Execução de Título Extrajudicial 3000591-96.2019.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 5.744,30

Órgão julgador

10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188938477

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188938477

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188938477

21/01/2026, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 09:08

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:10

Juntada de certidão

16/01/2026, 16:10

Decorrido prazo de LUCELIA DUARTE PORTELA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182641510

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182641510

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182641510

18/11/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de LUCELIA DUARTE PORTELA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 07:04

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169288779

25/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(156)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188938477

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188938477

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188938477

21/01/2026, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 09:08

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:10

Juntada de certidão

16/01/2026, 16:10

Decorrido prazo de LUCELIA DUARTE PORTELA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182641510

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182641510

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182641510

18/11/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de LUCELIA DUARTE PORTELA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 07:04

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169288779

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169288779

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169288779

21/08/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 12:32

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:26

Juntada de certidão

12/08/2025, 15:26

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2025, 19:21

Juntada de Petição de diligência

30/07/2025, 19:21

Juntada de Petição de diligência

30/07/2025, 19:15

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/07/2025, 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de diligência

24/07/2025, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 09:59

Juntada de certidão

13/05/2025, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2025, 19:00

Juntada de Petição de diligência

12/05/2025, 19:00

Juntada de documento de comprovação

09/05/2025, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2025, 15:30

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de diligência

26/04/2025, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2025, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 17:36

Juntada de mandado

02/04/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 21:01

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:43

Juntada de certidão

18/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:16

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112489918

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112489918

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000591-96.2019.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RECANTO DAS ACÁCIAS II EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES KARAN DESPACHO Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Defiro o pedido de dilação de prazo constante da petição (ID 89951903, pág. 102). Intimar o condomínio exequente para, no prazo de quinze dias, cumprir, integralmente, a determinação (ID 88536995, pág. 120), sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito, em respondência

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112489918

29/10/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 11:45

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:31

Juntada de documento de comprovação

30/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/07/2024, 08:50

Decorrido prazo de LUCELIA DUARTE PORTELA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:01

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88536995

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000591-96.2019.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RECANTO DAS ACÁCIAS II EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES KARAN DECISÃO Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Trata-se de execução decorrente título judicial oriundo de ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RECANTO DAS ACÁCIAS II em face do ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES KARAN, proprietário do imóvel, conforme demonstrado pela matrícula atualizada do imóvel (ID 71620008, pág. 112). A penhora do imóvel foi efetuada como garantia da dívida, conforme se depreende da certidão do meirinho exarada às fls. 118 id. 86329910. A determinação para que a devida inclusão da penhora seja realizada no registro do imóvel (matrícula) junto ao cartório de registro ao qual pertence o bem não foi procedida diante do motivo exposto pela Oficiala do Registro Imobiliário da 2 Zona às fls. 119 id.: 87443944. O Espólio executado também não foi regularmente intimado da penhora recaída em seu patrimônio. Assim, determino a intimação da parte exequente para que adote os procedimentos solicitados pela Oficiala do Registro Imobiliário da 2 Zona a fim de possibilitar o devido registro da penhora junto àquela Serventia. Intime-se ainda o exequente para indicar os atuais endereços dos herdeiros do espólio de José Alberto Magalhaes Karan para que sejam regularmente intimados da penhora do imóvel. Prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000591-96.2019.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RECANTO DAS ACÁCIAS II EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES KARAN DECISÃO Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Trata-se de execução decorrente título judicial oriundo de ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RECANTO DAS ACÁCIAS II em face do ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES KARAN, proprietário do imóvel, conforme demonstrado pela matrícula atualizada do imóvel (ID 71620008, pág. 112). A penhora do imóvel foi efetuada como garantia da dívida, conforme se depreende da certidão do meirinho exarada às fls. 118 id. 86329910. A determinação para que a devida inclusão da penhora seja realizada no registro do imóvel (matrícula) junto ao cartório de registro ao qual pertence o bem não foi procedida diante do motivo exposto pela Oficiala do Registro Imobiliário da 2 Zona às fls. 119 id.: 87443944. O Espólio executado também não foi regularmente intimado da penhora recaída em seu patrimônio. Assim, determino a intimação da parte exequente para que adote os procedimentos solicitados pela Oficiala do Registro Imobiliário da 2 Zona a fim de possibilitar o devido registro da penhora junto àquela Serventia. Intime-se ainda o exequente para indicar os atuais endereços dos herdeiros do espólio de José Alberto Magalhaes Karan para que sejam regularmente intimados da penhora do imóvel. Prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88536995

