Execução de Título Extrajudicial 3001202-65.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001202-65.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 11:15

Juntada de Certidão

07/02/2024, 11:15

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:31

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77279249

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001202-65.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA HINKO em desfavor de ADERBAL AGUIAR JUNIOR, MONIQUE SABOYA DE AGUIAR, ISABELA SABOYA DE AGUIAR, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. O condomínio demandante, por seu advogado, informou a quitação do débito, objeto desta lide, descrito por ocasião da peça inicial, conforme Id 77259132. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77279249

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77279249

18/12/2023, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2023, 09:59

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:21

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73158908

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.h. Recebo a emenda à inicial, quanto ao valor do débito exequendo. O despacho anterior foi parcialmente cumprido. Foram incluídas novas parcelas de taxas extras. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a inicial, requerendo a exclusão de EVA SABOYA DE ANDRADE LIMA AGUIAR do polo passivo da ação; b) anexar as atas das extras indicadas na planilha retro, a saber: "Extra - FUNDO DE OBRA E MANUTENÇAO - R$ 300,00" e "2º Extra - INSP.PRED.,TEST.PERC.,PONT.ANC - R$ 200,00"; Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntada a matrícula do imóvel devedor em favor dos demais réus, e comprovada a legalidade da taxa extra no valor de R$ 588,34. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 12 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2023, 09:59

DECISÃO

•12/12/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em análise da exordial, vê-se que a planilha apresenta despesas de "D. Cob", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, sendo taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Em continuidade, se incluídas despesas de honorários, estas somente serão tidas como devidas, desde que comprovado legalmente o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, não poderão ser incluídas na planilha. Outrossim, constata-se que a executada EVA SABOYA DE ANDRADE LIMA AGUIAR já teve ação nesta unidade, na condição de parte autora, processo nº 3001331-12.2019.8.06.0016, o qual foi extinto em virtude de ter sido constatada a sua incapacidade civil. Portanto, ela deverá ser excluída do polo passivo da presente demanda. Fica desde já ciente que em razão da incapacidade civil da Sra. EVA SABOYA DE ANDRADE LIMA AGUIAR, não será possível levar o imóvel a hasta pública. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) excluir a despesa denominada "D. Cob"; b) em se aplicando despesas de honorários, deverá ser comprovado documentalmente o percentual aplicado sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas não poderão ser incluídas na planilha; c) emendar a inicial, requerendo a exclusão de EVA SABOYA DE ANDRADE LIMA AGUIAR do polo passivo da ação; d) juntar procuração atualizada, devidamente subscrita pelo síndico, conforme seu documento de identificação; e) se necessário, retificar o valor do débito exequendo, e, por consequência o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntada a matrícula do imóvel devedor em favor dos demais réus, e comprovada a legalidade da taxa extra. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 30 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77279249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77279249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77279249

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73158908

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