Apelação / Remessa Necessária 0000767-77.2006.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tereze Neumann Duarte Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

JOSE EVANILDO DA COSTA

CPF

Autor

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JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

Autor

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/03/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 15:32

Expedição de Ofício.

14/03/2021, 12:41

Baixa Definitiva

11/03/2021, 13:07

Transitado em Julgado em #{data}

11/03/2021, 13:05

INCONSISTENTE

11/03/2021, 13:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/03/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 10:20

INCONSISTENTE

03/02/2021, 09:58

INCONSISTENTE

03/02/2021, 00:00

INCONSISTENTE

01/02/2021, 19:54

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 19:54

Todas as movimentações(220)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/03/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 15:32

Expedição de Ofício.

14/03/2021, 12:41

Baixa Definitiva

11/03/2021, 13:07

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•19/01/2021, 19:46

TipoProcessoDocumento#573

•22/05/2018, 09:08

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em #{data}

11/03/2021, 13:05

INCONSISTENTE

11/03/2021, 13:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/03/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 10:20

INCONSISTENTE

03/02/2021, 09:58

INCONSISTENTE

03/02/2021, 00:00

INCONSISTENTE

01/02/2021, 19:54

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 19:54

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 14:54

INCONSISTENTE

20/01/2021, 07:35

Processo Encaminhado a #{destinatario}

19/01/2021, 20:23

Recurso Especial não admitido

19/01/2021, 19:46

Conclusos para admissibilidade recursal

10/12/2020, 15:44

Conclusos para despacho

10/12/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 15:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/11/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 14:35

INCONSISTENTE

10/10/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 19:10

INCONSISTENTE

05/10/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 10:20

INCONSISTENTE

05/10/2020, 08:49

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 17:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/09/2020, 15:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}

29/09/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 15:38

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 15:36

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/09/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 15:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

29/09/2020, 15:30

INCONSISTENTE

16/07/2020, 19:59

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 19:12

INCONSISTENTE

18/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 17:17

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 15:20

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/06/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 10:32

INCONSISTENTE

11/06/2020, 07:32

Juntada de Acórdão

10/06/2020, 17:12

INCONSISTENTE

10/06/2020, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

10/06/2020, 13:30

INCONSISTENTE

03/06/2020, 13:30

INCONSISTENTE

01/06/2020, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 12:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

22/05/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 12:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}

21/05/2020, 21:22

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 19:09

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 19:00

Conclusos para despacho

05/06/2018, 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/06/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 11:15

INCONSISTENTE

24/05/2018, 09:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/05/2018, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 09:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 16:43

Conclusos para despacho

17/04/2018, 16:43

Distribuído por sorteio

17/04/2018, 16:28

INCONSISTENTE

17/04/2018, 10:45

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/04/2018, 09:51

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/04/2018, 09:27

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:27

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 09:27

Recebidos os autos

07/12/2017, 16:11

Processo Encaminhado a #{destinatario}

07/12/2017, 16:01

Registrado para Retificada a autuação

07/12/2017, 15:35