Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034638-60.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034638-60.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA FERREIRA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3034638-60.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Leito de enfermaria / leito oncológico] Vistos e examinados. Cuida-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RAIMUNDA FERREIRA SILVA, neste ato representado por sua filha, HELENITA FERREIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, alegando o autor, em síntese, que tem 83 anos, está internada no Hospital Distrital DR. Evandro Ayres de Moura - FROTINHA DO ANTÔNIO BEZERRA, desde o dia 22/10/2023, devido à INFECÇÃO DO TRATAMENTO URINÁRIO, QUADRO DE ANEMIA ASSOCIADA A QUADRO DE BASE DE CARCINOMATOSE PERITONEAL, Diante disso, encontra-se em estado grave, fez uso de antibiótico e suporte clínico, necessitando de transferência em caráter de urgência para leito de enfermaria em hospital com suporte em oncologia e cirurgia (HGF, HOSPITAL DAS CLÍNICAS, SANTA CASA, HOSPITAL CÉSAR CALS), sob risco de consequências graves e morte. Aduz mais, que a Requerente encontra-se regulada na Central de Regulação FASTMED sob a numeração 16000623860. A Transferência para Unidade Hospitalar foi solicitada uma vez que o Frotinha não contempla a gravidade do caso, tendo em vista que não dispõe de todos os recursos necessários ao tratamento e reabilitação necessária, havendo risco de agravamento do quadro clínico e óbito, motivo pelo qual requer a prestação positiva do ESTADO DO CEARÁ para que este realize a transferência para leito especializado de acordo com os apontamentos constantes na prescrição médica. Brevemente relatados, decido o pleito antecipatório. De logo, cumpre discorrer acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional. Advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor do(a) Promovente. A Ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). A concessão de tutela de urgência traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais, contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Todavia, para sua concessão é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar. Sobre os pressupostos mencionados no dispositivo legal, nesta oportunidade é oportuno transcrever a lição de Freddie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira in Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, editora Povidam: "São pressupostos genéricos e essenciais para a concessão de qualquer espécie de tutela antecipada: a existência de prova inequívoca que conduza a juízo de verossimilhança sobre alegações. Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real-ideal inatingível, tampouco a que conduza à melhor verdade possível (a mais próxima da realidade)- o que só é viável após uma cognição exauriente. Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária". Como se pode observar, levando-se em conta que prova inequívoca e juízo de verossimilhança são pressupostos interligados, mas com significados distintos, acompanho Athos Gusmão Carneiro, na obra "Da Antecipação de Tutela", editora Forense, em sustentar que a palavra prova, no que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, deve ser compreendida como meio de prova, e não como grau de convicção do magistrado. O legislador, quando quis se referir ao grau de convicção acerca das alegações da parte, refere-se à verossimilhança ("desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação..."), que nada mais é do que um juízo de probabilidade das alegações. No caso em espécie, a análise da petição inicial, juntamente com os documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados, já que, conforme premissa constitucional, configura-se direito social de todo e qualquer cidadão o direito à saúde. Referida premissa obriga o Poder Público ao fornecimento de atendimento médico adequado e entrega da medicação de que carece os necessitados (art. 196, da CF), estando envolvidos no cumprimento do encargo: União, Estado e Municípios. É certo que a obrigação jurídica ou dever moral dos entes políticos das diversas esferas governamentais de garantirem o acesso de todos à saúde, é consequência indissociável imposta pelo direito constitucional. Desse modo, a responsabilidade solidária entre os Municípios e os Estados-Membros pelo fornecimento gratuito de medicamentos aos doentes decorre do próprio texto constitucional (CF, art. 23, inc. II e art. 196). A ação pode ser proposta contra um ou contra todos os entes federativos, havendo legitimidade plena do Estado do Ceará, em face da Carta Magna, para figurar como polo passivo da relação jurídica. O Supremo Tribunal Federal - STF tem mantido incólumes as decisões dos Tribunais "a quo", reafirmando reiteradamente o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes públicos em assegurar o direito de todos os cidadãos à saúde, mediante a concretização dos atos indispensáveis à efetivação da garantia constitucional, como por exemplo, o fornecimento de fraldas geriátricas, medicamentos e insumos, acompanhamento médico e cirúrgico, e tudo o mais quanto se fizer necessário para máxima concretude do direito à saúde assegurado pela CRFB/88, conforme se vê: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas." 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF - RE nº 668.724/RS - AgR, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 16/5/12) "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STF - AI n. 734.487-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe 20.8.2010) O pedido de liminar formulado pela parte requerente deve ser, destarte, deferido de plano, em razão de prova documental inequívoca acostada à petição inicial, comprovando a gravidade do quadro clínico em que se encontra, e a necessidade urgente e razoabilidade da utilização dos medicamentos/insumos, conforme orientações médicas. Entendo que nem mesmo o denominado "princípio da reserva do possível" pode ser invocado como justificativa para afastar a responsabilidade estatal prevista constitucionalmente, posto que este tem que ser necessariamente confrontado com o "princípio do mínimo existencial", sendo dever do Estado, de acordo com a proporcionalidade, garantir primeiramente elementos mínimos que permitam ao indivíduo viver com dignidade para, somente então, ter suficiente discricionariedade para orientar suas despesas com outros fins. Outrossim, cediço é que o Ente Público demandado como solidariamente obrigado pela prestação à saúde é responsável não só pelos medicamentos da atenção básica como pela obrigação de prestar assistência aos necessitados de cuidados especiais, aqui incluído o fornecimento de itens de saúde (fraldas, alimentação especial e demais insumos necessários), devendo-se privilegiar, no presente caso, o direito à vida e à saúde dos indivíduos em contrapartida aos interesses financeiros estatais, oportunidade em que transcrevo jurisprudência do Eg. TJCE acerca do assunto: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL PÚBLICO TERCIÁRIO. PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDA À PESSOA IDOSA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421, STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ (REPETITIVO). