Embargos à Execução 0000199-88.2018.8.06.0150 - TJCE

Embargos à Execução 0000199-88.2018.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:27

Juntada de Certidão

09/01/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 01/12/2023

09/01/2024, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA PINHEIRO em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:13

Publicado Sentença em 01/11/2023. Documento: 70692621

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869198-61.2014.8.06.0001. Agravante: Francisco Rubens Pereira de Oliveira Agravado: Estado do Ceará EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL QUE INADMITIU APELAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. MULTA PROVISÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVANTE QUE NÃO PROMOVEU O ATAQUE ESPECÍFICO DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE VINCULANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe em Inspeção Judicial (Portaria n. 8/2023). RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, através da procuradoria judicial, interpôs Embargos à Execução em desfavor de FRANCISCO FERREIRA PINHEIRO ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. Alegou o embargante, em suma, o seguinte: a) da ausência de requisitos processuais para cobrança de multa diária por descumprimento de ordem judicial; b) duplo desvio de finalidade. Sinopse da marcha processual: I - Embargos recebidos com efeito suspensivo, determinando a suspensão da Ação Principal (ID: 47257986); II - A embargada apresentou impugnação aos embargos, suscitando: a) extinção do processo sem julgamento do mérito, e total improcedência dos Embargos à Execução, condenando-se o Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. MOTIVAÇÃO: A hipótese é de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida apesar de ser de direito e de fato, prescinde do aprofundamento probatório, estando os fatos suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Aduz o embargante que o pedido de execução de multa feito pela autora não deve prosperar, tendo em vista que recebe seus vencimentos normalmente, não tendo prejuízo de ordem financeira. A multa diária, apesar de incidir a partir do momento em que a ordem judicial (liminar ou definitiva) for transgredida, apenas pode ser cobrada depois do trânsito em julgado da sentença de mérito de procedência da ação. A esse respeito, precisos os seguintes escólios de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Quanto às multas fixadas em sentença ou acórdão portador de julgamento do mérito, a resposta é menos difícil: o valor das multas periódicas acumuladas ao longo do tempo só é exigível a partir do trânsito em julgado do preceito mandamental, porque, antes, o próprio preceito pode ser reformado e, eliminada a condenação a fazer, não-fazer ou a entregar, cessa também a cominação. Não seria legítimo impor ao vencido o desembolso do valor das multas, quando ele, havendo recorrido, ainda pode ser eximido de cumprir a obrigação principal e, conseqüentemente, também de pagar pelo atraso. Mais do que desatender aos requisitos de certeza e exigibilidade, a execução provisória de multa processual reflete-se como conduta temerária e desarrazoada, dando margem ao surgimento de dano irreparável aos cofres público. Ademais, é preciso ressaltar a ausência de mora, por parte da administração municipal, no cumprimento da determinação judicial, sendo indevida a cobrança de astreintes no presente momento. A execução provisória que se permite nesses casos é mais uma técnica de aceleração de resultados, oferecida ao vencedor para obtenção do bem a que provavelmente tenha direito; mas seria ir longe demais oferecer-lhe a possibilidade de obter o bem mais a pecúnia sancionatória pelo atraso, quando o próprio bem pode vir a ser-lhe subtraído depois. Além disso, não seria prudente abrir caminho para um prejuízo adicional, que seria o pagamento prematuro do valor das multas. Esses mesmos raciocínios devem presidir também ao que sito da exigibilidade das multas impostas em apoio a uma 'antecipação de tutela', porque, enquanto houver incertezas quanto à palavra final do Poder Judiciário sobre a obrigação principal, a própria antecipação poderá ser revogada e, com ela, as 'astreintes'. Com efeito, não houve a prolação de sentença acerca do mérito da causa, o que inviabiliza a execução precipitadamente proposta pela parte autora. Enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão de mérito acerca do pedido principal, a decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela será marcada pela precariedade e transitoriedade. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: /50000 - Agravo Interno Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0869198-61.2014.8.06.0001/50000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 06 de dezembro de 2021. DECISAO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito. Considerando a mínima sucumbência da Requerida, condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de sucumbência, estes na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, § 2º). Mantenho, entretanto, a exigibilidade das verbas suspensa em decorrência da gratuidade judiciária concedida nos autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução, lá prosseguindo. Transitando em julgado a presente decisão, arquive-se. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 70692621

