Execução Fiscal 0400057-44.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400057-44.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO HERMINIO NETO em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71146896

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO SOARES CAMPOS Valor da Causa: $8,671.24 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0400057-44.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, em face da parte executada em epígrafe. O feito teve seu curso normal, ocorrendo inclusive, ordem de bloqueio via Sistema Sisbajud em face da parte executada, tendo sido encontrado numerário a fim de saldar o crédito. Nos Ids 70195548, 70195986 e 70222667, a parte executada insurge-se contra a ordem em apreço, salientando que não é proprietário dos imóveis os quais encontra-se sendo cobrado pelo IPTU, e que tramita nesta vara de execução fiscal pleito anulatório (Proc. nº 0145667-11.2019), referente a esta demanda, requerendo ao final o desbloqueio dos numerários visto que a ação anulatória mencionada acolheu a sua pretensão extinguindo os créditos cobrados em sede de execução fiscal. Em homenagem ao poder geral de cautela determinei a juntada neste feito executivo da ação anulatória, a fim de propiciar o deslinde da causa. A Fazenda Pública manteve-se inerte, apesar de devidamente intimada. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Analisando a documentação de ID 71140363, constato existir razão a parte executada, visto constar acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em que mantém sentença prolatada por este juízo reconhecendo a ilegitimidade daquele para figurar no polo passivo desta execução. Desta forma, estes autos perderam o seu objeto. Com a decisão de reconhecimento da ilegitimidade do pólo passivo da demanda executiva, não se não há como se obter a prestação jurisdicional quanto à pretensão deduzida na inicial. Assim, a evidente falta de condição da ação (legitimidade), matéria passível de conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no § 3º do art. 485, do CPC, impõe-se a extinção do feito. Em face do exposto, JULGO, por sentença, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinto os presentes autos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino que sejam levantadas todas as constrições porventura existentes em face da parte executada incontinenti. À luz do princípio da causalidade arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. P. R. I. Fortaleza/CE, 24/10/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71146896

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71146896

30/10/2023, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 12:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/10/2023, 12:33

Juntada de outros documentos

24/10/2023, 16:13

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:14

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:09

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2025, 15:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2025, 15:25

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HERMINIO NETO em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71146896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71146896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71146896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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