Execução de Título Extrajudicial 3001400-60.2022.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001400-60.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 09:06

Juntada de Certidão

29/01/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 25/01/2024

29/01/2024, 09:06

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:55

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:55

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:55

Publicado Intimação da Sentença em 07/12/2023. Documento: 73053283

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001400-60.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 RECLAMADO: ANTONIO SERGIO MENDES FILHO Vistos, etc. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de uma Reclamação Cível aforada por RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em face de ANTONIO SERGIO MENDES FILHO Este Juízo proferiu despacho (id nº 71873015), concedendo prazo para que fosse informado endereço correto do promovido, sob pena de extinção. A parte autora foi devidamente intimada através de seu advogado, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação. Decido. O despacho de id nº 71873015 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação em informar o endereço correto da parte promovida. Mister se faz ressaltar que, conforme o art. 14, § 1°, I, da Lei 9.099/95, o domicílio e residência das partes é um dos requisitos da petição inicial, e, portanto, compete à parte autora fornecê-lo. A este respeito não há o que se discutir. Desta forma, não é possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela lei própria, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Ante o exposto, considerando, o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, e, ainda, verificando-se a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 05 de dezembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73053283

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73053283

05/12/2023, 13:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/12/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 16:33

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/12/2023, 13:27

SENTENÇA

•05/12/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001400-60.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 RECLAMADO: ANTONIO SERGIO MENDES FILHO Vistos, etc. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de uma Reclamação Cível aforada por RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em face de ANTONIO SERGIO MENDES FILHO Este Juízo proferiu despacho (id nº 71873015), concedendo prazo para que fosse informado endereço correto do promovido, sob pena de extinção. A parte autora foi devidamente intimada através de seu advogado, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação. Decido. O despacho de id nº 71873015 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação em informar o endereço correto da parte promovida. Mister se faz ressaltar que, conforme o art. 14, § 1°, I, da Lei 9.099/95, o domicílio e residência das partes é um dos requisitos da petição inicial, e, portanto, compete à parte autora fornecê-lo. A este respeito não há o que se discutir. Desta forma, não é possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela lei própria, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes. Ante o exposto, considerando, o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, e, ainda, verificando-se a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 05 de dezembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo). PROCESSO Nº: 3001400-60.2022.8.06.0009 DECISÃO A parte autora peticionou nos id's 71812422/71813077 requerendo que a citação da parte executada seja realizada por meios eletrônicos(Whatszapp), apoiado no Provimento de nº 10/2020 CGJCE, bem como a juntada da planilha atualizada do débito. DECIDO. Inicialmente, digo que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei. Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade e possam servir a um maior número de jurisdicionados. A parte autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados. A racionalidade de expedientes no juizado, decorre dos critérios da Lei nº. 9099/95, e da falta de pessoal disponível para cumprimento. A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação. Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95. Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça. Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail ou whatsapp para fins de citação. Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. "A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório. A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa". (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial. A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial (art 18, § 2º, lei 9099/95). Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO WHATSAPP) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. (grifos nosso). (A. I. TJRS, 20ª Câm. Cívil, 501496519202282117000, julgado em 11-05-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS. Na hipótese de pessoa fisíca (caso dos autos), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado" (A. I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000, julgado em 05-04-2022) INDEFIRO, portanto, a citação por via eletrônica, concedendo a parte exequente, o prazo de 10(dez) dias para informar o endereço da parte executada ou sinalizar a desistência processual em relação à mesma, bem como manifestar-se que a citação seja realizada na forma da lei 9099/95. INDEFIRO, também, a juntada da planilha de cálculos(id 71813076), uma vez que a mesma está em desacordo com a decisão proferida por este juízo no id 55426467. Intime-se a parte autora desta decisão. Exp. Nec. Fortaleza, 13 de novembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/12/2023. Documento: 73053283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73053283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73053283

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 30/11/2023 23:59.

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