Procedimento do Juizado Especial Cível 3000629-37.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE HENRIQUE ALMEIDA NASCIMENTO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: OI S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: LUCIANA SARAIVA FELICIOPEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAOROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 30 de outubro de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000629-37.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FELIPE HENRIQUE ALMEIDA NASCIMENTO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: OI S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000629-37.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, cumpre mencionar que trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que são partes as acima identificadas e em cujos autos o autor requer a declaração da inexigibilidade de débitos decorrentes de multa de fidelização por cancelamento de contrato de telefonia. O Requerente alega que possuía um contrato junto à Requerida há mais de 8 (oito) anos e que, em razão da portabilidade feita para a operadora "Vivo", foi indevidamente cobrado por suposta quebra da fidelização, alegando que não aceitou renovação de fidelização e que não houve alteração contratual requerida por si. Devidamente citada, a empresa Ré apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade ativa com relação à segunda requerente e, no mérito, defendeu a legalidade das cobranças em razão do cancelamento do plano antes do período de fidelização e após a renovação do contrato, pelo que requereu a total improcedência da lide. Desta forma, não havendo necessidade de instrução, passo ao julgamento da causa na forma do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, trata-se de uma relação eminentemente consumerista, pelo que devem incidir as normas e princípios do CDC, inclusive, com a inversão do ônus da prova, havendo nos autos indícios mínimos de veracidade dos argumentos autorais. No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa em face da segunda Requerente, arguida pela Requerida, deve ela ser acolhida, uma vez que não ficou demonstrado que as dívidas tenham sido inscritas em nome ou no CPF da segunda autora, de modo que sua participação limita-se ao plano da dependência em relação ao serviços contratados pelo primeiro requerente, único legitimado para discutir a matéria. Portanto, acolho a preliminar e extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação à segunda requerente, Sra. KARINE SARAIVA VASCONCELOS ALMEIDA. No mérito, a lide merece parcial procedência. A ré disse o seguinte em sua defesa: Em análise ao sistema interno da promovida, foi constatado que a autora foi titular do plano OI TOTAL FIXO + OI MAIS 40GB, vinculado aos terminais de n° (85) 98620-1020, (85) 98958-1020, (85) 99121-1932, (85) 98460-1020 e (85) 98586-1020, conforme constam nas faturas anexas, plano este renovado em 24/01/2022 para a tecnologia fibra, e cancelado em 09/02/2022, por conveniência do cliente, que solicitou a portabilidade de suas linhas. (grifei) Em que pese o reconhecimento da legalidade da cobrança da multa por quebra da fidelização antes do prazo pactuado, ficou demonstrado, neste presente caso, que o que houve foi uma renovação de um dos serviços do contrato que já vigia por longa data, de modo que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a alteração do contrato que deu origem à renovação havia sido requerida pelo consumidor, bem como não há prova nos autos de que o autor foi devidamente informado de que tal renovação/alteração ensejaria, também, a renovação do prazo de fidelização, tampouco que ele houvesse aceitado tal imposição. Alia-se a isso, o fato de que o documento juntado pelo autor (id n° 32634787, p. 03) informa que a renovação não acarretaria necessariamente a alteração do contrato, documento este que tomo por verdadeiro e que não foi impugnada sua validade pela Requerida. A jurisprudência possui entendimento de que a renovação automática da fidelização, sem a anuência expressa do consumidor, revela-se como cláusula abusiva passível de anulação perante o Poder Judiciário. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme exposto na sentença combatida, restou demonstrado que a cobrança foi feita de forma indevida, uma vez que a renovação automática da cláusula de fidelidade por 24 meses sem anuência do consumidor é tida como abusiva pela jurisprudência, ainda que tenha ocorrido a prorrogação dos benefícios ofertados. 2. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELECOMUNICAÇÕES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO. IMPOSIÇÃO DE NOVA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010509-10.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.09.2021).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PORTABILIDADE. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO ACEITE DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO E NOVO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. Recursoconhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030936-28.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.07.2021). 3. Logo, é devida a restituição do valor pago a título de multa por quebra de fidelidade, eis que inexigível, ante a impossibilidade de renovação automática. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, eis que ausente hipótese de engano justificável, considerando a abusividade da conduta de renovação automática da cláusula. 4. Em conclusão, deve ser mantida a sentença conforme posta. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000299-34.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.04.2022) (TJ-PR - RI: 00002993420218160029 Colombo 0000299-34.2021.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/04/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2022) Desta forma, tendo em vista que não ficou demonstrada a legalidade da renovação da fidelização, com anuência expressa do autor/consumidor, declaro a nulidade e a inexigibilidade das multas. No que concerne ao pedido de condenação da requerida aos danos morais alegados, entendo que a situação fática não foi capaz de gerar um abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora capaz de fomentar o decreto condenatório em relação à responsabilidade civil apta a ensejar o dano moral. Em que pese a cobrança indevida, não foi comprovado que houve o pagamento por parte do demandante, bem como não há notícias de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e/ou protestos, de modo que entendo, no caso específico, que a situação gerou transtornos, mas que não ultrapassaram a normalidade e as possibilidades a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Colho precedente do C. STJ em caso análogo: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 1550509 RJ 2012/0033980-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2016 RT vol. 968 p. 513) Portanto, rejeito o pedido nesta extensão. Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em face da segunda Requerente (Karine Saraiva Vasconcelos Almeida) e extingo o processo sem resolução de mérito, exclusivamente, em relação a si e, no mérito, JULGO A LIDE PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de declarar a nulidade das multas objeto dos autos em relação à quebra da fidelização, reconhecendo sua inexigibilidade, bem como para declarar a nulidade de qualquer cobrança posterior à data da portabilidade dos serviços da parte autora, ressalvados os débitos anteriores. A requerida deverá dar baixa em seus cadastros dos débitos aqui julgados nulos, bem como deverá se abster de proceder a qualquer cobrança à parte autora que tenha por objeto a dívida discutida nestes autos, sob pena de multa a ser estipulada em momento oportuno e em caso de cumprimento. Determino à secretaria que proceda coma exclusão da Autora Karine Saraiva Vasconcelos Almeida, após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Dr. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00