Procedimento Comum Cível 0003346-30.2019.8.06.0137 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 19:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/09/2024, 19:30

Decorrido prazo de MARIA AURENI POSSIDONIO DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 10:46

Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 99307332

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99307332

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0003346-30.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA AURENI POSSIDONIO DOS SANTOS POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA AURENI POSSIDONIO DOS SANTOS em face do DETRAN-CE, requerendo, liminarmente, o bloqueio do veículo e no mérito além da confirmação da liminar, a declaração de que a parte requerente deixa de ser responsável solidariamente ao atual proprietário deixando de se responsabilizar por atos praticados a bordo do veículo, multas, infrações, tributos, seguro e licenciamento desde a data da venda ou, subsidiariamente, desde a data da propositura da ação. Aduz, em síntese, que em dezembro de 2017 vendeu o veículo FIAT PALIO EX, placa HXA8919/CE, cor VERDE, ano 2000/20001 a um terceiro que realizou o pagamento por cheque, sendo que ao se dirigir ao banco recebeu a informação de que a assinatura do cheque não estava de acordo com a assinatura do titular, não podendo receber o valor do cheque, desconhecendo o paradeiro do comprador. Relata que a documentação do veículo continua sendo emitida em seu nome. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 58884491). Contestação (ID 58884496) sustentando inexistir responsabilidade da parte requerida, que era dever da parte requerente comunicar a venda ao DETRAN na época, sendo necessária a indicação do atual proprietário para atribuição de responsabilização de débitos do veículo. Audiência de conciliação prejudicada por ausência da parte requerida (ID 58884584). Réplica à contestação (ID 58884586). Designada audiência de instrução (ID 58884452). É o breve relato. Decido. Fundamentação. O âmago da pretensão cinge-se em analisar o pedido da parte requerente, que ajuizou a presente demanda objetivando se eximir da responsabilidade de possíveis débitos vencidos de multas em razão da venda do bem a terceiro, não se tendo notícia do bem vendido. Logo, a parte requerente requer o bloqueio do veículo para regularização com base nos arts. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme se verifica dos autos, a parte requerente não provou a realização do contrato de compra e venda do veículo, além de ter deixado de cumprir a obrigação legal de proceder à transferência de propriedade do veículo ao suposto adquirente, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que este não estava ciente da suposta alienação do bem, acarretando-lhe a responsabilidade solidária em relação aos encargos incidentes sobre o bem: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. É verdade que a jurisprudência do STJ, por vezes, tem mitigado o comando normativo do art. 134, do CTB, admitindo o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário do veículo porém, parte da premissa de que exista efetiva comprovação da transferência do veículo (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011; AgInt no REsp 1832627/SP, Rel. Ministro MANOEL RRHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021), fato do qual não cuidou a parte requerente de provar no processo. Em caso análogo, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE ANTIGA PROPRIETÁRIA (ART.134 DA LEI FEDERAL Nº9.503/97). PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO, TÃO SOMENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO PERTINÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora, proprietária do veículo em discussão, ajuizou a presente demanda objetivando se eximir da responsabilidade sobre os débitos vencidos de IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento e multas de trânsito, em razão da venda do bem a terceiro, além de pleitear o bloqueio do veículo. 2.Todavia, ao efetuar a venda da motocicleta, a demandante deixou de cumprir a obrigação legal e informar ao DETRAN a transferência de propriedade do bem, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, acarretando-lhe a responsabilidade solidária em relação aos encargos que incidem sobre o veículo. 3. Com efeito, a autora sequer provou nos autos a realização do contrato de compra e venda do automotor; ademais, informou que desconhece o atual proprietário do bem. Desse modo, a demandante também se quedou inerte quanto ao ônus processual que lhe competia de provar o fato constitutivo do direito alegado na ação (art.373, inciso I, do CPC), sem ilidir a presunção de veracidade dos dados contidos no Registro do Veículo junto ao DETRAN, mormente no que pertence à titularidade do bem. 4. Por outro lado, as alegações autorais devem ser tidas por verdadeiras para o pedido de bloqueio do veículo, por consectário lógico situação narrada. Não haveria benefício algum à apelante ter seu veículo bloqueado. Teoria da asserção. Interesse jurídico verificado. 