenho que é devida sua conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito do ente público demandado. 7. Apelação conhecida e desprovida. (Processo: 0202080-10.2020.8.06.0001, GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADERSON ALDENIR ALEXANDRE Requerido: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3005541-49.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária intentada pela parte requerente em face do requerido, qualificados na exordial, cuja pretensão diz respeito à conversão em pecúnia de férias e licença prêmio não gozadas, quando estava em atividade. Aduziu a parte requerente, em breve escorço:que é policial militar da reserva remunerada desde 06 de abril de 2022; que durante o exercício da atividade não gozou das férias dos anos 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 1996, 2001, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 02 (dois) meses referentes a sua licença prêmio do decênio referente a 1987-1997. Transpasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. A priori destaca-se que apesar do requerido declarar que a licença especial de dois meses referentes ao decênio de 28/10/87 a 28/10/97 foi concedida, conforme publicação no Boletim do Interno n° 099 do dia 30/05/2003, nota-se no assento funcional do autor (Id 45175282) que houve a fruição de uma licença especial apenas no ano de 2002, não condizente com licença pleiteada, tendo em vista que o deferimento desta ocorreu somente em 2003. No tocante, a alegação que as férias dos anos 1994, 2001 e 2010 foram gozadas impede asseverar que tal afirmação não merece prosperar já que não constam no assentamento funcional do autor. Destaca-se que o direito do servidor público às férias anuais e remuneradas está previsto no art. 39, § 3º c/c o art. 7º, inc. XVII, da CF, observe-se: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir; Art. 7°. (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Logo, é inquestionável o direito constitucional às férias, entretanto, como o requerente está aposentado, não é possível usufruir deste direito, cabendo transformar em pecúnia para ter o direito adimplido. Ademais, a ausência de lei determinando a conversão em pecúnia não serve de arrimo para Administração Pública violar um direito social e enriquecer ilicitamente. Ressalte-se que, no julgamento Tema nº 635 (ARE 721.001), o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido da possibilidade de o servidor converter férias não gozadas em pecúnia, quando não puder mais usufrui-las: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte" (ARE n. 721.001-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 7.3.2013). No mesmo rumo, tem-se o entendimento disseminado no âmbito da Eg. Turma Recursal da Fazenda Pública e do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se vê adiante: SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirmou a jurisprudência do STF, no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença especial, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0238069-77.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DANIELA LIMA DA ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 01/03/2022, data da publicação: 01/03/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITOS LEGALMENTE PREVISTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 635 PELO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os autores são Coronéis da Reserva Remunerada de Corporações Militares do Estado do Ceará, consoante documentos acostados à exordial, não tendo gozado férias e licenças especiais a que faziam jus quando ainda se encontravam na ativa, razão pela qual pleiteiam o direito à conversão de tais direitos em pecúnia. 2. A Lei nº 13.729/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado do Ceará, estabelece o direito às benesses de férias e licença-prêmio, prescrevendo que o gozo das férias dos militares está condicionado à necessidade do serviço avaliada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência da Corporação. 3. Acerca da permissão de licença-prêmio em pecúnia, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 51, a qual enuncia, in litteris: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 4. Quanto à conversão de férias não usufruídas em pecúnia, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a posição pelo seu cabimento, ao apreciar o Tema nº 635 de Repercussão Geral. 5. A ausência de legislação específica acerca da conversão de licença-prêmio e férias em pecúnia não obsta a concessão de tais benesses. 6. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias a ser quantificada em sede de liquidação, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de abril de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0172278-98.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022) Percorrendo o acervo dos autos, constata-se o direito ao período de 2 meses de licença especial referente ao período 28/10/87 a 28/10/97, conforme publicação no Boletim do Comando Geral (Id 58653404 ), que autoriza a pretensão jurídica do autor. Ressalte-se que, em decorrência de se encontrar o requerente já afastado de suas atividades, pois está aposentada a partir de 09/02/2021 (Id 58653404), faz jus à conversão em pecúnia do direito à licença especial, cujo intento é o de compensar o trabalho desempenhado sem a contemporânea fruição do pretendido benefício, afastando, nessa senda, o enriquecimento indevido do Poder Público, pois é fato que a parte requerente deveria estar licenciada quando ainda se encontrava em atividade. Ao encontro desse entendimento, trago a lume os arestos que se seguem, oriundos de nosso sodalício e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Tratando-se de servidora aposentada a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada é possível, ainda que inexista previsão legal, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito da Administração. 2."A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública." (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 3.Reexame e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/03/2016; Data de registro: 07/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112/1990 POR FORÇA DE NORMA DISTRITAL. CARACTERÍSTICA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O insurgente sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 3. Convém esclarecer que a Lei Federal 8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, o que a caracteriza como norma materialmente local. Inviável, portanto, a análise de alegação de violação embasada na Lei Federal 8.112/1990 na espécie, por força do óbice da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.5.2013; AgRg no AREsp 80.172/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.3.2012; AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20.5.2011. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 707.027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015) A douta Turma Recursal já se pronunciou no mesmo sentido, nos seguintes dizeres: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51/TJCE. SÚMULA DE JULGAMENTO. ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Recurso Inominado Cível - 0118852-11.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 28/08/2019, data da publicação: 01/09/2019) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ÔNUS DA EDILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível - 0218085-10.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 31/03/2021, data da publicação: 31/03/2021) Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, ao fito de determinar que o requerido, ESTADO DO CEARÁ, efetue o pagamento ao Requerente, a título de indenização substitutiva, o valor correspondente às férias não usufruídas dos anos 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 1996, 2001, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 02 (dois) meses referentes a licença especial do decênio referente a 1987-1997, de forma simples,devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, observada a prescrição, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Datada e assinada digitalmente.

31/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 176122356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 176122356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176122356

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)