Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003263-42.2011.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003263-42.2011.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003263-42.2011.8.06.0089. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de IcapuíVara Única da Comarca de Icapuí CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ICAPUI POLO PASSIVO:Joao Eudes Felix Moreira REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ADRIANO ALVES MENDONCA - CE32844 Vistos etc. Cuida-se de Embargos à execução ajuizado pelo MUNICIPIO DE ICAPUI em face de Joao Eudes Felix Moreira, ambos já qualificados nos autos. Após o trâmite regular do processo, devidamente intimado para dar andamento ao processo se manifestando a respeito da petição de id. 47821918, sob pena de extinção do feito, a parte autora deixou decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme a certidão de id. 62888623. Intimado para se manifestar acerca da extinção do processo, a parte embargada peticionou informando concordar com a extinção e requereu a condenação do embargante em honorários sucumbenciais. Breve relato. DECIDO. Nos exatos termos da legislação correlacionada, tal desídia caracteriza o disposto no artigo 485, III, do CPC. Isto é, o autor não promoveu as diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme amiúde reportado, razão porque a inércia autoral restou sobejamente comprovada. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, impedindo o andamento processual, outra alternativa não resta senão a sua extinção. Quanto a condenação da fazenda pública em honorários sucumbenciais, conforme 85, § 7º e o entendimento do STJ, o referido pedido deve ser deferido. Vejamos: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0 Jurisprudência • Acórdão • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil ). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo. Nos termos do art. 85, § 7º, CPC, condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Expedientes necessários. Icapuí/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO ALVES MENDONCA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80122023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80122023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80122023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO ALVES MENDONCA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Joao Eudes Felix Moreira em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71502738

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