5. Na espécie, o bloqueio judicial mostra como medida pertinente para viabilizar a localização do atual proprietário do bem objeto do litígio. A regularização do registro do veículo automotor é de interesse não só da apelante, como também da autarquia de trânsito e da sociedade. Precedentes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, afim de determinar o bloqueio do veículo, tão somente. (TJ/CE. Apelação nº 0012005-26.2017.8.06.0128, Relator Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3º CÂMARA de DIREITO PÚBLICO, Data do julgamento: 18/05/2020). Com efeito, a parte requerente quedou-se inerte quanto ao seu ônus processual, deixando de provar o fato constitutivo do direito alegado na ação (art. 373, inciso I, do CPC/2015), sem ilidir a presunção de veracidade dos dados contidos no Registro do Veículo junto ao DETRAN-CE, mormente no que pertine à titularidade do bem. Nessa esteira, embora se reconheça que a produção da prova seja uma das prerrogativas processuais da parte, conforme previsto no art. 369 do CPC/2015, esse direito sofre temperamentos, ao prudente arbítrio do magistrado, a quem incumbe a verificação da sua utilidade, pois que também lhe é imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual impedindo atos que interfiram na economia e celeridade do feito. Assim, no caso, não é possível o juiz determinar, nem sequer de ofício, a produção da prova sobre a alienação, a tradição e a transferência do veículo, vez que este não pode substituir as partes no ônus que lhe compete. Destarte, é cediço que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, iuris tantum, admitindo prova em contrário, nessa matéria, por parte do(a) proprietário(a) do veículo acerca da sua ilegitimidade para constar como responsável pelas infrações. Para corroborar o entendimento exposto, colho os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO QUE INDEFERIU EMISSÃO DE CNH ESPECIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DANOS MORAIS REQUERIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face de sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que julgou parcialmente procedente o pleito inicial. 2. É notório que os atos administrativos possuem presunção iuris tantum, ou seja, presunção relativa admitindo provas em contrário ao que dispõem. Assim, em virtude da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe ao interessado comprovar vício na sua lavratura para a respectiva anulação. 3. In casu, a prova acostada pelo autor na forma do art. 373, I, do CPC, é contundente e conclusiva no sentido de que possui necessidade especial configuradora da restrição na condução de veículo que justifique a averbação dessa condição em sua CNH. 4. Assim, não se pode negar ao apelado a emissão da carteira de habilitação especial, desde que comprovados os demais requisitos concernentes ao conhecimento da legislação de trânsito e exame de direção, conforme art. 147 do CTB. 4. Por fim, são incabíveis os danos morais requeridos em sede de contrarrazões, em decorrência do princípio da non reformatio in pejus, eis que a questão em referência foi atingida pela preclusão consumativa, porquanto a parte apelada não interpôs recurso quanto a este capítulo da sentença. 5. As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão - Apelação conhecida e desprovida. - Reexame conhecido. - Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00519783120208060112 CE 0051978-31.2020.8.06.0112, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2021) In casu, malgrado a venda tenha ocorrido sem a formalização de documento de transferência, porquanto a parte requerente sequer estava ciente da alienação, a meu viso, não haveria sentido a parte requerente ajuizar a ação visando bloquear o próprio veículo, caso com ela estivesse. Assim, não seria crível que a parte requerente buscasse tutela jurisdicional visando ao bloqueio do próprio veículo para lhe ensejar entraves burocráticos, arriscando inclusive, a apreensão do seu bem, se não houvesse justo motivo para tanto ou se não fosse verídico o fato de que ocorreu a sua alienação anterior. Porém, como a parte requerente não apresentou documento da alegada venda, ou pelo menos prova testemunhal, fica-lhe inviabilizado o socorro pelas vias administrativas para que tal bloqueio seja efetivado, o que autoriza o manejo da presente ação judicial. Logo, com base nas alegações trazidas aos autos, constato legítimo interesse jurídico na prestação jurisdicional, no que se refere ao pedido de bloqueio do veículo FIAT PALIO EX, placa HXA8919/CE, cor VERDE, ano 2000/20001, obrigando o atual possuidor a procurar o DETRAN/CE para regularizar a situação. Dessa forma, não vislumbro prejuízo ao Estado, nesse caso, pois as pessoas que poderiam ser prejudicadas seriam tão somente a parte requerente que ficaria com o "seu" veículo bloqueado e o sugerido terceiro adquirente do bem, o qual também não honrou com seu dever legal de informar a compra do veículo à autarquia competente. Na verdade, a possível regularização proveniente da medida judicial deferida interessa positivamente ao DETRAN, vez que é de interesse público a regularização cadastral do veículo. Por fim, conquanto seja possível o bloqueio do veículo a pedido do proprietário registral, reitero a impossibilidade de acolhimento do pedido de ausência de responsabilização por atos praticados a bordo do veículo, multas, infrações, tributos, seguro e licenciamento, tendo em vista que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a venda do bem. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para que a parte requerida promova o bloqueio do veículo FIAT PALIO EX, placa HXA8919/CE, cor VERDE, ano 2000/20001. Isenção de custas processuais em razão da lei estadual n. 16.132/206. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil." Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99307332

