Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0242166-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 2.683,39

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

R. P. MOURA DIVERSOES - ME

CNPJ

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

R. P. MOURA DIVERSOES - ME

CNPJ

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 10:23

Juntada de Certidão

11/05/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 12/04/2023

11/05/2023, 08:55

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:37

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:37

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:52

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Roberto Pires Moura Me, interpôs Embargos de Declaração no ID 36551441, sob o argumento de que a sentença do ID 36551455, apresentou omissão, em seu entender, visto que:“não informou a data em que supostamente foi disponibilizada as notificações via SNE – Sistema de Notificações Eletrônica.” É o relato. Decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), para combater sentenç

15/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:54

Embargos de declaração não acolhidos

13/03/2023, 17:25

Conclusos para decisão

16/11/2022, 13:03

Juntada de certidão

16/11/2022, 12:58

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 10:23

Juntada de Certidão

11/05/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 12/04/2023

11/05/2023, 08:55

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:37

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/04/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/03/2023, 12:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/03/2023, 12:54

12/04/2023, 03:37

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:52

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Roberto Pires Moura Me, interpôs Embargos de Declaração no ID 36551441, sob o argumento de que a sentença do ID 36551455, apresentou omissão, em seu entender, visto que:“não informou a data em que supostamente foi disponibilizada as notificações via SNE – Sistema de Notificações Eletrônica.” É o relato. Decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), para combater sentenç

15/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:54

Embargos de declaração não acolhidos

13/03/2023, 17:25

Conclusos para decisão

16/11/2022, 13:03

Juntada de certidão

16/11/2022, 12:58

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2022, 07:14

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

05/10/2022, 11:53

Mov. [40] - Documento Analisado

05/10/2022, 09:40

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 16:36

Mov. [38] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 16:44

Mov. [37] - Concluso para Despacho

14/09/2022, 14:54

Mov. [36] - Encerrar análise

12/09/2022, 20:33

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02366990-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 12/09/2022 17:53

12/09/2022, 17:59

Mov. [34] - Entranhado: Entranhado o processo 0242166-52.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Sistema Nacional de Trânsito

12/09/2022, 17:59

Mov. [33] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

12/09/2022, 17:59

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

11/09/2022, 08:04

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0853/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920

02/09/2022, 22:23

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 02:11

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

31/08/2022, 17:55

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

31/08/2022, 17:55

Mov. [27] - Documento Analisado

31/08/2022, 17:55

Mov. [26] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

31/08/2022, 17:54

Mov. [25] - Informação

31/08/2022, 17:53

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 16:00

Mov. [23] - Concluso para Sentença

29/08/2022, 16:46

Mov. [22] - Concluso para Despacho

29/08/2022, 16:17

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01403411-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/08/2022 13:07

29/08/2022, 13:11

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/08/2022, 13:34

Mov. [19] - Documento Analisado

24/08/2022, 13:33

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

24/08/2022, 13:11

Mov. [17] - Concluso para Despacho

24/08/2022, 08:49

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02320374-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/08/2022 19:45

23/08/2022, 20:06

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0818/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904

10/08/2022, 20:40

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 02:40

Mov. [13] - Documento Analisado

21/07/2022, 16:07

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 19:52

Mov. [11] - Concluso para Despacho

20/07/2022, 10:37

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02240564-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2022 09:38

20/07/2022, 10:02

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

13/06/2022, 05:00

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0699/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 2859

06/06/2022, 22:06

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2022, 01:54

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

02/06/2022, 18:47

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

02/06/2022, 16:39

Mov. [4] - Documento Analisado

02/06/2022, 16:38

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 15:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho

01/06/2022, 15:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/06/2022, 15:05

SENTENÇA

•13/03/2023, 17:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/09/2022, 16:36

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/08/2022, 16:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2022, 13:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2022, 19:52

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/06/2022, 15:07