Execução Fiscal 0029054-36.2013.8.06.0091 - TJCE

Execução Fiscal 0029054-36.2013.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Conclusos para despacho

22/01/2024, 09:21

Decorrido prazo de DANIEL BORGES HAYNE em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:51

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 69609585

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Parte Executada: EXECUTADO: LEANDRO LUCIO DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO R. H. A petição de ID: 64611152 e documentos que acompanham foi protocolada por LUTERO DE CAMPOS HAYNE JÚNIOR, terceiro que não faz parte no processo, o qual vislumbro se tratar de parte interessada, haja vista a realização de ato de constrição de bem móvel no qual alega ter a posse. In casu, o peticionante/terceiro interessado utilizou-se de medida tecnicamente equivocada, sendo que a forma correta seria o ajuizamento de Embargos de terceiros, a ser protocolado em autos apartados. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0029054-36.2013.8.06.0091 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ante o exposto, considerando-se que o terceiro embargante não figura no polo passivo da ação principal, na qual busca discutir a propriedade dos bens penhorados, INDEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA FORMULADO POR MERA PETIÇÃO, haja vista a existência de incidente próprio. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de setembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 69609585

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69609585

30/10/2023, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 14:22

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:20

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 18:40

Decisão

•19/12/2025, 14:06

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL BORGES HAYNE em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 69609585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 69609585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69609585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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legal

Todos os documentos(17)