Execução Fiscal 0000360-74.2009.8.06.0163 - TJCE

Execução Fiscal 0000360-74.2009.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000360-74.2009.8.06.0163. Apelante: MINISTERIO DA FAZENDA Agravado: Francisco Stelio Correia de Sousa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem-se apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional), contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito que extinguiu a execução fiscal, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Registre-se que a execução foi aforada na Justiça Estadual com base no permissivo do art. 109, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, e no art. 15, inciso I, da Lei Federal nº 5.010/66, vigente à época da propositura do feito executivo. Ressalte-se, ademais, que apesar de o art. 15, inciso I, da Lei Federal nº 5.010/66 ter sido revogado, o diploma revogador (Lei Federal nº 13.043/2014), em seu art. 75, dispôs que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". Nesse trilhar, considerando que se trata de apelação cível em ação executiva em trâmite na Justiça Estadual, entende-se que o juízo de origem detinha a competência absoluta para julgar a causa em apreço. Ocorre, porém, que por força do disposto no art. 108, II a competência recursal é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, motivo pelo qual hei por bem declinar da competência àquele sodalício. In verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: […] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Nesse sentido, caminha a jurisprudência dos tribunais pátrios. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Decisão exarada por Juíza de Direito (integrante da magistratura do Estado de São Paulo) a propósito de execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Juízo estadual investido de jurisdição federal. Incompetência desta Corte para julgamento do recurso. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Inteligência dos artigos 108, II, e 109, parágrafos 3º e 4º, da Constituição da República. Recurso não conhecido com determinação.(TJ-SP - AI: 20132593320208260000 SP 2013259-33.2020.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTARQUIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. AUTOS ENCAMINHADOS EQUIVOCADAMENTE PELO JUÍZO A QUO AO TJRJ. COMPETÊNCIA DO TRF PARA CONHECER DO RECURSO. ART. 109, § 4º, DA CF. REMESSA AO TRF DA 2ª REGIÃO. 1. Recurso de agravo de instrumento que foi encaminhado equivocadamente a esta Câmara pelo juízo a quo, uma vez que esta Corte Estadual não possui competência para julgar recurso interposto em face de decisão proferida por juiz estadual no exercício de jurisdição federal. Inteligência do art. 109, § 4º e do art. 108, inc. II, ambos da CF. 2. Desta forma, os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que detém a competência para conhecer do presente recurso. REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 2ª REGIÃO(TJ-RJ - AI: 00409661020178190000 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA, Relator: MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 06/09/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017) Dessarte, declino da competência para processar e julgar a apelação cível ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o que faço com arrimo no art. 108, inciso II, da CRFB Expedientes necessários. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Juntada de Informações

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)