Execução Fiscal 0000431-62.2007.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0000431-62.2007.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF5

13/08/2024, 11:40

Baixa Definitiva

13/08/2024, 11:40

Juntada de Informações

13/08/2024, 11:28

Juntada de Informações

13/08/2024, 11:26

Juntada de informação

13/08/2024, 11:25

Juntada de Informações

02/05/2024, 17:56

Juntada de Informações

01/04/2024, 18:35

Juntada de Informações

01/03/2024, 14:04

Juntada de Certidão

01/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:49

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71466441

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: H. B. C. Comercio de Petroleo Ltda e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0000431-62.2007.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto(s): [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Intime-se o apelado via DJe para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões do recurso de apelação. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para apreciação da apelação interposta pelo exequente. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito Titular

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71466441

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71466441

23/11/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 10:12

Documentos

DESPACHO

•06/11/2023, 10:12

SENTENÇA

•27/09/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: H. B. C. Comercio de Petroleo Ltda e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0000431-62.2007.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto(s): [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. 1.0 RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima qualificadas. Decorrido extenso lapso temporal sem manifestação da parte interessada, o exequente foi intimado via portal eletrônico e-SAJ para manifestar interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção por abandono, mantendo-se, entretanto, inerte, nada apresentando ou requerendo nos autos. É o relatório. DECIDO. 2.0 FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a inércia da parte exequente em promover o regular andamento ao feito em execuções fiscais não embargadas, caso dos autos, configura abandono de causa e autoriza a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). Prosseguindo-se nesse entendimento, vejamos o que dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] Ademais, verifico que a execução foi proposta há mais de 10 (dez) anos, ainda sem localização de bens/valores penhoráveis em nome do devedor, tendo o exequente abandonado a causa desde o seu último pedido de suspensão da execução para fins de diligência, o que implica em negligência do IBAMA e reforça o entendimento retro. Ressalta-se, por oportuno, que a parte exequente foi intimada via Portal Eletrônico e-SAJ em 20/08/2022, sendo certificada a inexistência de leitura da intimação eletrônica no interregno do prazo de 10 dias corridos com a consequente intimação automática em 01/09/2022 com encerramento em 22/09/2022. De acordo com o art. 5º, §6º da Lei nº 11.419/2006, em consonância com o art. 270 do Código de Processo Civil, a intimação feita em portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, in verbis: Lei do Processo Eletrônico "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Código de Processo Civil "Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". No caso, a parte foi regularmente intimada pelo Portal Eletrônico do TJCE, conforme leitura dos autos, razão pela qual o decurso do prazo, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR PORTAL ELETRÔNICO. LEI 11.419/06 ART. 5º. INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS DA DATA DO ENVIO DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. [...] A intimação eletrônica feita por meio de portal próprio do Tribunal, é considerada como intimação pessoal, inclusive em relação à Fazenda Pública, e será efetiva quando ocorrer a consulta eletrônica ao seu teor, a qual deverá ser feita em até 10 dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de intimação automática ao térmico desse prazo, conforme o art. 5º, § 1º, da lei 11.419/06, dispensando qualquer outra forma de comunicação, como a realizada por órgão oficial impresso ou por meio de Oficial de Justiça". [...] (TJ-CE - AC: 03504702020008060001 CE 0350470-20.2000.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2021). Destaquei. 3.0 DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da inércia da parte exequente, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 485, inciso III, do CPC. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Sentença NÃO SUJEITA ao reexame obrigatório, ex vi do art. 496, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito - Respondendo

31/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71466441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71466441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71466441

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