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70692621

30/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:25

Julgado procedente o pedido

30/10/2023, 11:25

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 19:59

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 17:44

Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

11/11/2022, 08:01

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2023, 11:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/10/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869198-61.2014.8.06.0001. Agravante: Francisco Rubens Pereira de Oliveira Agravado: Estado do Ceará EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL QUE INADMITIU APELAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. MULTA PROVISÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVANTE QUE NÃO PROMOVEU O ATAQUE ESPECÍFICO DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE VINCULANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe em Inspeção Judicial (Portaria n. 8/2023). RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, através da procuradoria judicial, interpôs Embargos à Execução em desfavor de FRANCISCO FERREIRA PINHEIRO ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. Alegou o embargante, em suma, o seguinte: a) da ausência de requisitos processuais para cobrança de multa diária por descumprimento de ordem judicial; b) duplo desvio de finalidade. Sinopse da marcha processual: I - Embargos recebidos com efeito suspensivo, determinando a suspensão da Ação Principal (ID: 47257986); II - A embargada apresentou impugnação aos embargos, suscitando: a) extinção do processo sem julgamento do mérito, e total improcedência dos Embargos à Execução, condenando-se o Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. MOTIVAÇÃO: A hipótese é de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida apesar de ser de direito e de fato, prescinde do aprofundamento probatório, estando os fatos suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Aduz o embargante que o pedido de execução de multa feito pela autora não deve prosperar, tendo em vista que recebe seus vencimentos normalmente, não tendo prejuízo de ordem financeira. A multa diária, apesar de incidir a partir do momento em que a ordem judicial (liminar ou definitiva) for transgredida, apenas pode ser cobrada depois do trânsito em julgado da sentença de mérito de procedência da ação. A esse respeito, precisos os seguintes escólios de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Quanto às multas fixadas em sentença ou acórdão portador de julgamento do mérito, a resposta é menos difícil: o valor das multas periódicas acumuladas ao longo do tempo só é exigível a partir do trânsito em julgado do preceito mandamental, porque, antes, o próprio preceito pode ser reformado e, eliminada a condenação a fazer, não-fazer ou a entregar, cessa também a cominação. Não seria legítimo impor ao vencido o desembolso do valor das multas, quando ele, havendo recorrido, ainda pode ser eximido de cumprir a obrigação principal e, conseqüentemente, também de pagar pelo atraso. Mais do que desatender aos requisitos de certeza e exigibilidade, a execução provisória de multa processual reflete-se como conduta temerária e desarrazoada, dando margem ao surgimento de dano irreparável aos cofres público. Ademais, é preciso ressaltar a ausência de mora, por parte da administração municipal, no cumprimento da determinação judicial, sendo indevida a cobrança de astreintes no presente momento. A execução provisória que se permite nesses casos é mais uma técnica de aceleração de resultados, oferecida ao vencedor para obtenção do bem a que provavelmente tenha direito; mas seria ir longe demais oferecer-lhe a possibilidade de obter o bem mais a pecúnia sancionatória pelo atraso, quando o próprio bem pode vir a ser-lhe subtraído depois. Além disso, não seria prudente abrir caminho para um prejuízo adicional, que seria o pagamento prematuro do valor das multas. Esses mesmos raciocínios devem presidir também ao que sito da exigibilidade das multas impostas em apoio a uma 'antecipação de tutela', porque, enquanto houver incertezas quanto à palavra final do Poder Judiciário sobre a obrigação principal, a própria antecipação poderá ser revogada e, com ela, as 'astreintes'. Com efeito, não houve a prolação de sentença acerca do mérito da causa, o que inviabiliza a execução precipitadamente proposta pela parte autora. Enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão de mérito acerca do pedido principal, a decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela será marcada pela precariedade e transitoriedade. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: /50000 - Agravo Interno Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0869198-61.2014.8.06.0001/50000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 06 de dezembro de 2021. DECISAO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito. Considerando a mínima sucumbência da Requerida, condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de sucumbência, estes na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, § 2º). Mantenho, entretanto, a exigibilidade das verbas suspensa em decorrência da gratuidade judiciária concedida nos autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução, lá prosseguindo. Transitando em julgado a presente decisão, arquive-se. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA PINHEIRO em 27/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2023. Documento: 70692621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 70692621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70692621

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

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