Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000462-54.2010.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000462-54.2010.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 21:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/07/2024, 21:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/07/2024, 21:56

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 14:05

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83973907

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000462-54.2010.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECY DA COSTA ALVES - CE10517-A POLO PASSIVO:Municipio de Itapipoca (prefeitura de Itapipoca) e outros Destinatários:VALDECY DA COSTA ALVES FINALIDADE: Intimar o(s) advogado acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 9 de abril de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83973907

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83973907

09/04/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71343100

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA REQUERENTE: FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA, GERALDO ALVES MOURA, RAIMUNDO DOS SANTOS SOARES DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Analiso o pedido de compensação de dívida tributária. Inicialmente, necessário pontuar a declaração de inconstitucionalidade (ADI 4425) do antigo §9° do art. 100 da CF, tendo o Supremo Tribunal Federal considerado que o então regime de compensação obrigatória, ao estabelecer uma enorme superioridade processual à Fazenda Pública, violava a garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da isonomia e afetava o princípio da separação dos Poderes. A nova redação estabelece: Art. 100. § 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) Como se vê, não há mais previsão de compensação automática; havendo, no entanto, depósito judicial de débito inscrito em dívida em conta do juízo responsável pela ação de cobrança. In casu, não houve juntada de certidão de dívida ativa, nem houve indicação de cobrança (execução fiscal) em curso a ensejar eventual depósito judicial. Desse modo, indefiro o pedido de compensação. Em termos de prosseguimento, verifico que a impugnação à execução foi acolhida e já foram atualizados os cálculos, pelo que determino a expedição dos requisitórios de pagamento. Intimem-se. Exp. Nec. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71343100

31/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 10:09

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA REQUERENTE: FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA, GERALDO ALVES MOURA, RAIMUNDO DOS SANTOS SOARES DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Analiso o pedido de compensação de dívida tributária. Inicialmente, necessário pontuar a declaração de inconstitucionalidade (ADI 4425) do antigo §9° do art. 100 da CF, tendo o Supremo Tribunal Federal considerado que o então regime de compensação obrigatória, ao estabelecer uma enorme superioridade processual à Fazenda Pública, violava a garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da isonomia e afetava o princípio da separação dos Poderes. A nova redação estabelece: Art. 100. § 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) Como se vê, não há mais previsão de compensação automática; havendo, no entanto, depósito judicial de débito inscrito em dívida em conta do juízo responsável pela ação de cobrança. In casu, não houve juntada de certidão de dívida ativa, nem houve indicação de cobrança (execução fiscal) em curso a ensejar eventual depósito judicial. Desse modo, indefiro o pedido de compensação. Em termos de prosseguimento, verifico que a impugnação à execução foi acolhida e já foram atualizados os cálculos, pelo que determino a expedição dos requisitórios de pagamento. Intimem-se. Exp. Nec. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 18/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83973907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83973907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83973907

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71343100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71343100

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