26/08/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 10:19

Julgado procedente em parte do pedido

26/08/2024, 10:19

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:14

Juntada de certidão

22/08/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 14:14

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71359985

01/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71359986

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003346-30.2019.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA AURENI POSSIDONIO DOS SANTOS POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HENRIQUE GIRAO - CE27795 e RAFAEL DA NOBREGA ALVES PRAXEDES - CE26700 Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 30 de outubro de 2023. CRISMIAN VIEIRA DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003346-30.2019.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA AURENI POSSIDONIO DOS SANTOS POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HENRIQUE GIRAO - CE27795 e RAFAEL DA NOBREGA ALVES PRAXEDES - CE26700 Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 30 de outubro de 2023. CRISMIAN VIEIRA DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71359985

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71359986

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71359986

30/10/2023, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71359985

30/10/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:12

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 13:06

Juntada de certidão (outras)

18/10/2023, 14:29

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 01/04/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de Pacatuba.

17/10/2023, 13:43

Juntada de certidão

22/08/2023, 14:02

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/05/2023, 19:00

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

11/05/2023, 14:35

Mov. [82] - Petição juntada ao processo

17/03/2023, 14:29

Mov. [81] - Certidão emitida

17/03/2023, 14:28

Mov. [80] - Mero expediente: Vistos. Defiro o requerimento de pág.120, devendo a Secretaria designar data para a realização de audiência a fim de ser colhido o depoimento pessoal da autora. Exp. Nec.

07/03/2023, 15:20

Mov. [79] - Decurso de Prazo

07/03/2023, 14:51

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.23.01801602-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/02/2023 08:58

27/02/2023, 09:07

Mov. [77] - Certidão emitida

23/02/2023, 00:40

Mov. [76] - Certidão emitida

10/02/2023, 18:44

Mov. [75] - Certidão emitida

10/02/2023, 14:41

Mov. [74] - Mero expediente: Vistos. Considerando a manifestação de págs.112/115, renove-se a intimação do requerido através da Procuradoria Geral do Estado. Exp. Nec.

06/02/2023, 11:49

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

27/01/2023, 13:09

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.23.01800517-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2023 09:18

26/01/2023, 12:45

Mov. [71] - Certidão emitida

23/01/2023, 12:25

Mov. [70] - Documento

23/01/2023, 12:24

Mov. [69] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

18/01/2023, 12:22

Mov. [68] - Certidão emitida

13/01/2023, 09:29

Mov. [67] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 137.2022/006019-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2023 Local: Oficial de justiça - JOAO PAULO SOUZA SILVA

11/11/2022, 12:51

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

11/08/2022, 14:10

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01804515-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2022 11:46

15/07/2022, 12:44

Mov. [64] - Certidão emitida

23/06/2022, 00:40

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0201/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864

13/06/2022, 22:31

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 12:15

Mov. [61] - Certidão emitida

10/06/2022, 09:50

Mov. [60] - Certidão emitida

10/06/2022, 09:44

Mov. [59] - Mero expediente: Recebi hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, justificando-as, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários.

21/02/2022, 18:04

Mov. [58] - Concluso para Despacho

03/12/2021, 08:21

Mov. [57] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual interna. Tão logo encerrada a inspeção, venham novamente conclusos. Exp. Nec. Pacatuba (CE), 20 de agosto de 2021. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

20/08/2021, 10:28

Mov. [56] - Concluso para Despacho

16/04/2021, 15:22

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumprir despacho retro.

08/12/2020, 17:20

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.19.00025058-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2019 14:02

01/12/2020, 15:42

Mov. [53] - Conclusão

01/12/2020, 14:18

Mov. [51] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [52] - Petição

01/12/2020, 14:18

Mov. [50] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [48] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [49] - Mandado

01/12/2020, 14:18

Mov. [46] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [47] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [45] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [43] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [44] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [42] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [40] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [41] - Petição

01/12/2020, 14:18

Mov. [39] - Petição

01/12/2020, 14:18

Mov. [38] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [37] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [34] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [35] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [36] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [33] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [31] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [32] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [29] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [30] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [27] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [28] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [25] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [26] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [24] - Documento

01/12/2020, 14:18

Mov. [23] - Concluso para Despacho

13/08/2020, 10:41

Mov. [22] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: PPTB19000181980

07/11/2019, 13:28

Mov. [20] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

30/10/2019, 17:54

Mov. [21] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

30/10/2019, 17:54

Mov. [18] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Defensor Público Especificação do local de destino: Defensor Público

16/10/2019, 09:44

Mov. [19] - Recebidos os Autos pela Defensoria Pública

16/10/2019, 09:44

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência

12/09/2019, 15:06

Mov. [16] - Mandado: COM FINALIDADE ATINGIDA

11/09/2019, 15:26

Mov. [15] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PPTB19000172497

05/09/2019, 08:15

Mov. [14] - Petição: CONTESTAÇÃO

21/08/2019, 17:00

Mov. [13] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do Defensor

30/07/2019, 15:08

Mov. [12] - Mandado

18/07/2019, 15:57

Mov. [11] - Documento: 2ª Via de Carta Precatória

11/07/2019, 15:33

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 137.2019/002304-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2023 Local: Oficial de justiça -

11/07/2019, 09:21

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória

11/07/2019, 09:18

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 12/09/2019 Hora 11:10 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

10/07/2019, 07:47

Mov. [6] - Recebimento

09/07/2019, 12:53

Mov. [7] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

09/07/2019, 12:53

Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2019, 15:28

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Giancarlo Antoniazzi Achutti

27/06/2019, 13:13

Mov. [3] - Recebimento

21/05/2019, 17:55

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

21/05/2019, 17:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/05/2019, 17:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA AURENI POSSIDONIO DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 99307332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99307332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99307332

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71359985

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