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. 1- Infere-se dos autos que o autor, com 62 (sessenta e dois) anos de idade à época da propositura da ação, pugnara por internação em leito de hospital público terciário, consoante prescrição médica. 2- Consta da documentação carreada aos fólios que o postulante se encontrava em observação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Canindezinho, com quadro de pancitopenia a esclarecer e com suspeita de calazar ou leucose aguda (leucemia a esclarecer), necessitando com urgência de vaga em hospital terciário. 3- Segundo declaração subscrita por médico da equipe daquela unidade pública de saúde, o paciente achava-se no aguardo de transferência pela Central de Regulação do Estado (CRESUS), sem previsão de vaga. 4- Não é cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de processo judicial em que a Defensoria Pública Estadual atua contra o ente federativo a que está vinculada, nem tampouco contra autarquia previdenciária estadual nas mesmas condições, na esteira da Súmula 421. 5- Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. (TJCE - APL / RN 0209808-78.2015.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Data do julgamento: 09/04/2018; Data de registro: 10/04/2018) "REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE HOSPITAL TERCIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL E DE RÁDIO. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA Nº 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se incensurável a sentença que condenou o ente demandado ao fornecimento gratuito de transferência para hospital terciário para a realização de cirurgia de fratura de úmero proximal e fratura de rádio, considerando a urgente necessidade do procedimento e o risco de complicação, comprovados por meio de relatórios médicos acostados aos autos, bem como a sua hipossuficiência, estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelas Cortes Superiores. 2. Interposta apelação pela parte autora, objetivando, unicamente, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. 3. Inadmissível a fixação de verba honorária em prol da Defensoria Pública quando esta atua em desfavor da pessoa jurídica de direito público a qual integra, sob pena de incorrer em confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inteligência da Súmula nº 421 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Remessa oficial e apelo desprovidos. Sentença mantida. (TJCE - APL / RN 0190353-93.2016.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Data do julgamento: 06/06/2018; Data de registro: 06/06/2018) "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE ENFERMARIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito de enfermaria para internação de pessoa idosa hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 5. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". - Precedentes do STF, STJ e desta Egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida." (TJCE - APL / RN 0159635-79.2017.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Público; Relator (a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17; Comarca: Fortaleza; Data do julgamento: 11/06/2018; Data de registro: 11/06/2018) (grifei e destaquei) Vislumbro na quaestio em exame, a urgência de se buscar o necessário tratamento para a manutenção de sua saúde e de sua qualidade de vida, sendo medida da maior justiça, em que, através desta, se cumpre mandamento fundamental da Constituição Federal, seja este o resguardo à dignidade da pessoa humana estabelecido no art. 1º, inciso III, da Carta Política. Ainda sob esse aspecto, oportuna a reprodução do pensamento do ilustre constitucionalista PAULO BONAVIDES, para quem: "Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana" (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.). Deve-se, portanto, interpretar os preceitos constitucionais, primando por sua unidade através da observância do princípio da dignidade da pessoa humana, primeiro passo para valorização da vida, já que, não é bastante a sobrevivência, mas sim, viver dignamente. Com efeito, sem a breve disponibilização dos itens de saúde necessários, poderá acarretar o perecimento do próprio direito versado neste caderno processual, com implicação no agravamento do estado de saúde ou mesmo risco de vida do(a) autor(a) que, em decorrência de seu quadro clínico, não pode aguardar a solução da lide, sempre demorada nestes casos por força dos caminhos tortuosos impostos pela via processual eleita. Daí a presença de fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o ESTADO DO CEARÁ, através dos órgãos competentes, que forneça, obedecida a ordem cronológica de demandas judiciais na Secretaria de Saúde para os casos isonômicos, TRANSFERÊNCIA COM URGÊNCIA PARA HOSPITAL TERCIÁRIO CONVENIADO AO SUS com leito de enfermaria com suporte em oncologia e cirurgia (HGF, HOSPITAL DAS CLÍNICAS, SANTA CASA, HOSPITAL CÉSAR CALS), fornecendo todos os materiais, exames e procedimentos pré e pós operatórios que se fizerem necessários ao efetivo tratamento da enfermidade da requerente, por tempo indeterminado, bem como adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar com suporte específico, para a autora RAIMUNDA FERREIRA SILVA, e acaso alegue falta de vagas, que custeie a internação da parte autora em leito especializado de hospital da rede privada de saúde, tudo em conformidade com a prescrição médica, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 497, do CPCB. CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, INTIMANDO-O para o imediato e efetivo cumprimento desta decisão. Intime-se a Coordenadoria da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos da Secretaria Estadual de Saúdo do Ceará (CRESUS) para que adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento da decisão judicial ora concedida, na maior brevidade possível em face da urgência que o caso requer. CONCEDO a prioridade na tramitação do processo, com base no Art. 1048 do CPC. NOMEIO a filha HELENITA FERREIRA como curadora especial da autora, para exercer todos os poderes durante este processo, com fulcro no Art. 72 Inc. I do CPC. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica, de logo, determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, indicando as provas que porventura deseja produzir. Empós a manifestação das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, dê-se vistas ao Ministério Público para opinar acerca do mérito da questão. Em sequência, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Cite-se e intime-se. Expediente necessário e em caráter de urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA em 24/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 71859371

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71859371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71859371

Proferido despacho de mero expediente

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