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88536995

02/07/2024, 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2024, 20:57

Conclusos para despacho

29/05/2024, 08:49

Juntada de documento de comprovação

29/05/2024, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 10:05

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

29/03/2024, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 19:10

Conclusos para decisão

13/11/2023, 12:03

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 69714913

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000591-96.2019.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RECANTO DAS ACÁCIAS II EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES KARAN DESPACHO Cls. Verifico que o condomínio exequente, por meio de petição (ID 65629443, pág. 107), requereu a penhora do imóvel devedor das taxas condominiais. Verifico, ainda, que a matrícula atualizada do imóvel indicado veio aos autos em 02/09/2020 (ID 20820671, pág. 60), passados três anos. Assim, para melhor aferir a atual situação do imóvel, DETERMINO que a parte exequente traga aos autos, no prazo de quinze dias, matrícula atualizada e individualizada da unidade. Uma vez nos autos a matrícula atualizada, voltar-me, de logo, os autos para apreciação do pedido de penhora. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 69714913

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69714913

30/10/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 22:34

Conclusos para despacho

23/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 08:23

Decorrido prazo de LUCELIA DUARTE PORTELA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 02:09

Conclusos para despacho

19/06/2023, 10:23

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:29

Juntada de documento de comprovação

14/02/2023, 09:53

Juntada de certidão

14/02/2023, 08:45

Juntada de documento de comprovação

06/02/2023, 14:52

Expedição de Ofício.

26/01/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 14:55

Conclusos para despacho

30/11/2022, 17:05

Juntada de certidão

30/11/2022, 17:04

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:54

Juntada de certidão

11/05/2022, 10:11

Juntada de certidão

03/05/2022, 15:01

Expedição de Ofício.

18/04/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 12:40

Conclusos para despacho

10/03/2022, 18:14

Juntada de certidão

10/03/2022, 18:14

Juntada de certidão

01/10/2021, 09:42

Expedição de Ofício.

25/09/2021, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 10:13

Conclusos para despacho

30/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 12:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2021, 17:27

Juntada de certidão

06/04/2021, 09:44

Expedição de Mandado.

31/03/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 15:02

Conclusos para despacho

13/01/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2020, 15:28

Conclusos para despacho

23/09/2020, 07:28

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 14:14

Juntada de documento de comprovação

21/09/2020, 14:28

Juntada de certidão

03/09/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 14:28

Conclusos para despacho

02/09/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 15:39

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:02

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 19:18

Conclusos para despacho

20/08/2020, 13:23

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

20/08/2020, 13:22

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 14:47

Juntada de ordem de bloqueio

04/08/2020, 12:15

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

24/07/2020, 22:23

Juntada de ordem de bloqueio

16/07/2020, 22:09

Juntada de cálculo

16/07/2020, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 17:26

Conclusos para despacho

03/06/2020, 12:09

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 12:04

Juntada de cálculo

02/06/2020, 11:38

Juntada de certidão

02/06/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 14:03

Decorrido prazo de LUCELIA DUARTE PORTELA em 02/04/2019 23:59:59.

13/10/2019, 08:38

Juntada de documento de comprovação

30/08/2019, 17:05

Juntada de certidão

12/08/2019, 12:42

Expedição de Mandado.

10/08/2019, 18:34

Recebida a emenda à inicial

27/06/2019, 20:42

Conclusos para decisão

21/03/2019, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 18:51

Conclusos para despacho

21/02/2019, 17:43

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 17:43

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 09:08

Despacho

•11/11/2025, 15:45

Despacho

•19/08/2025, 12:32

Despacho

•30/01/2025, 21:01

Despacho

•29/10/2024, 11:45

Decisão

•30/06/2024, 20:57

Decisão

•18/03/2024, 19:10

Despacho

•28/09/2023, 22:34

Despacho

•06/07/2023, 02:09

Despacho

•06/12/2022, 14:55

Despacho

•22/03/2022, 12:40

Despacho

•01/07/2021, 10:13

Despacho

•14/01/2021, 15:02

Decisão

•23/09/2020, 15:28

Despacho

•03/09/2020, 14:28

Todos os documentos(20)

Despacho

•20/01/2026, 09:08

Despacho

•11/11/2025, 15:45

Despacho

•19/08/2025, 12:32

Despacho

•30/01/2025, 21:01

Despacho

•29/10/2024, 11:45

Decisão

•30/06/2024, 20:57

Decisão

•18/03/2024, 19:10

Despacho

•28/09/2023, 22:34

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